Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 373

Q254190

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254190 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as ilhas fluviais e lacustres pertencem à União.

B

As leis complementares serão aprovadas pelo voto de dois terços dos parlamentares.

C

Compete exclusivamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.

D

A lei penal pode retroagir.

E

O voto é facultativo para os analfabetos, para os maiores de 16 e os menores de 18 anos, e para os maiores de 65 anos de idade.

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Q254187

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254187 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Ao Poder Legislativo é vedado apresentar emendas em projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

B

Ao Poder Legislativo é permitido tomar a iniciativa de Emenda Constitucional dispondo sobre regime jurídico dos servidores públicos.

C

Os Estados não detêm competência concorrente para legislar sobre registros públicos.

D

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

E

O veto do Presidente da República a projeto de lei só pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

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Q254186

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254186 Direito Constitucional

Sobre a intervenção da União nos Estados, é correto afirmar:

A

No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a intervenção dependerá de requisição do respectivo tribunal de justiça estadual.

B

Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo máximo de 48 horas, para apreciar o decreto de intervenção.

C

É admitida quando for necessária para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

D

Depende de decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e será sempre submetida à apreciação do respectivo órgão do legislativo, que poderá ou não referendá-la.

E

Tratando-se de representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, não sendo admitida nesses casos, em hipótese alguma, outra medida.

Q254184

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254184 Direito Constitucional

Segundo dispõe a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

A

Seguridade social, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, registros públicos, trânsito e transporte, propaganda comercial.

B

Educação, cultura, ensino e desporto, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, registros públicos, trânsito e transporte, previdência social, proteção e defesa da saúde.

C

Proteção à infância e à juventude, registros públicos, trânsito e transporte, propaganda comercial, seguridade social.

D

Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, propaganda comercial, seguridade social, registros públicos, juntas comerciais.

E

Propaganda comercial, produção e consumo, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, registros públicos, trânsito e transporte.

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Q219617

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219617 Direito Constitucional

Estão em desacordo com o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição Federal/88:

A

poderes delegados para a União.

B

poderes remanescentes para os Estados.

C

poderes definidos indicativamente para os Municípios.

D

áreas comuns de atuações paralelas da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

E

setores concorrentes entre União e Estados.

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Q213882

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213882 Direito Constitucional

A intervenção da União nos Estados e destes nos municípios constituiu exceção, sendo correto afirmar.

A

A União poderá intervir para reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento de dívida fundada por mais de um ano.

B

Será passível de intervenção o município que não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos considerados essenciais.

C

A Constituição Federal não contempla a hipótese de Intervenção Federal em Municípios.

D

O decreto de intervenção para prover a execução de lei federal somente entrará em vigor após sua apreciação pelo Congresso Nacional.

E

Cessados os motivos da intervenção, o Prefeito Municipal afastado do cargo, a este voltará, salvo impedimento legal.

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Q213881

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213881 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização político administrativa da República, estabelece as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

B

Compete concorrentemente à União e Estados legislarem sobre política de crédito e seguros.

C

As normas estaduais sobre comércio interestadual poderão ser suplementadas pelos municípios.

D

Compete aos Estados e Municípios legislarem concorrentemente sobre transporte.

E

Compete à União estabelecer normas gerais sobre juntas comercias, que poderão ser suplementadas pelos Estados.

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Q197371

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197371 Direito Constitucional

A partir da Emenda Constitucional n. 53/2006, o parágrafo único do artigo 23 passou a vigorar com a seguinte redação.

A

A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

B

Através de lei ordinária, cada entidade federativa estabelecerá a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

C

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

D

Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

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Q197368

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197368 Direito Constitucional

No Estado Federativo, o Distrito Federal

A

é considerado uma entidade federativa, dotado de autonomia financeira, administrativa e política, assim como ocorre com os Estados-membros e Municípios, com competências próprias.

B

equipara-se aos Territórios por serem, ambos, entidades federativas vinculadas à União.

C

não é considerado entidade federativa, pois não tem representação no Senado Federal.

D

pode subdividir-se em Municípios, assim como os Estados-membros, e é dotado de um Poder Constituinte Decorrente.

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Q197367

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197367 Direito Constitucional

Por forma de Estado podemos entender o seguinte.

A

A quem é atribuído e como deve ser exercido o poder político do Estado.

B

A relação de confiança entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, com vistas a manter a estabilidade política, jurídica e social.

C

De que maneira ocorre a organização político-administrativa do Estado, estabelecendo o grau de descentralização do poder central e a autonomia dos poderes locais.

D

De que maneira é exercido o poder político do Estado em determinado momento histórico, demonstrando, assim, a relação entre governantes e governados.

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Q195374

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Agente de Polícia - Civil |

Q195374 Direito Constitucional

Acerca da forma de Estado adotada no Brasil, considere as afirmativas abaixo:

I - O termo “federação” adotado pelo Brasil traz consigo a idéia de pacto, de aliança, de união, pretendendo garantir a unidade na diversidade, unindo entidades heterogêneas em torno de um conjunto de regras comuns, dando-lhe certa homogeneidade.

II - O artigo 18 da Constituição estabelece que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos e autônomos.

III - Numa Federação é imprescindível que cada Estado-Membro possa, respeitadas suas peculiaridades, ter sua própria Constituição, observados os princípios emanados da Constituição Federal. Este é o poder de autoconstituição dos entes regionais.

IV - A forma federativa de Estado não é indissolúvel, sendo passível de alteração, desde que seja vontade manifestada por todas as unidades federadas, através da promulgação de emenda constitucional.

São verdadeiras as afirmativas:

A

I e III

B

I e IV

C

III e IV

D

II e IV

E

I e II

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Q174695

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174695 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 instituiu o processo de descentralização administrativa em favor de Estados e Municípios. Contudo, alguns autores afirmam que diversos municípios brasileiros não são, ainda nos dias de hoje, aptos a cumprir com suas novas obrigações. Uma razão para isso é:

A

a falta de autonomia administrativa dos Municípios.

B

a dependência de transferência de recursos por parte dos Estados e União para os Municípios.

C

a existência de competências legislativas comuns a Municípios, Estados e União.

D

a falta de sincronização entre as eleições de prefeitos, governadores e presidente.

E

a não-elaboração de planos diretores nas cidades.

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Q165658

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q165658 Direito Constitucional

Em tema de organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é INCORRETO afirmar que os Estados podem, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, se

A

subdividir.

B

incorporar entre si.

C

desligar da União.

D

desmembrar.

E

anexar a outros.

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Q165495

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Administração |

Q165495 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue o item a seguir.

A organização e a manutenção dos serviços locais de segurança pública do DF (Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros) são de competência privativa do próprio DF.

Certo

Errado

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Q164904

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164904 Direito Constitucional

Dentre outras, compete privativamente à União legislar sobre direito

A

tributário, juntas comerciais e defensoria pública.

B

agrário, trânsito, transporte e desapropriação.

C

econômico, orçamento, custas dos serviços forenses.

D

financeiro, proteção ao patrimônio cultural e proteção à infância e à juventude.

E

urbanístico, produção e consumo.

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Q164903

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164903 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil está organizada político- administrativamente de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação

A

dos eleitores inscritos na respectiva área, mediante referendum da população diretamente interessada, e da Câmara dos Deputados, por lei ordinária.

B

por dois terços do Senado Federal, em dois turnos de votação, após plebiscito pela população diretamente interessada.

C

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

pela maioria absoluta dos integrantes das Assembléias Legislativas respectivas, a ser confirmada por referendo pela população diretamente interessada.

E

de emenda constitucional específica, após consulta através de plebiscito da população diretamente interessada.

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Q164773

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q164773 Direito Constitucional

Tendo em vista as peculiaridades referentes à intervenção nos Estados, é correto afirmar que,

A

cessados os motivos da intervenção, se as autoridades afastadas estiverem impedidas de voltar às suas funções, o interventor permanece no cargo até nova eleição.

B

são pressupostos formais da intervenção, as defesas da ordem constitucional, do princípio federativo e das finanças estaduais.

C

o ato de intervenção, por sua natureza essencialmente política, submete-se, unicamente, ao controle político, vedado, em qualquer hipótese, o controle jurisdicional.

D

o interventor é figura constitucional e autoridade federal, suas funções, limitadas ao ato de intervenção, são federais, mas também pratica atos de governo estadual.

E

pelos atos praticados na qualidade de interventor, e que possa causar prejuízo a terceiros, a responsabilidade civil será sempre do respectivo Estado membro.

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Q161354

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161354 Direito Constitucional

Considerando os limites à auto-organização dos Estados- membros, as Constituições estaduais podem

A

reduzir o rol das garantias da magistratura estadual previstas na Constituição da República.

B

determinar que os Tribunais de Contas Estaduais sejam compostos por mais de sete Conselheiros.

C

estabelecer a possibilidade de edição de medida provisória estadual.

D

vedar a iniciativa legislativa aos Tribunais de Justiça.

E

reduzir o rol de direitos sociais previstos na Constituição da República.

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Q161351

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161351 Direito Constitucional

Dentre as competências concorrentes entre União, Estados-membros e Municípios encontra-se a de legislar sobre

A

desapropriação.

B

serviço postal.

C

direito tributário e financeiro.

D

trânsito e transporte.

E

registros públicos.

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Q161350

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161350 Direito Constitucional

A intervenção federal nos Estados-membros depende de prévio provimento do Supremo Tribunal Federal à representação proposta pelo Procurador-Geral da República na hipótese de

A

violação aos princípios constitucionais sensíveis.

B

violação à integridade nacional.

C

invasão estrangeira.

D

invasão de uma unidade federativa em outra.

E

suspensão do pagamento de dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

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