Dispõe a Constituição da República sobre o Distrito Federal que

Com base no mesmo assunto

Q48008

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48008 Direito Constitucional

lei distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

é vedada sua divisão em Municípios.

será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por três quintos da Câmara Legislativa.

terá competência legislativa idêntica à dos Estados.

a eleição de seu Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores Municipais, para mandato de igual duração.

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