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Q4161346
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Fiscal de Vigilância em Saúde | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino |
Q4161346 Direito Constitucional

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município:


I. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.


II. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.


III. Instituir ou diminuir tributos.


Está(ão) CORRETO(S):

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