O processo legislativo previsto na Constituição Federal pre...
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Ano: 2018
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Câmara de São João de Meriti - RJ
Prova:
FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |
Q1244931
Direito Constitucional
O processo legislativo previsto na Constituição Federal
prevê diversos instrumentos normativos, dentre os quais
as emendas à Constituição. No entanto, a Constituição não
poderá ser emendada na vigência de: