Análise da Questão

O tema da questão aborda a Organização Político-Administrativa do Estado, mais especificamente a competência dos Municípios para prestação de serviços públicos, conforme previsto na Constituição Federal (CF/88). O candidato deve identificar qual serviço público está expressamente atribuído aos Municípios pela Carta Magna.

Legislação Aplicável:
Segundo a CF/88, art. 30, inciso V:
“Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.”

Jurisprudência: O STF já consolidou o entendimento de que a questão do transporte coletivo insere-se no âmbito do “interesse local”, sendo de responsabilidade dos Municípios (RE 661702).

Doutrina: José Afonso da Silva ressalta que a prestação de serviços públicos de interesse local, como o transporte coletivo, concretiza a autonomia municipal.

Exemplo Prático: Imagine um Município que regula o serviço de ônibus urbano, estabelecendo itinerários, tarifas e regras para concessão do serviço a empresas privadas. Isso ilustra a execução do art. 30, V, da CF/88.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
O “transporte coletivo” é citado textualmente no art. 30, V, da CF/88 como competência municipal. O Município pode prestar esse serviço diretamente ou por concessão, dada sua natureza de interesse local e caráter essencial.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Educação superior: Compete à União e Estados, não ao Município, conforme art. 211, §§ 1º e 2º da CF.
• B) Serviços médicos complexos: A alta complexidade é atribuição da União e Estados. Municípios atuam na atenção básica à saúde.
• D) Segurança local: Não existe “segurança local” como competência municipal. A segurança pública é encargo dos Estados (Polícia Civil e Militar) e União (Polícia Federal).
• E) Obras urbanas: Embora envolvam o Município, não há previsão expressa quanto a isso nos termos do art. 30, V, como ocorre com o transporte coletivo.

Possível Pegadinha: Algumas alternativas mencionam “serviços urbanos”, que podem ser confundidos com o transporte coletivo. Priorize, em prova, a literalidade do texto constitucional.

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Gabarito: C.

Art. 30. Compete aos Municípios:

...

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

...

Fonte: CF/88

COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;        

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

A questão exige conhecimento sobre competência do Município e pede ao candidato que assinale a alternativa correta. Vejamos:

a) educação superior.

Errado. O Município atua prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, conforme art. 211, §2º, CF: § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. 

b) serviços médicos complexos.

Errado. Não consta, expressamente, a competência de o Município prestar serviços médicos complexos. O que existe é a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, em serviços de atendimento à saúde da população, nos termos do art. 30, VII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

c) transporte coletivo.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 30, V, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

d) segurança local.

Errado. Não consta, expressamente, a competência de o Município prestar segurança local. O que existe é a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, I, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

e) obras urbanas.

Errado. Não consta, expressamente, a competência de o Município de realizar serviços públicos de obras urbanas. O que existe é a competência do Município para promover ordenamento territorial, nos termos do art. 30, VIII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Gabarito: C