A Constituição da República estabelece que a fusão e a incor...

serão reguladas em lei complementar de iniciativa da população diretamente interessada.

são proibidas.

somente são autorizadas para Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

serão feitas mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

serão feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.