Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 224

Q1276822

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276822 Direito Constitucional

Leia a situação hipotética a seguir.

A União, utilizando-se de uma lei ordinária genérica, que tratava de inúmeras matérias, autorizou a instituição de uma fundação pública. Na norma, estava expresso que a área de atuação da entidade seria definida por lei complementar.

Calcado na situação exposta e observando o critério constitucional para criação das pessoas jurídicas integrantes da administração indireta conclui-se que a

A

área de atuação da fundação pública, atendendo ao princípio da moralidade, deveria ter sido definida na lei que autorizou a instituição.

B

fundação não apresenta qualquer vício de ordem constitucional ou infraconstitucional em relação à autorização para sua instituição.

C

instituição da fundação não poderia ter sido autorizada por lei genérica, que trata de diversas matérias, mas somente por lei específica.

D

área de atuação da fundação pública, atendendo ao princípio da eficiência, poderia ter sido definida na lei que autorizou a instituição.

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Q1276814

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276814 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n. 58, que acresceu o artigo 29- A à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5^o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior será de

A

7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

B

7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.

C

8% (oito por cento) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

D

8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.

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Q1271860

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Prova: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Advogado |

Q1271860 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a única alternativa INCORRETA, sobre o que compete ao Município:

A

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

B

Legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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Q1271859

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Prova: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Advogado |

Q1271859 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras:

I. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

II. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

III. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

IV. Legislar concorrentemente sobre a proteção à infância e à juventude.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

São verdadeiras as afirmativas I e II apenas.

B

São verdadeiras as afirmativas I, II e III apenas.

C

Todas afirmativas são verdadeiras.

D

São verdadeiras as afirmativas I, II e IV apenas.

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Q1253695

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253695 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a depender do quantitativo de habitantes, o subsídio dos Vereadores poderá corresponder no máximo a:

A

Trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

Quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

Cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

Setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

Noventa e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q1253694

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253694 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a depender do quantitativo de habitantes, as Câmaras Municipais poderão ter no máximo:

A

15 Vereadores.

B

25 Vereadores.

C

35 Vereadores.

D

45 Vereadores.

E

55 Vereadores.

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Q1253693

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253693 Direito Constitucional

Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta:

A

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, se dará mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

B

O Município reger-se-á apenas pela Constituição Federal e pela Constituição do respectivo Estado.

C

O Município reger-se-á apenas pela Constituição do respectivo Estado.

D

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 31 de dezembro do mesmo ano da eleição.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um único turno e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q1247299

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247299 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado brasileiro, analise os itens abaixo:
I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. II. A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q1247297

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247297 Direito Constitucional

Sobre o regramento constitucional dos Municípios, assinale a alternativa correta:

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

B

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.

C

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

D

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q1247286

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247286 Direito Constitucional

No direito brasileiro, a competência para legislar sobre previdência social é:

A

Exclusiva da União.

B

Privativa da União.

C

Exclusiva dos Municípios.

D

Privativa dos Estados e Distrito Federal.

E

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

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Q1247168

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |

Q1247168 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê extenso rol de competências constitucionais, determinando as matérias em que cada ente federativo poderá legislar, seja de forma privativa, seja de forma concorrente ou suplementar. Tendo em vista este rol, e considerando o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, pode-se afirmar que é constitucional:

A

Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio.

B

Lei estadual que estabeleça regras para a cobrança de estacionamento de veículos.

C

Lei estadual que permita o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.

D

Lei estadual que defina normas de processo e julgamento de crimes de responsabilidade do Governador e Secretários do Estado.

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Q1245854

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Assaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Câmara de Assaí - PR - Contador |

Q1245854 Direito Constitucional

As contas do Município, após o parecer prévio, ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte. Assinale a opção correta, sobre o que ocorre depois:

A

O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante requerimento escrito e por ele assinado perante a Câmara Municipal.

B

A Câmara apreciará as objeções ou impugnações do contribuinte em sessão ordinária, dentro de no máximo 10 (dez) dias, a contar de seu recebimento.

C

Se acolher o requerimento, encaminhará para o Prefeito, para defesa e explicações, depois do que julgará as contas em definitivo.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1244931

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244931 Direito Constitucional

O processo legislativo previsto na Constituição Federal prevê diversos instrumentos normativos, dentre os quais as emendas à Constituição. No entanto, a Constituição não poderá ser emendada na vigência de:

A

intervenção federal.

B

situação de emergência.

C

reunião do Conselho da República.

D

afastamento do Chefe do Poder Executivo.

E

cumprimento de Habeas Corpus.

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Q1244921

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244921 Direito Constitucional

PB é empresário no ramo de alimentos, com sólida carreira, sendo que as sociedades empresárias das quais participa como controlador alcançaram lucros sucessivos desde a sua fundação. Após reunião com os seus principais executivos, projeta plano de expansão que abrange áreas completamente diversas da sua atuação originária. Vasculhando as normas em vigor, PB verifica que uma das possíveis áreas de atuação negocial necessita, nos termos da Constituição Federal, de autorização estatal da União consistente na exploração de:

A

serviço judiciário.

B

navegação aeroespacial.

C

correio aéreo nacional.

D

classificação de diversões públicas.

E

serviço oficial de estatística.

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Q1244918

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244918 Direito Constitucional

Dentre os serviços públicos que devem ser prestados pelo município, consta expressamente da Constituição Federal o consistente no de:

A

educação superior.

B

serviços médicos complexos.

C

transporte coletivo.

D

segurança local.

E

obras urbanas.

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Q1243352

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243352 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização ordinária externa e interna do Município será exercida, dentro das esferas de suas competências, respectivamente, pelo

A

Ministério Público e pelo Poder Executivo Municipal.

B

Poder Legislativo Municipal e pelo Poder Executivo Municipal.

C

Tribunal de Contas do Estado ou do Município, se houver, e pela Câmara Municipal.

D

Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo Municipal.

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Q1236939

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP

Q1236939 Direito Constitucional

Com relação à organização do Estado, julgue o item a seguir.
Rio que banhe os estados do Maranhão e do Piauí é um bem da União.

Certo

Errado

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Q1226182

Ano: 2018 Banca: FUNDEPES Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG

Q1226182 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do estado.
I. Os municípios podem, necessariamente mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas. II. São bens da União os potenciais de energia hidráulica. III. O número de vereadores, observados os limites estabelecidos pela Constituição da República, é proporcional à população do município.
De acordo com a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1219595

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Provas: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Civil | IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Contador | IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Professor - Inglês |

Q1219595 Direito Constitucional

Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta:

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um único turno e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

C

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.

D

A lei orgânica do Município precisa ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

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Q1219593

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Provas: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Civil | IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Contador | IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Professor - Inglês |

Q1219593 Direito Constitucional

Em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes, a composição das Câmaras Municipais deverá obedecer ao limite máximo de:

A

Cinco Vereadores.

B

Dez Vereadores.

C

Vinte Vereadores.

D

Trinta Vereadores.

E

Quinze Vereadores.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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