Cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse da União, complementando a legislação federal no que couber;

A CF concede aos municípios a capacidade de auto-organizarem-se por meio de lei orgânica, aprovada por 1/3 dos membros da Câmara Municipal, votada em dois turnos;

A sua criação é regulada pelo Estado Federado, considerando-se, no entanto, como condição de sua autonomia, a existência de um território, pois a fusão, a divisão, a incorporação de municípios não podem ser feitas sem sua participação;

O total de despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% da receita do município.

Somente III

I e II

I e III

Somente I

É vedada a criação de Tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais. No entanto é possível a criação de um Tribunal de Contas para auxiliar na fiscalização das contas de todos os Municípios de um Estado;

Nos Municípios onde não há Tribunais de Contas, o controle externo é feito pelas Câmaras Municipais dos vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado respectivo,

O parecer emitido pelo Tribunal de Contas, em relação as contas dos prefeitos, só não prevalece se derrubado por voto de dois terços dos membros da respectiva Câmara Municipal;

As contas dos municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;

sejam dotados do atributo da soberania

estejam dispensados de prestar contas sobre a maneira como aplicam seus recursos

sejam regidos por Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal

possam organizar e prestar serviços públicos de interesse nacional

por decisão discricionária de seu superior hierárquico

se o cargo for extinto

em virtude de sentença judicial transitada em julgado

em decorrência da falta de recursos orçamentários para sua remuneração

não está obrigado a respeitar o princípio da licitação, por sua natureza jurídica, conforme prevê a Constituição Federal

a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, mas não está vinculado aos princípios da impessoalidade e da economicidade

a remuneração de seus servidores poderá ser fixada por resolução de seu presidente, desde que haja recursos disponíveis em seu orçamento