Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 153

Q1985662

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Advogado | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Sanitarista | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Arquiteto | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Controle Interno | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Contador | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Tecnologia | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de RH | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Florestal |

Q1985662 Direito Constitucional

Cabe ao Município legislar, de forma suplementar, as matérias que não são de interesse nacional e regional que competem, respectivamente, à União e aos Estados. Nesse sentido, é de interesse local a ser tratado por lei municipal:

A

a destinação de mercadorias apreendidas, em decorrência de transgressão da legislação municipal

B

a previsão de que os supermercados e estabelecimentos do gênero ofereçam serviço de empacotamento das compras

C

a determinação da gratuidade pelo uso de estacionamentos privados em benefício de deficientes, autistas, gestantes em gravidez de risco e idosos

D

a vedação da inclusão da disciplina denominada “Ideologia de gênero” na grade curricular das escolas públicas e privadas.

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Q1985510

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1985510 Direito Constitucional

Acerca da organização política-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos entre si

B

Os Territórios Federais integram o Estado que pertencerem, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração serão reguladas em lei

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei

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Q1985396

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1985396 Direito Constitucional

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa

A

condicionada.

B

contida.

C

limitada.

D

suplementar.

E

plena.

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Q1985379

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985379 Direito Constitucional

A região norte do Município Alfa tinha grande potencial turístico, enquanto a região sul era um importante polo industrial. Por entenderem que as obras de infraestrutura construídas pelo Município atendiam mais aos interesses da região sul, os moradores da região norte iniciaram forte campanha para que a região norte fosse incorporada pelo Município Beta, também com elevado potencial turístico.
Os líderes do movimento procuraram um advogado e o consultaram em relação à forma de sacramentar a alvitrada incorporação. Foi-lhes corretamente informado que, entre outros requisitos, a incorporação seria efetivada mediante

A

lei estadual, no período estabelecido por lei complementar federal.

B

lei do Município Alfa, no período determinado em lei estadual, atendidos os requisitos fixados em lei complementar federal.

C

leis dos Municípios Alfa e Beta, no período determinado em lei estadual, atendidos os requisitos fixados em lei complementar federal.

D

emenda à Constituição Estadual, com base em leis dos Municípios Alfa e Beta, que homologassem às consultas realizadas às respectivas populações, nos termos de lei complementar federal.

E

alteração das leis orgânicas dos Municípios Alfa e Beta, nos termos da lei estadual, no período estabelecido por lei complementar federal.

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Q1985181

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |

Q1985181 Direito Constitucional

O Município Alfa, conhecido polo turístico situado na fronteira da República Federativa do Brasil, estava deixando de arrecadar vultosos recursos. Assim ocorria porque a cidade limítrofe, situada no País Beta, estruturara um bingo de grandes proporções com diversas atrações, o que vinha acarretando o deslocamento de turistas para essa localidade. Não bastasse isto, o Município vinha passando por grave crise financeira, que se iniciara com a pandemia de Covid-19 e vinha comprometendo a implementação de diversas políticas públicas.

Em razão desse quadro, foi editada a Lei municipal nº XX, que autorizou a abertura de bingos no Município, observados os requisitos ali estabelecidos, sendo a sua exploração limitada ao período de três anos, tempo suficiente ao restabelecimento das finanças municipais.

À luz da divisão constitucional de competências, a Lei municipal nº XX é formalmente:

A

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;

B

constitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;

C

constitucional, pois os Municípios devem adotar as medidas necessárias ao aumento da arrecadação, de modo a custear as políticas públicas;

D

inconstitucional, salvo se a União tiver editado lei complementar delegando aos Municípios o exercício da competência legislativa nessa matéria;

E

inconstitucional, pois compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre a matéria, de modo que o Município apenas poderia suplementar a legislação existente.

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Q1984773

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984773 Direito Constitucional

No que tange à competência legislativa em âmbito municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não é possível a fixação pela Constituição Estadual de número máximo de vereadores proporcionalmente à população dos Municípios.

( ) O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

( ) É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.

( ) Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.

A sequência está correta em

A

F, F, V, V.

B

V, V, V, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, F.

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Q1984772

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984772 Direito Constitucional

Acerca da competência legislativa municipal, assinale a afirmativa correta.

A

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do estado-membro.

B

É inconstitucional lei municipal que, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras da empresa instaladas, proíbe nova conferência na saída do estabelecimento comercial.

C

O município não é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, tendo em vista se tratar de matéria de competência exclusiva da União.

D

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente afirmando a competência dos municípios para legislar sobre matéria consumerista quando sobreleva o interesse local.

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Q1984770

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984770 Direito Constitucional

Segundo o constitucionalista Bernardo Gonçalves Fernandes, a intervenção federal é um ato de natureza política excepcional, que consiste na supressão temporária da autonomia de um ente, em virtude de hipóteses taxativamente previstas na Constituição. Segundo a Carta Magna de 1988, NÃO é uma hipótese possível de intervenção do Estado em seus Municípios quando:

A

Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

B

Deixar de ser paga, durante um ano, a dívida fundada.

C

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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Q1984328

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984328 Direito Constitucional

Uma série de atos administrativos do Estado Alfa, não raro com o concurso de forças de segurança pública, avançou em aspectos afetos à autonomia dos municípios sediados em seu território. Essa situação gerou grande mobilização dos municípios atingidos, que passaram a defender a necessidade de ser decretada intervenção federal no Estado Alfa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a intervenção alvitrada

A

é denominada espontânea, devendo ser decretada conforme o juízo de valor do Presidente da República, ao tomar conhecimento dos fatos, cabendo ao Congresso Nacional apreciar, a posteriori, o respectivo decreto.

B

é denominada espontânea, devendo ser decretada conforme o juízo de valor do Presidente da República, ao tomar conhecimento dos fatos, cabendo ao Congresso Nacional apreciar, a priori, o respectivo decreto.

C

não é cabível, pois a União não pode se imiscuir em assuntos tipicamente municipais, a não ser que os municípios estejam situados em território, mas isto não impede que venha a ser decretada a intervenção pelo Tribunal de Justiça.

D

é denominada provocada, pressupondo o provimento de representação do Procurador-Geral da República, pelo Supremo Tribunal Federal, com posterior decreto do Presidente da República.

E

é denominada provocada, sendo decretada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de representação de qualquer interessado que venha a provar a afronta aos princípios constitucionais sensíveis.

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Q1984327

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984327 Direito Constitucional

Após amplas discussões, a Assembleia Legislativa do Estado Delta aprovou o projeto de lei nº XX, que veio a ser sancionado pelo Governador do Estado, dando origem à Lei nº YY.
Esse diploma normativo definiu o dia 20 de junho como o dia estadual dos bancários, sendo, ainda, estatuído que tal dia seria feriado para esses profissionais.
A Lei nº YY foi muito elogiada por alguns setores, mas criticada de forma veemente por outros, sendo que as reflexões sobre a competência legislativa do Estado ocupavam o centro das discussões.
Instado a se manifestar, um destacado constitucionalista observou que, à luz da sistemática constitucional, o Estado Delta

A

não tem competência para legislar sobre a matéria, que é privativa dos municípios.

B

não tem competência para legislar sobre a matéria, que é privativa da União.

C

tem competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria.

D

tem competência privativa para legislar sobre a matéria em seu território.

E

tem competência residual para legislar sobre a matéria.

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Q1984323

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984323 Direito Constitucional

Maria, prefeita do Município Alfa, informou à sua assessoria que almejava encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal, estabelecendo balizamentos direcionados à regulamentação e à fiscalização do transporte individual de passageiros, realizado no âmbito do Município por motorista cadastrado em aplicativo.
Ato contínuo, Maria apresentou questionamento a respeito da competência municipal na matéria, sendo-lhe corretamente informado que

A

a União possui competência privativa, por versar sobre transporte, não sendo dado aos Municípios, com base em um alegado interesse local, editar normas a esse respeito.

B

a matéria é de competência legislativa privativa do Município, por versar sobre interesse local, sendo possível restringir ou proibir a atividade conforme as peculiaridades do respectivo ente.

C

o transporte indicado por Maria é de competência legislativa privativa do Município, por versar sobre interesse local, mas os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência obstam a proibição ou a restrição dessa atividade.

D

a União possui competência privativa para legislar sobre transporte, mas os Municípios podem editar as normas pretendidas por Maria, desde que não contrariem os parâmetros estabelecidos pelo legislador federal.

E

todos os entes federativos têm competência para legislar sobre a matéria, devendo a legislação do ente menor se ajustar às normas do ente maior, sem proibir a atividade, o que afrontaria os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa.

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Q1983869

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Analista de Controle Interno |

Q1983869 Direito Constitucional

Conforme o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como segundo o entendimento majoritário da doutrina mais abalizada em Direito Constitucional, é correto afirmar que:

A

É crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária, sendo, neste caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização pela Câmara dos Deputados.

B

Os Territórios Federais, embora não existentes atualmente, caso venham a ser criados possuirão autonomia financeira, administrativa e política, sendo que sua organização será regulada em lei complementar.

C

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com competências administrativas e legislativas que se regem pelo modelo horizontal, não havendo, no Brasil, hipóteses de competências pelo modelo vertical, tal qual ocorre em outros países do mundo.

D

Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já à Câmara dos Deputados, por sua vez, cabe proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.

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Q1983614

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983614 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Beta editou o Decreto nº XX dispondo que a Lei Federal nº XX, que estabelecia normas de proteção ao meio ambiente, não deveria ser executada pela Administração Pública municipal. Em sua justificativa, argumentava que as normas eram muito rigorosas, dificultando sobremaneira a ocupação do solo do Município Beta, pois boa parte do seu território era formado por florestas.
Ao tomar conhecimento dos fatos, o Partido Político Alfa consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de ser decretada intervenção no Município Beta, sendo-lhe corretamente respondido que

A

é possível que o Estado decrete a intervenção em Beta, o que pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça para prover a execução de lei.

B

por se tratar de descumprimento de lei federal, é possível que a União decrete a intervenção em Beta, o que depende de provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal.

C

é possível que o Estado decrete a intervenção em Beta, o que consubstancia ato espontâneo do Governador do Estado, que não carece de prévio acolhimento de representação pelo Tribunal de Justiça.

D

é possível que a União decrete a intervenção em Beta, o que consubstancia ato espontâneo do Presidente da República, que não carece de prévio acolhimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal.

E

não é cabível a decretação de intervenção no Município Beta, quer pela União, quer pelo Estado, possibilidade só admitida em se tratando de desequilíbrio das finanças ou descumprimento dos direitos fundamentais.

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Q1983242

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |

Q1983242 Direito Constitucional

Ana, professora e estudiosa do federalismo, foi questionada por uma aluna a respeito dos balizamentos constitucionais a serem observados para a decretação de intervenção no ente federativo que não aplicar a receita mínima exigida na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto na Constituição da República.
Ao contínuo ao questionamento, Ana respondeu corretamente no sentido de que

A

a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal será da espécie provocada, enquanto a intervenção do Estado em seus Municípios será espontânea.

B

a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal será da espécie espontânea, enquanto a intervenção do Estado em seus Municípios será provocada.

C

se trata de violação a um dos princípios sensíveis previstos na ordem constitucional, sendo que a intervenção, nesse caso, em qualquer ente federativo, sempre será provocada.

D

se trata de violação a um dos princípios sensíveis previstos na ordem constitucional, sendo que a intervenção, nesse caso, em qualquer ente federativo, sempre será espontânea.

E

embora a ordem constitucional admitida a decretação da intervenção, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, é imperativa a realização de prévia mediação, sob supervisão do Supremo Tribunal Federal.

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Q1983147

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1983147 Direito Constitucional

Em razão das sucessivas notícias de prática de nepotismo no âmbito dos Municípios abrangidos pelo Estado Alfa, a Constituição deste último ente federativo foi reformada para dispor que as nomeações para os cargos de direção da Administração Pública direta e indireta dos Municípios deveriam ser previamente aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

Irresignada com o teor dessa determinação normativa, a Associação dos Municípios do Estado Alfa consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que a determinação é

A

constitucional, considerando a necessária subordinação dos Municípios aos comandos do respectivo Estado.

B

constitucional, pois as normas da Constituição Estadual são vinculantes para o Estado e para os Municípios situados em seu território.

C

constitucional, desde que as decisões proferidas pela Assembleia Legislativa sejam fundamentadas, de modo a afastar juízos de valor puramente políticos.

D

inconstitucional, pois a determinação de que os atos de nomeação municipais sejam submetidos à aprovação de órgão estadual afronta a autonomia dos Municípios.

E

inconstitucional, pois os comandos da Constituição Estadual, quaisquer que sejam eles, somente devem ser observados pelo Estado, não pelos Municípios situados em seu território.

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Q1982164

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982164 Direito Constitucional

Em determinado município, a câmara municipal pretende regulamentar norma de direito financeiro.
Nessa situação hipotética, o referido órgão legislativo

A

poderá regulamentar, de forma suplementar, a legislação federal existente, ou de forma integral, se esta não existir.

B

poderá regulamentar a matéria integralmente, porquanto não está limitada por outras legislações existentes.

C

não poderá regulamentar a matéria, uma vez que se trata de direito financeiro, e este não se encontra em suas competências constitucionais.

D

poderá regulamentar em parte a matéria, sempre atendendo às limitações impostas apenas em legislação estadual.

E

poderá regulamentar integralmente a matéria, dado que a ela é de competência comum entre os entes nacionais.

Q1982132

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982132 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.

A

É constitucional lei estadual que imponha aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

B

É constitucional lei estadual que conceda aos professores das redes públicas estaduais e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.

C

Lei estadual não poderá obrigar empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda a fornecerem atendimento telefônico gratuito aos clientes.

D

Invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.

E

Conforme o princípio da autonomia da Federação, lei estadual poderá conceder porte de arma para procuradores dos estados.

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Q1981677

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1981677 Direito Constitucional

Sobre a Intervenção nos Estados e Municípios na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A

a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

B

os dois tipos constitucionais de representações interventivas do Procurador-Geral da República no caso de intervenção federal serão propostos perante o Supremo Tribunal Federal.

C

a motivação de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal por não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, refere-se à manutenção e desenvolvimento do ensino, excluídos os mínimos na manutenção e desenvolvimento nas ações e serviços públicos de saúde e saneamento básico.

D

a motivação de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal por não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, refere-se à manutenção e desenvolvimento do ensino, excluídos os mínimos na manutenção e desenvolvimento nas ações e serviços públicos de saúde.

E

entre as motivações de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal não está expressamente incluída a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

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Q1981491

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981491 Direito Constitucional

Em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis previstos no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal por Estado Membro, a propositura de representação interventiva federal cabe Imagem associada para resolução da questão

Já o ato de decretação de qualquer tipo de intervenção federal compete exclusivamente Imagem associada para resolução da questão

Preenchem correta e respectivamente as lacunas I e II:

A

B

C

D

E

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Q1981374

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde |

Q1981374 Direito Constitucional

Sobre a Intervenção nos Estados e Municípios na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que:

A

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal em caso de manutenção da integridade nacional, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e também para assegurar a observância do princípio constitucional da impessoalidade e moralidade na administração pública direta e indireta.

B

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal em caso de manutenção da integridade nacional, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e também para assegurar a observância do princípio constitucional da publicidade e eficiência na administração pública direta e indireta.

C

No caso de garantia do livre exercício do Poder Legislativo estadual, a intervenção da União dependerá de requisição do Congresso Nacional.

D

No caso de garantia do livre exercício do Poder Executivo Estadual, a intervenção da União dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.

E

No caso de garantia do livre exercício do Poder Legislativo Estadual, a intervenção da União dependerá de solicitação do próprio poder coacto ou impedido.

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