A acumulação, em regra, é vedada pela Constituição Federal, sendo possível, entretanto, no âmbito da saúde, apenas para os cargos de médico.

É constitucional a acumulação pretendida, vez que se tratam de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

Não é possível a acumulação de outro cargo remunerado de enfermeiro, mesmo com compatibilidade de horários, já que o único cargo que seria passível acumular no caso apresentado é o de professor.

A acumulação seria constitucional se houvesse a cumulação de 2 cargos em âmbito municipal ou de 2 cargos em âmbito estadual, o que não ser verifica no caso, logo, inconstitucional a pretensão de Manoel.

É inconstitucional a acumulação pretendida, todavia, caso Manoel tenha interesse no novo cargo, poderá exercê-lo sem remuneração até o término do estágio probatório, a partir de quando poderá requerer administrativamente o recebimento de vencimento.

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, não perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba;

a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador, é consequência do princípio da eficiência;

os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos;

o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública;

nos termos da Constituição brasileira de 1988, a administração pública segue os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

a distribuição das competências legislativas em matéria ambiental é horizontal, favorecendo a cooperação entre os entes federativos.

a competência para legislar em matéria ambiental é exclusiva da União.

o Município é o ente federativo responsável pela implementação da política ambiental.

União, Estados e Municípios são competentes para o exercício de atividades de controle da qualidade do meio ambiente.

a competência legislativa do Município está restrita a assuntos de interesse regional.

formalidade.

coletividade.

imparcialidade.

regulação.

eficiência.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais.

sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.

trinta por cento do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviço de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

setenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

Mesa da Câmara de Vereadores.

Procurador-Geral de Justiça.

partido político com representação na Assembleia Legislativa.

Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O desvio de função, por mais de cinco anos, confere direito a reenquadramento ou reclassificação, quando a Administração possui o plano de cargos e salários.

É ilegal a expedição de edital de concurso público visando selecionar os melhores candidatos para a formação de cadastro de reserva de vagas.

O servidor público ex-celetista não possui direito subjetivo adquirido à contagem de serviço pretérito, para todos os efeitos jurídicos legais.

É inconstitucional qualquer norma de edital de concurso público que conferir índole eliminatória a exame psicotécnico.

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito líquido e certo à nomeação.

águas.

minas.

assuntos de interesse local.

controle da poluição.

navegação lacustre, fluvial e marítima.