Compete aos municípios, nos termos da Constituição da Repúbl...

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Q545089

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545089 Direito Constitucional

Compete aos municípios, nos termos da Constituição da República:

Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a lei orgânica municipal.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensinos fundamental e médio.

Legislar sobre direito financeiro, como, por exemplo, ao limitar o tempo de espera nas filas de instituições financeiras.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Decidir pela sua inclusão, ou não, em região metropolitana criada pelo Estado.

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