Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 11

Q3407068

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3407068 Direito Constitucional

Em determinado início de mandato, o novo Presidente da República publicou decreto extinguindo cargos vagos no âmbito da administração federal, nomeou o novo Advogado-Geral da União, encaminhou ao Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em outro momento, concedeu indulto natalino a determinados condenados, após consulta ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Todas as medidas adotadas estão previstas entre as competências privativas do Presidente da República, nos termos do art. 84 da Constituição.

B

A concessão de indulto penal não é atribuição do Presidente da República, mas do Poder Judiciário, após manifestação do Ministério Público Federal.

C

O envio da LDO ao Congresso Nacional é competência exclusiva do Ministro da Fazenda, por delegação constitucional.

D

A extinção de cargos públicos vagos só pode ser realizada por meio de lei ordinária, jamais por decreto.

E

A nomeação do Advogado-Geral da União exige prévia aprovação pelo Senado Federal, assim como ocorre com os ministros do STF.

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Q3406504

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |

Q3406504 Direito Constitucional

Um cidadão em pleno gozo dos direitos políticos pretende formalizar uma acusação por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, alegando que ele atentou contra a Constituição Federal, no tocante à Lei Orçamentária. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A

O Senado Federal realiza tanto o juízo de admissibilidade quanto o julgamento do impeachment do Presidente da República.

B

O Supremo Tribunal Federal realiza tanto o juízo de admissibilidade quanto o julgamento do impeachment do Presidente da República.

C

A Câmara dos Deputados realiza o juízo de admissibilidade, e o julgamento é conduzido pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente do crime cometido.

D

A Câmara dos Deputados realiza o juízo de admissibilidade, e o Senado Federal julga o impeachment do Presidente da República nos casos de crime de responsabilidade.

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Q3384779

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384779 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República

A

dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando implicar aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.

B

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, dispensado o referendo do Congresso Nacional.

C

nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

D

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam indefinidamente.

E

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

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Q3375665

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Advogado |

Q3375665 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O texto constitucional assegura estabilidade do governo ao estabelecer que, em caso de impedimento do presidente e do vice‑presidente, ou em caso de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional e, na sua falta, os demais membros da mesa diretora do Senado Federal.

Certo

Errado

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Q3373140

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Servente |

Q3373140 Direito Constitucional

Sob a égide da Constituição Federal, o Poder Executivo é exercido pelo:

A

Presidente do Senado, auxiliado pelos Deputados Federais.

B

Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

C

Presidente da Câmara dos Deputados, auxiliado pelos Secretários de Estado.

D

Presidente da República, auxiliado pelos Senadores.

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Q3369893

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente Social |

Q3369893 Direito Constitucional

Na forma estrita da CFRB/88, temos que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

A

a segurança externa do país.

B

o voto direto, secreto, universal e periódico.

C

o cumprimento das leis e das decisões judiciais, quando confirmadas pelo STF.

D

a autonomia das Forças Armadas.

E

o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.

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Q3369089

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Auxiliar de Atendimento Educacional Especializado |

Q3369089 Direito Constitucional

No sistema político brasileiro, o poder executivo é exercido em três níveis: federal, estadual e municipal. Quem ocupa a chefia do Poder Executivo no município?

A

Chefe de Gabinete.

B

Prefeito.

C

Secretário de Governo.

D

Presidente da Câmara.

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Q3364078

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Assistente Jurídico |

Q3364078 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, o estado de defesa pode ser decretado pelo

A

Senado Federal, ouvidos o presidente da República e o Conselho de Defesa Nacional.

B

ministro da Defesa, ouvidos o chefe das Forças Armadas e o Congresso Nacional.

C

presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

D

Supremo Tribunal Federal, ouvidos o ministro da Defesa e o procurador‑geral da República.

E

Conselho de Defesa Nacional, ouvidos o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

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Q3363045

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |

Q3363045 Direito Constitucional

Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas atribuíveis a agentes políticos, dentre eles o Chefe do Poder Executivo, e estão previstos na Constituição Federal e em legislação pertinente. Considerando essa tipificação, relacione adequadamente cada tipo de crime ao caso exemplificativo correspondente.

1. Atos que atentam contra o livre exercício dos poderes constitucionais. 2. Atos atentatórios à existência da União. 3. Atos que impedem ou prejudicam a guarda e o legal emprego do dinheiro público. 4. Atos que atentam contra a probidade da administração.

( ) Omite ou retarda dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo.
( ) Tenta dissolver o Congresso Nacional ou impedir, por qualquer modo, o funcionamento de quaisquer de suas Câmaras.
( ) Ordena despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas.
( ) Revela negócios políticos ou militares, que devem ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação.

A sequência está correta em

A

1, 3, 2, 4.

B

1, 4, 2, 3.

C

3, 2, 1, 4.

D

4, 1, 3, 2.

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Q3362627

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |

Q3362627 Direito Constitucional

O Poder Executivo, segundo a Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No desempenho de suas funções, o Presidente deve respeitar os limites constitucionais e legais do cargo, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F), com base nas disposições do texto constitucional:
(__)Constitui crime de responsabilidade do Presidente da República o ato que atente contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário.
(__)Admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento, na prática de crime de responsabilidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
(__)O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
(__)Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

F, V, V, V.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

V, V, V, V.

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Q3361321

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Calceteiro |

Q3361321 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consolidou a redemocratização do Brasil e, alguns anos depois, o país vivenciou seu primeiro processo de impeachment de um presidente eleito diretamente pelo povo, em razão de denúncias de corrupção e pressão popular liderada por movimentos como os "caras-pintadas". Qual presidente da República sofreu impeachment em 1992 após escândalos envolvendo corrupção?

A

Fernando Collor de Mello.

B

Tancredo Neves.

C

Fernando Henrique Cardoso.

D

Itamar Franco.

E

José Sarney.

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Q3355878

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: IPJB Prova: IDCAP - 2025 - IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia - Gestão em Ciência e Tecnologia |

Q3355878 Direito Constitucional

De acordo com o art. 74 da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com diversas finalidades, como por exemplo:

A

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.

C

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, com exceção das operações de créditos externas, cujo controle compete ao Congresso Nacional.

E

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e moralidade, da gestão orçamentária, financeira, de recursos humanos e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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Q3336312

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional |

Q3336312 Direito Constitucional

A Lei Federal nº X disciplinou determinada política pública a ser executada por estruturas orgânicas vinculadas à União. Esse diploma normativo, no entanto, carecia da expedição de ato administrativo, de caráter geral e abstrato, que pudesse assegurar a sua execução.
Considerando as atribuições constitucionais do presidente da República e dos ministros de Estado, é correto afirmar que o referido ato administrativo:

A

somente pode ser expedido por ministro de Estado;

B

pode ser expedido por ministro de Estado se houver delegação expressa do presidente da República;

C

somente pode ser expedido pelo presidente da República, independentemente da aquiescência de ministro de Estado;

D

pode ser expedido pelo presidente da República, com referendo de ministro de Estado, ou por ministro de Estado;

E

pode ser expedido pelo presidente da República ou por ministro de Estado, conforme se trate, respectivamente, de decreto ou regulamento.

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Q3336099

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336099 Direito Constitucional

Em observância às disposições expressas na Constituição Federal, assinale a alternativa que indique corretamente uma das atribuições do Conselho da República.

A

Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição.

B

Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

C

Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

D

Pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

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Q3336098

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336098 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições inerentes ao Poder Executivo, especialmente sobre o Presidente e o Vice-Presidente da República, à luz do que nos leciona a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

B

Se, decorridos vinte dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, tal prazo será prorrogado mais duas vezes por igual período.

C

Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Presidente do Senado Federal.

D

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição cento e oitenta dias depois de aberta a última vaga.

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Q3335409

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar de Enfermagem | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar de Odontologia | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Enfermagem |

Q3335409 Direito Constitucional

O Poder Executivo, com base na Constituição Federal, é exercido:

A

Pelos Ministros de Estado, auxiliados pelo Presidente da República.

B

Pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

C

Pelo Presidente do Senado, auxiliado pelos Senadores.

D

Pelo Presidente da Câmara dos Deputados, auxiliado pelos Deputados.

E

Pelos Ministros de Estado, auxiliados pelos Senadores.

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Q3334318

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334318 Direito Constitucional

Em meio à escalada de violência em uma capital brasileira, o Presidente da República cogita adotar medidas excepcionais para preservar a ordem pública e a paz social. Dois caminhos constitucionais são analisados: o estado de defesa e o estado de sítio. Considerando as diferenças entre esses institutos, conforme os artigos 136 a 139 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O estado de defesa pode ser decretado diretamente pelo Presidente da República, mas exige prévia autorização do Congresso Nacional.

B

O estado de sítio prescinde de autorização legislativa e pode ser decretado unilateralmente em caso de agressão armada estrangeira.

C

A decretação do estado de sítio exige autorização do Congresso Nacional e depende de parecer prévio do Supremo Tribunal Federal.

D

O estado de defesa tem como pressuposto a ocorrência de guerra ou agressão externa, enquanto o estado de sítio aplica-se apenas a distúrbios internos.

E

O estado de sítio exige autorização do Congresso Nacional, após oitiva dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, sendo cabível em caso de ineficácia do estado de defesa.

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Q3301280

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301280 Direito Constitucional

Em período no qual três regiões do país passavam por grave e iminente instabilidade institucional, que ameaçava a ordem pública, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX). Esse diploma normativo dispôs sobre o funcionamento da Advocacia-Geral da União, de modo a permitir a adoção de medidas céleres para conter a referida anormalidade institucional. A Medida Provisória nº X foi apreciada no âmbito do Poder Legislativo, daí resultando a aprovação de projeto de lei de conversão, que alterou o texto inicial e foi sancionado e promulgado pelo presidente da República. Ao fim, foi publicada a Lei nº Y.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:

A

está em total harmonia com a ordem constitucional;

B

somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX;

C

somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à afronta a limite circunstancial para a edição da MPX;

D

somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y;

E

apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX, à afronta a limite circunstancial para a sua edição e à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y.

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Q3300171

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Diretor Administrativo |

Q3300171 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal sobre a organização dos Poderes, assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo.

A

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até 25 dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

B

Se, decorridos 5 dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

C

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo.

D

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 60 dias depois de aberta a última vaga.

E

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

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Q3299630

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Controlador interno |

Q3299630 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República deve prestar contas ao Congresso Nacional referente ao exercício anterior. Qual é o prazo constitucional para essa prestação de contas, considerando a abertura da sessão legislativa?

A

30 dias.

B

45 dias.

C

60 dias.

D

75 dias.

E

90 dias.

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Questões de Concurso Sobre poder executivo em direito constitucional

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