Questões de Concurso
Sobre poder executivo em direito constitucional
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Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.
É privativa do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei com o objetivo de definir o limite para requisição de pequeno valor (RPV).
Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública, e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.
Em caso de crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República, o julgamento caberá ao Senado Federal.
A tripartição de Poderes, conforme moldada pela Constituição Federal, impõe que cada poder é responsável pelo desempenho de uma função estatal, baseada na premissa dos freios e contrapesos, de modo que um Poder equilibre o outro. Assim, avalie as proposições:
I.Ao Poder Executivo, em geral, cabe a administração dos recursos públicos como função típica. O julgamento de recursos administrativos pelo Prefeito é um exemplo de função atípica do Poder Executivo.
II.Ao Poder Legislativo, em geral, cabe a elaboração de Leis e de Decretos para o fiel cumprimento da Lei. O Poder Legislativo não possui funções atípicas.
III.Ao Poder Judiciário, em geral, cabe o julgamento e a decisão final sobre os litígios. Quando o Poder Judiciário contrata ou demite um servidor, está atuando atipicamente na função administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA:
“Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por ato do Ministro(a) de __________________.”
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
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