Questões de Concurso
Comentadas sobre poder executivo em direito constitucional
Foram encontradas 1.863 questões
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Paulista - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3819494
Direito Constitucional
Em uma situação de calamidade pública e grave
instabilidade institucional, o Presidente da República
decreta estado de defesa em determinadas áreas do
território nacional. A Guarda Civil Municipal é chamada a
apoiar a segurança pública local, sob coordenação das
forças estaduais. Com base na Constituição Federal,
analise as assertivas.
I. O estado de defesa tem por finalidade preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional.
II. O decreto de estado de defesa depende de autorização prévia do Congresso Nacional.
III. O decreto deverá indicar o tempo de duração, as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas aplicáveis.
IV. Durante o estado de defesa, podem ser restringidos direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
Assinale a alternativa correta.
I. O estado de defesa tem por finalidade preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional.
II. O decreto de estado de defesa depende de autorização prévia do Congresso Nacional.
III. O decreto deverá indicar o tempo de duração, as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas aplicáveis.
IV. Durante o estado de defesa, podem ser restringidos direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Psicólogo |
Q3802800
Direito Constitucional
A Lei Orgânica estabelece restrições ao exercício de atividades pelo Prefeito, prevendo consequências para o descumprimento dessas vedações. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Engenheiro Civil |
Q3802790
Direito Constitucional
A Lei Orgânica estabelece restrições ao exercício de atividades pelo Prefeito, prevendo consequências para o descumprimento dessas vedações. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972181
Direito Constitucional
Analise as partes que seguem acerca de
recapacitação: O Poder Executivo deverá criar os
mecanismos necessários para a elaboração e
manutenção de cursos de capacitação e treinamento de
pessoal na Administração Pública (1ª parte), em caráter
emergencial e regular, arcando com seus custos e
prevendo-os no orçamento anual (2ª parte)
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |
Q3887733
Direito Constitucional
O Presidente da República, mediante decreto, delegou os seguintes atos ao Advogado-Geral da União:
I. Iniciativa de projeto de lei que extingue o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para posterior apreciação pelo Congresso Nacional.
II. Extinção de cento e cinquenta cargos efetivos vagos existentes na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
III. Edição de ato dispondo sobre a organização interna de uma secretaria especial da Presidência da República, sem implicar aumento de despesa.
IV. Concessão de indulto e comutação de penas.
À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841657
Direito Constitucional
O Presidente da República recebeu minuta de decreto do
Ministério da área, a qual dispunha, no Art. 1º, sobre a extinção
dos cargos públicos de simbologia X e Y, estando a totalidade deles
vagos; no Art. 2º, sobre a extinção dos cargos públicos de
simbologia Z, estando pequeno percentual deles ocupado; e, no
Art. 3º, sobre a organização interna de alguns setores da
Administração Pública Federal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o(s) seguinte(s) artigo(s) da referida minuta se ajusta(m) à competência constitucional do Presidente da República:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o(s) seguinte(s) artigo(s) da referida minuta se ajusta(m) à competência constitucional do Presidente da República:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820342
Direito Constitucional
O Presidente da República do Brasil é sócio de
conhecido clube da cidade, onde pratica, regularmente,
seus esportes. Em determinado dia, o Presidente
dirige-se ao clube para se exercitar e, lá chegando,
desentende-se com o porteiro da associação por um
motivo banal e em nada relacionada a sua atividade
política: o local para guardar os apetrechos esportivos. A
discussão, acalorada, acaba em vias de fato, tendo o
Presidente lesionado gravemente o porteiro. Diante
desse caso hipotético, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820334
Direito Constitucional
Sobre o processo de cassação do mandato do Prefeito
pela Câmara, por crimes de responsabilidade, analise as
assertivas a seguir:
I.A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
II.Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
III.Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento.
IV.O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, sempre pessoalmente, vedada a intimação na pessoa de seu procurador.
V.O processo deverá estar concluído dentro em noventa dias.
É correto o que se apresenta em:
I.A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
II.Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
III.Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento.
IV.O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, sempre pessoalmente, vedada a intimação na pessoa de seu procurador.
V.O processo deverá estar concluído dentro em noventa dias.
É correto o que se apresenta em:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820326
Direito Constitucional
Durante o terceiro ano de mandato presidencial, o
Presidente da República falece em decorrência de um
acidente aéreo. O Vice-Presidente, que assumira
interinamente, sofre grave enfermidade e falece 20 dias
depois. Diante da dupla vacância ocorrida, o Congresso
Nacional passa a discutir o procedimento adequado para
a escolha do novo Presidente. Considerando o disposto
na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
correta:
Q3810541
Direito Constitucional
Ao tomar posse, o Presidente da República assume
uma série de atribuições fundamentais para o funcionamento
do Poder Executivo. Entre essas atribuições, destaca-se a
responsabilidade de nomear Ministros de Estado, sancionar
e vetar leis, além de exercer a chefia suprema das Forças
Armadas. No entanto, o exercício dessas funções deve estar
em conformidade com a Constituição Federal, respeitando as
competências dos demais poderes e garantindo a estabilidade
institucional do país. Considerando as atribuições do Presidente
da República previstas na Constituição, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
DEGASE
Provas:
IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo
|
IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |
Q3810512
Direito Constitucional
O artigo 84 da CRFB elenca uma série de atribuições do
Presidente da República, muitas das quais são extensíveis ao
Governador de Estado, Chefe do Poder Executivo no âmbito
estadual. Quanto ao ponto, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3794856
Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 1.079/1950, que define
os crimes de responsabilidade e regula o
respectivo processo de julgamento, assinale a
alternativa que não corresponde a crime de
responsabilidade contra a probidade na
administração.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Professor - Educação Infantil |
Q3794483
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, assinalar a alternativa
que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição __________ dias depois de aberta a última vaga.
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição __________ dias depois de aberta a última vaga.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |
Q3793929
Direito Constitucional
Em concordância com a Constituição Federal, em caso de
impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou
vacância dos respectivos cargos, NÃO está na lista de
sucessão ao exercício da Presidência o:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Agente Administrativo |
Q3791187
Direito Constitucional
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação (LAI), garante a transparência dos atos
públicos, mas reconhece que, em situações
excepcionais, certas informações precisam ser
protegidas para preservar a segurança do Estado e da
sociedade. Entre as formas de proteção previstas,
encontra-se a classificação de informações quanto ao
grau de sigilo, sendo o nível "ultrassecreto" o mais
elevado, aplicável apenas quando o acesso irrestrito
puder causar danos graves à soberania nacional.
Contudo, a lei determina quem pode atribuir esse grau
máximo de sigilo, restringindo essa competência a altas
autoridades da administração pública federal, de modo a
evitar abusos ou ampliações indevidas do segredo
estatal.
Com base no art. 27 da Lei nº 12.527/2011, todas as alternativas estão corretas quanto à competência para a classificação de informações no grau ultrassecreto, EXCETO:
Com base no art. 27 da Lei nº 12.527/2011, todas as alternativas estão corretas quanto à competência para a classificação de informações no grau ultrassecreto, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Provas:
IF-SP - 2025 - IF-SP - Médico/Área: Psiquiatria
|
IF-SP - 2025 - IF-SP - Nutricionista |
Q3781666
Direito Constitucional
O Poder Executivo, conforme a Constituição
Federal de 1988 (CF/88), é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de
Estado. As atribuições presidenciais são vastas e
complexas, abrangendo desde a direção superior
da administração federal até a condução da política
externa e a garantia da ordem interna. A compreensão detalhada dessas atribuições é crucial para
a análise do funcionamento do Estado brasileiro.
Analise as seguintes afirmações sobre as atribuições privativas do Presidente da República, conforme o Art. 84 da CF/88:
I. Nomear e exonerar os Ministros de Estado é uma atribuição privativa do Presidente da República.
II. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, são atribuições privativas do Presidente da República.
III. Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, é uma atribuição privativa do Presidente da República, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
IV. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; é uma atribuição privativa do Presidente da República.
Assinale a alternativa CORRETA.
Analise as seguintes afirmações sobre as atribuições privativas do Presidente da República, conforme o Art. 84 da CF/88:
I. Nomear e exonerar os Ministros de Estado é uma atribuição privativa do Presidente da República.
II. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, são atribuições privativas do Presidente da República.
III. Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, é uma atribuição privativa do Presidente da República, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
IV. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; é uma atribuição privativa do Presidente da República.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776948
Direito Constitucional
Considere que o município passou a proibir, por decreto,
a realização de transporte individual de passageiros com
motos na Cidade, sob a justificativa de que compete ao
Poder Executivo definir as condições para a realização do
serviço, no âmbito local, para preservar a segurança dos
munícipes e regular a realização do serviço, que é público.
A associação de mototáxis da cidade pediu uma reunião
com o Prefeito, para tratar do assunto, por entender que o
ato normativo é inconstitucional e deve ser imediatamente
revogado, sob pena de a entidade entrar com ação judicial
para invalidar o ato. O Prefeito convoca procuradores do
município para uma reunião, para avaliar as alternativas
disponíveis. Com base na situação hipotética, no disposto
na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, os procuradores poderão afirmar corretamente que
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Educação Infantil |
Q3760546
Direito Constitucional
João de Tal, presidente do Brasil, sofreu um grave acidente automobilístico e
encontra-se em coma na UTI. O vice-presidente da República está em viagem ao exterior, estando
impossibilitado de assumir o governo até o seu retorno ao país. Considerando o caso hipotético lançado
e, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 na parte em que disciplina a continuidade
do governo em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, a presidência deverá ser
temporariamente assumida pelo:
Q3757891
Direito Constitucional
João, convidado para assessorar o Chefe do Poder Executivo
federal, resolveu analisar as atribuições do Presidente da
República, de forma a prestar um serviço com mais eficiência e
qualidade.
Em sua análise, João considerou as seguintes atribuições:
I. Prestar, semestralmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
II. Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
III. Celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República atribuição elencada em
Em sua análise, João considerou as seguintes atribuições:
I. Prestar, semestralmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
II. Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
III. Celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República atribuição elencada em
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |
Q3751019
Direito Constitucional
(PMM/URCA 2025) Analise as afirmações a seguir e
assinale a alternativa correta sobre o Poder Executivo:
I. em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, nessa ordem;
II. admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
III. compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição;
IV. improbidade administrativa se enquadra nos chamados crimes de responsabilidade, atos do Presidente da República que atentam contra a Constituição Federal.
I. em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, nessa ordem;
II. admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
III. compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição;
IV. improbidade administrativa se enquadra nos chamados crimes de responsabilidade, atos do Presidente da República que atentam contra a Constituição Federal.
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