De acordo com a Lei Orgânica Municipal, sobre a administração pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Depende de Lei específica, entre outras, a incorporação de empresa privada à entidade da administração pública ou a fusão delas.
(_) Todas as pessoas têm direito, mediante o pagamento de taxa, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
(_) As instituições da administração indireta do Município terão, nas respectivas diretorias, somente um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.

De acordo com a Constituição Federal, cabe

Para prover a execução de lei federal e para manter a integridade nacional, a Constituição Federal de 1988 possibilita a intervenção federal da União no Distrito Federal e nos

Sobre a organização do estado e da administração, analise as afirmações abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) A União é pessoa jurídica de direito público interno.

( ) A União integra o Estado brasileiro que, por sua vez, é pessoa jurídica de direito público externo.

( ) Apenas quando a União representa o Estado brasileiro no plano internacional, ela passa a ser pessoa jurídica de direito público externo.

A sequência CORRETA está indicada na alternativa 

Em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas, o Cristo Redentor e o selo nacional.
(_) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. 

Segundo a Constituição Federal, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
III. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Está(ão) CORRETO(S): 

Conforme Seção II – Dos Territórios, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. 

( ) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, ao trabalho, a moradia, ao transporte, ao lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

( ) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo e inciativa popular.

( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

( ) Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

A Constituição da República de 1988 (CR/88) prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. Sobre o tema, com base na CR/88, é CORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa INCORRETA, tendo por base o texto da Constituição da República de 1988. 

Sobre a organização do Estado brasileiro, especialmente no que diz respeito às competências materiais e legislativas dos Estados-membros, considerando o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

Com fundamento na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a cidade capital do Estado é:

Como determina a Lei Orgânica Municipal, a criação dos Distritos far-se-á por Lei Municipal, observado o seguinte princípio:

Como determina a Lei Orgânica Municipal, constitui atribuição do Município de Mocajuba

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município:

I. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.

II. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

III. Instituir ou diminuir tributos.

Está(ão) CORRETO(S):

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para instituir as diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo a habitação, saneamento básico e transportes urbanos, pertence à(aos)

Sobre a intervenção dos Estados nos Municípios, analise as afirmativas a seguir.

A intervenção é medida excepcionalíssima, sendo taxativo o rol de possibilidades elencado no artigo 35 da CRFB/88. A prática de improbidade administrativa grave cometida pelo prefeito constitui motivo de intervenção do Estado no Município, nos termos da lei. A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde é motivo que enseja tal intervenção. O Estado poderá intervir nos seus Municípios para prover a execução de lei estadual, ordem ou decisão judicial, bem como para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

O prefeito de determinado Município pretende enviar à Câmara Municipal um projeto de lei que vise à regulamentação da exploração de gás canalizado pelo Município. O projeto é antes enviado à procuradoria para a elaboração de parecer.

Nesse caso, o procurador deverá elaborar parecer atestando

Lei Orgânica de determinado município estabelece, em favor dos respectivos servidores municipais, alguns direitos, como adicional por tempo de serviço e licença para tratar de interesses particulares, os quais vão além daqueles direitos já previstos na Constituição Federal em favor dos servidores públicos.

De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o estabelecimento desses direitos na Lei Orgânica Municipal

O Município de Silveiras tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições”:

I - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

IV- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo urbano e rural, que tem caráter essencial;

São corretas: