Uma Emenda Constitucional, relativamente ao texto por ela pr...

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Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642379 Direito Constitucional

Uma Emenda Constitucional, relativamente ao texto por ela pretendido modificar na vigente Constituição,

é sempre inconstitucional porque existe uma norma constitucional afronta, válido e eficaz.

somente é válido se não violar os direitos e garantias individuais, podendo alterar tudo o mais.

pode afrontar, inclusive, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada existente com fundamento na norma a ser alterada.

deve, necessariamente, respeitar os limites explícitos e implícitos ao poder de reforma e fornecer o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada fundamentada na norma a ser alterada.

pode alterar alguns dispositivos e não pode alterar outros, porque a atual Constituição classifica-se como semi-rígida.

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