Questões de Direito Constitucional - Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição para Concurso - Página 69

Q404232

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404232 Direito Constitucional

De acordo com Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2001, p. 511), o ato que consiste no acolhimento que uma nova constituição posta em vigor dá às leis e aos atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo, é denominado

A

repristinação.

B

recepção.

C

desconstitucionalização

D

revogação tácita.

E

adequação.

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Q404225

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404225 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca das unidades da Federação, de seu poder constituinte e da relação que mantêm entre si.

A

Princípios constitucionais sensíveis são os previstos no art. 5.º da CF que dispõem sobre direitos e garantias individuais.

B

Poder constituinte decorrente é o poder que os estados- membros da Federação têm de elaborar sua própria constituição, respeitados os princípios da CF.

C

O Poder Legislativo estadual é exercido, de forma bicameral, pelas assembléias legislativas e pela câmara de vereadores.

D

A União poderá intervir nos estados e municípios nos casos excepcionais previstos no art. 34 da CF, que incluem a necessidade de garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

E

Os estados e o DF poderão ser divididos em municípios na forma de lei complementar de competência do Congresso Nacional

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Q318975

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q318975 Direito Constitucional

NÃO SE PODE DIZER QUE:

A

As heteroconstituições foram fenômenos relativamente freqüentes nos processos constituintes do século XX.

B

As convenções constitucionais são formas de limitação de poderes sem necessidade de uma Constituição formal.

C

O debate entre republicanista e liberais pode ser, grosso modo, resumido á prioridade que se estabelece ao “justo" e ao "bem” , respectivamente.

D

A tese de distinção entre regras e princípios mais em voga no Brasil se baseia em elementos estruturais da norma.

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Q318974

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q318974 Direito Constitucional

É VERDADEIRA A SEGUINTE SENTENÇA:

A

O patriotismo constitucional defende as mutações constitucionais exogenéticas.

B

É obrigação condicional do Estado-membro custear o exame de DNA em favor de hípossuficientes.

C

A teoria constitucional discursivo-dialógica interliga autonomia pública e autonomia privada.

D

O constitucionalismo whig (ou termidoriano) defende mudanças constitucionais bruscas ou revolucionárias.

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Q303039

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303039 Direito Constitucional

Sobre as Emendas Constitucionais, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República e de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

D

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo por autorização de maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q297500

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q297500 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte derivado, assinale a afirmativa incorreta.

A

O procedimento que deve ser adotado para a reforma do texto constitucional está necessariamente previsto na própria Constituição.

B

A aprovação de uma emenda constitucional depende dos votos favoráveis de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, obtidos em dois turnos de votação em cada uma delas.

C

As chamadas cláusulas pétreas da Constituição estabelecem limitações materiais ao poder constituinte derivado.

D

É vedada a aprovação de emenda constitucional que altere o regime constitucional da previdência social, tal como instituído no art. 201 e seguintes da Constituição de 1988.

E

Norma aprovada pelo poder constituinte derivado está sujeita ao controle judicial de constitucionalidade.

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Q296759

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296759 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo, é incorreto afirmar que:

A

o integra a elaboração de decretos legislativos e resoluções;

B

as leis que disponham sobre o regime juridico dos servidores públicos da União são de iniciativa privativa do Presidente da República;

C

é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a processo civil;

D

a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros do Senado Federal;

E

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

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Q296757

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296757 Direito Constitucional

Qual das assertivas abaixo é incompativel com a Constituição da República Federativa do Brasil:

A

trata-se de uma Constituição rigida, passivel de alteração pelo poder constituinte derivado, por intermédio de emenda constitucional, havendo restrições quanto ao objeto da proposta de alteração;

B

não poderá haver proposta de emenda constitucional efetuada pelo Poder Judiciário;

C

o poder constituinte derivado pode deliberar sobre proposta de emenda constitucional visando a suprimir a garantia da coisa julgada, haja vista que a autoridade da "res judicata" está expressamente prevista nas leis infraconstitucionais;

D

a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal;

E

a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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Q219616

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219616 Direito Constitucional

O Poder Constituinte Originário tem por características ser:

A

incondicionado e irrestrito.

B

permanente e limitado.

C

primário e condicionado.

D

autônomo e restrito

E

ilimitado e transitório.

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Q202337

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202337 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa incorreta.

A

O poder constituinte originário não se submete aos limites do poder reformador.

B

O poder reformador tem, dentre os seus limites circunstanciais, o estado de sítio e a intervenção federal.

C

O poder constituinte derivado tem como um de seus limites materiais a abolição do princípio da separação dos Poderes.

D

O limite do poder reformador à abolição dos direitos e garantias individuais inclui apenas as liberdades públicas clássicas, e não os direitos econômicos e sociais.

E

A violação dos limites materiais do poder constituinte derivado sujeita a reforma constitucional ao controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.

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Q197362

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197362 Direito Constitucional

Com base na teoria geral do Poder Constituinte, podemos entender como poder institucionalizado

A

todo poder imposto a um grupo de indivíduos sem que se possa distinguir efetivamente quem o exerce.

B

todo poder individualizado que motiva os distintos regimes políticos.

C

todo poder que consiste em uma operação jurídica que nasce de determinado fato ou fenômeno social.

D

todo poder que emana do povo e em seu nome deve ser exercido.

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Q174523

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174523 Direito Constitucional

Senador da República apresenta projeto de emenda constitucional, aduzindo ser necessário restringir a utilização do habeas corpus tendo em vista a necessidade de combater o crime organizado, notadamente aquele do colarinho branco, bem como os grupos armados que, pelo tráfico de drogas, aguçam a violência urbana. À luz das regras constitucionais em vigor, pode-se afirmar que:

A

o sistema constitucional proíbe a apresentação da emenda por ferir direitos individuais.

B

situações de calamidade pública, aí incluída a social, permitem limitar quaisquer direitos, sendo completamente livre o constituinte derivado.

C

desde que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, no exercício de suas atribuições regimentais, aprove o projeto, estará sanado qualquer eventual vício de inconstitucionalidade.

D

a emenda colide com a perspectiva republicana.

E

somente o plenário do Senado poderá aferir a constitucionalidade e oportunidade da medida, que será submetida, necessariamente, a referendo popular.

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Q164986

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164986 Direito Constitucional

Em relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

A

A iniciativa popular para apresentação de proposição legislativa não pode dar início a proposta de emenda à Constituição.

B

A ausência de promulgação de emenda à Constituição pelo presidente da República confere poder ao presidente do Congresso para promulgá-la.

C

O poder constituinte originário está limitado à observância das cláusulas pétreas.

D

Emenda à Constituição pode determinar que o presidente da República seja eleito pelos integrantes do Congresso Nacional.

E

O poder constituinte decorrente é ilimitado e incondicionado.

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Q161346

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161346 Direito Constitucional

A Constituição da República veda que matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Considerando a classificação doutrinária das limitações ao poder constituinte reformador, esta vedação constitucional caracteriza-se como limitação de ordem

A

material.

B

formal.

C

circunstancial.

D

implícita.

E

relativa.

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Q156333

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ME Prova: CESPE - 2008 - ME - Agente Administrativo |

Q156333 Direito Constitucional

Texto associado

Em relação ao poder constituinte elaborador das alterações na
Constituição Federal (CF), julgue os itens que se seguem.

O quorum de aprovação de emenda de revisão é menor que o de emenda de reforma constitucional.

Certo

Errado

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Q156331

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ME Prova: CESPE - 2008 - ME - Agente Administrativo |

Q156331 Direito Constitucional

Texto associado

Em relação ao poder constituinte elaborador das alterações na
Constituição Federal (CF), julgue os itens que se seguem.

A liberdade democrática admite a discussão de proposta de emenda à CF que disponha sobre a universalidade do voto, mas veda a sua promulgação enquanto vigente intervenção federal.

Certo

Errado

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Q156330

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ME Prova: CESPE - 2008 - ME - Agente Administrativo |

Q156330 Direito Constitucional

Texto associado

Em relação ao poder constituinte elaborador das alterações na
Constituição Federal (CF), julgue os itens que se seguem.

O Congresso Nacional pode, por votação de três quintos de seus membros, autorizar a edição de emenda constitucional durante a vigência de estado de sítio.

Certo

Errado

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Q149307

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Advogado |

Q149307 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se
seguem.

É possível reconhecer a existência de direito adquirido contra norma originária da Constituição federal de 1988 (CF).

Certo

Errado

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Q149305

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Advogado |

Q149305 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se
seguem.

Dos direitos fundamentais, apenas os direitos e garantias individuais podem ser considerados como cláusulas pétreas.

Certo

Errado

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Q116987

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q116987 Direito Constitucional

No âmbito do devido processo legislativo, assinale a única opção correta:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

C

Ainda que o Presidente da República detenha legitimidade para propor emenda à Constituição, é certo que, se ela vier a ser aprovada, não será submetida a sanção ou veto.

D

É vedada, dentre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, civil, processual civil, além de matéria reservada a lei complementar.

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Questões de Concurso Sobre poder constituinte originário, derivado e decorrente - reforma (emendas e revisão) e mutação da constituição em direito constitucional

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