Leia o trecho a seguir. “Os arquivos privados de pessoas fí...

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Q3667399 Direito Constitucional
Leia o trecho a seguir.
“Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por ato do Ministro(a) de __________________.”

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