Comentário da Questão – Organização Político-Administrativa

Interpretação do enunciado: A questão exige o conhecimento sobre os procedimentos constitucionais para modificações nos Estados e Municípios (criação, incorporação, subdivisão, fusão e desmembramento) na federação brasileira.

Legislação Aplicável: O tema central encontra-se na Constituição Federal, artigo 18, § 3º:

“Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”

Exemplo Prático: Suponha que duas regiões de estados distintos desejem criar um novo estado, como o caso emblemático do projeto do Estado do Tapajós, no Pará. É obrigatório o plebiscito para ouvir a população local e, após aprovação, uma lei complementar do Congresso Nacional.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta pois reproduz fielmente o texto constitucional: trata dos procedimentos para incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados, exige plebiscito e posterior aprovação mediante lei complementar federal, conforme prevê a CF/88.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. A CF/88 veda distinção entre brasileiros por qualquer motivo durante os processos políticos do país.

B) Incorreta. O procedimento não depende de lei estadual nem de aprovação apenas das Assembleias Legislativas, e sim de plebiscito e lei complementar federal.

C) Incorreta. Para municípios, o rito inclui plebiscito e lei estadual, não federal, e depende de lei complementar federal definindo o período.

D) Incorreta. O termo correto é plebiscito e não referendo. O instrumento normativo utilizado é a lei complementar federal, e não leis estaduais isoladamente.

Pegadinhas: Atenção à troca entre plebiscito e referendo, e entre lei federal, lei estadual e lei complementar federal – são detalhes essenciais!

Doutrina: José Afonso da Silva destaca a exigência de consulta popular e aprovação legislativa federal; Alexandre de Moraes enfatiza a autonomia, mas sempre nos limites da CF/88.

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Resposta: E Trata-se exatamente do que afirma o art. 18 da CF, vejamos:Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.(...)§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

a) Errada.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

b) Errada.
Art.18, § 3. Os Estados podem incorpora-se entre si, sibdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

c) Errada.
Art.18. § 4. A criação, a incorporação, a fusão é o desmembramento dos Municípios far-se-ão por Lei Estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos munícipios, envolvidos, após a divulgação dos Estudos de viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

d) Errada. 
Art.18.§ 3.Os Estados podem incorpora-se entre si, sibdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

e) Correta.

--para os curiosos de plantão :*A palavra plebiscito é originária do latim plebiscitu (decreto dos plebeus). Na Roma Antiga, os votos passados em comício eram obrigatórios para a classe dos plebeus.Atualmente, plebiscito é a convocação dos cidadãos que, através do voto, podem aprovar ou rejeitar uma questão importante para o país. Ou seja, o plebiscito é um mecanismo democrático de consulta popular, antes da lei ser promulgada (passar a valer).No Brasil, o último plebiscito ocorreu em 21 de abril de 1993. Nesta ocasião, o povo foi consultado sobre a forma e o sistema de governo (Monarquia, República, Presidencialismo, Parlamentarismo). Através da consulta popular, o povo brasileiro decidiu manter a República Presidencialista.

Questão muito fácil

DESMEMBRAMENTO DE ESTADOS, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS

-ESTADOS PARA INCORPORAREM-SE OU SUBDIVIDIR-SE:

LEI COMPLEMENTAR DO CONGRESSO NACIONAL CONSULTA À POPULAÇÃO MEDIANTE PLEBISCITO.

-TERRITÓRIOS FEDERAIS

DEPENDE DE LEI COMPLEMENTAR

- MUNICÍPIOS LEI ESTADUAL LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DETERMINA O PERÍODO. CONSULTA MEDIANTE PLEBISCITO ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL.