Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 16

Q3505863

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de SAMU |

Q3505863 Direito Constitucional

As afirmativas abaixo referem-se ao Capituio II (Do Poder Executivo) da Constituição Federal de 1988, analise-as e assinale V para verdadeiro e F para falso.

( ) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
( ) Se, decorridos sete dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de forga maior, não tiver assumido o cargo, este sera declarado vago.
( ) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
( ) Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:

A

V.F.V.V.

B

V.V.F.V.

C

FV.F.F.

D

FV.V.F.

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Q3450469

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3450469 Direito Constitucional

Qual dos itens abaixo tratam de competência privativa do prefeito municipal?

I. Nomear, na área do executivo, os servidores municipais aprovados em concurso público.

II. Remeter mensagem e plano de governo à câmara por ocasião da abertura de cada sessão legislativa, expondo a situação do município.

III. Colocar à disposição da câmara os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao poder legislativo municipal.

IV. Convocar extraordinariamente a Câmara.

É correto o que se afirma em:

A

Apenas, I, II e IV.

B

Apenas, II, III e IV.

C

I, II, III e IV.

D

Apenas, I e III.

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Q3448076

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448076 Direito Constitucional

Considerando os termos da Lei Federal n.º 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assinale a alternativa correta.

A

Auxiliar, por qualquer modo, nação inimiga a fazer a guerra ou a cometer hostilidade contra a República não configura crime de responsabilidade contra a existência política da União, pois não afeta a existência da União.

B

Celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação configura crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

C

Omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo configura crime de responsabilidade contra a probidade na administração.

D

Não configura crime de responsabilidade contra a probidade na administração infringir as normas legais no provimento dos cargos públicos;

E

Configura crime de responsabilidade contra a probidade na administração não prestar ao Congresso Nacional dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa as contas relativas ao exercício anterior.

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Q3437145

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor - Educação Especial |

Q3437145 Direito Constitucional

Sobre o Processo político brasileiro, indique quem é o responsável por nomear e exonerar os ministros de Estado no Brasil:

A

Congresso Nacional

B

Presidente da República

C

Senado Federal

D

Supremo Tribunal Federal

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Q3435814

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435814 Direito Constitucional

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Qual o procedimento se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído?

A

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o Presidente será automaticamente destituído do cargo.

B

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, não cessará o afastamento do Presidente, com prejuízo do regular prosseguimento do processo.

C

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o afastamento do Presidente será prorrogado automaticamente por mais cento e oitenta dias.

D

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o VicePresidente assumirá interinamente o cargo até a conclusão do julgamento.

E

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

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Q3435806

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435806 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República. Exceto.

A

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

B

decretar e executar a intervenção federal.

C

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

E

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

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Q3416373

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Provas: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Assistente Social | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Educador Físico | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Farmacêutico Bioquímico | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Médico Veterinário | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Nutricionista | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Professor SL Superior com Licenciatura em Matemática | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Psicólogo |

Q3416373 Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo no âmbito da União, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal.

B

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal, e o da Câmara dos Deputados.

C

Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

D

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.

Q3413486

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413486 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que descreve crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara de Vereadores local.

A

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

B

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

C

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

D

Impedir o funcionamento regular da Câmara.

E

Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

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Q3407238

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Provas: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Epidemiológico |

Q3407238 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, jugue os itens a seguir como verdadeiro (V) ou falso (F):

( ) O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos.
( ) O mandato do Presidente da República terá início em 2 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição
( ) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 180 dias depois de aberta a última vaga.
( ) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado

Assinale a sequência correta:

A

V, F, F e V.

B

F, F, F e F.

C

V, F, V e V.

D

V, V, V e V.

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Q3406794

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Motorista Categoria D |

Q3406794 Direito Constitucional

Acerca das competências privativas do Presidente da República, assinale a alternativa incorreta:

A

Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

B

Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

C

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

D

Declarar guerra e celebrar a paz referendado pelo Senado Federal.

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Q3406793

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Motorista Categoria D |

Q3406793 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, acerca do Presidente e vice-presidente, marque o item correto:

A

O poder executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros do STF.

B

Será considerado eleito Presidente o candidato que, ainda que não registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

C

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

D

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 180 dias depois de aberta a última vaga.

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Q3400580

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Secretário de Escola | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Monitor | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Técnico de Informática |

Q3400580 Direito Constitucional

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, importam responsabilidade os atos do Prefeito e Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual, especialmente:

I. A improbidade na administração.

II. O exercício dos poderes individuais, políticos e sociais.

III. Descumprimento das leis e das decisões judiciais.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens II e III.

D

Nenhum dos itens.

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Q3397385

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3397385 Direito Constitucional

De acordo com as disposições estabelecidas pela Constituição Federal, existe um quórum específico necessário para que o Presidente da República possa ser submetido a um processo enquanto ainda se encontra em exercício de suas funções. Qual é o quórum exigido para iniciar tal procedimento?

A

2/3.

B

1/5.

C

1/2.

D

1/3.

E

2/5.

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Q3394830

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Fontoura Xavier - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Fontoura Xavier - RS - Tesoureiro |

Q3394830 Direito Constitucional

Em relação à sanção, em concordância com o Manual de Redação da Presidência da República, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A sanção é o ato pelo qual o Chefe do _________ manifesta a sua anuência ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

A

Judiciário

B

Legislativo

C

Executivo

D

Moderador

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Q3376816

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Auxiliar de Serviços Braçais |

Q3376816 Direito Constitucional

Quanto tempo dura o mandato do presidente da República do Brasil, uma vez eleito pela população através do voto?

A

2 anos

B

4 anos

C

5 anos

D

8 anos

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Q3351863

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Macaíba - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3351863 Direito Constitucional

No Brasil, é possível que seja decretado o estado de sítio em caso de declaração de estado de guerra, de resposta a agressão armada estrangeira ou diante de comoção grave de repercussão nacional ou de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa. De acordo com a Constituição Federal de 1988, tal dispositivo burocrático configura-se como ato extremo, de competência

A

privativa da Câmara dos Deputados.

B

privativa do Conselho da Defesa Nacional.

C

privativa do Presidente da República.

D

exclusiva do Senado Federal.

E

exclusiva do Congresso Nacional.

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Q3317123

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317123 Direito Constitucional

O Poder Executivo, chefiado pelo Presidente da República, tem suas funções e investidura definidas pela Constituição Federal. O Presidente e o Vice-Presidente da República são eleitos pelo voto direto para um mandato de quatro anos, com possibilidade de reeleição, e sua posse ocorre em uma cerimônia oficial no Congresso Nacional. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

O Presidente da República é eleito pelo Congresso Nacional.

B

A posse do Presidente ocorre no dia 1º de janeiro, após a eleição.

C

Os Ministros de Estado são escolhidos pelo Presidente e referendados pelo Senado Federal.

D

Para o Ministro da Segurança, após indicado pelo Senado, deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

Q3314110

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Provas: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Operador de Máquinas Pesadas do Tipo Pá Carregadeira | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Operador de Máquinas Pesadas do Tipo Retroescavadeira | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Operador de Máquinas Pesadas Motoniveladora | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente de Combate às Endemias | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Motorista - Categoria D | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Motorista de Veículos Escolares |

Q3314110 Direito Constitucional

No Estado do Ceará, o poder executivo é exercido pelo(a):

A

Comando da Polícia Militar.

B

Assembleia Legislativa.

C

Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.

D

Câmara dos Vereadores.

E

Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado.

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Q3271174

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271174 Direito Constitucional

Sabendo-se que a eleição do presidente e do vicepresidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente, é correto afirmar que é competência privativa do presidente da República

A

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

B

criar leis e promulgar emendas constitucionais.

C

julgar processos judiciais sobre crimes federais.

D

aprovar orçamentos municipais.

E

impedir a realização de eleições em todo o país.

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Q3268719

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268719 Direito Constitucional

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário exercem tanto funções típicas quanto atípicas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A elaboração dos regimentos internos pelos tribunais de justiça é uma função típica do Poder Judiciário, pois é indispensável ao seu funcionamento.

B

As funções atípicas dos Poderes da União somente poderão ser desempenhadas mediante delegação do respectivo poder.

C

A edição de medidas provisórias pelo presidente da República é uma forma de exercício da função típica do Poder Executivo.

D

As funções atípicas dos Poderes da União não possuem previsão legal. Assim, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário terão a faculdade de exercê‑las, conforme sua conveniência e oportunidade.

E

O julgamento de autoridades em processos de impeachment constitui uma função atípica do Poder Legislativo.

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Questões de Concurso Sobre poder executivo em direito constitucional

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