Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.854 questões
Ano: 2023
Banca:
Wisdom
Órgão:
Prefeitura de Penápolis - SP
Provas:
Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica
|
Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |
Q4055417
Direito Constitucional
Analise os itens abaixo sobre a organização dos Municípios:
I. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por centro de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
II. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal a prática de homofobia.
III. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Assinale:
Ano: 2023
Banca:
Wisdom
Órgão:
Prefeitura de Penápolis - SP
Provas:
Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica
|
Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |
Q4055412
Direito Constitucional
João perguntou a Maria, estudante de direito, se, à luz da forma federativa de Estado adotada no Brasil, os Municípios deveriam ser regidos por uma Constituição ou por uma Lei Orgânica.
Maria respondeu corretamente que os Municípios são regidos por uma:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |
Q4050291
Direito Constitucional
NÃO estão compreendidas dentre as
competências constitucionais legislativas e
materiais dos Municípios:
Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Bagre - PA
Provas:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Agente Administrativo
|
FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Técnico de Enfermagem |
FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |
Q3989959
Direito Constitucional
De acordo com a Lei orgânica do Município de Bagre,
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |
Q3760149
Direito Constitucional
A luz da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que instituir contribuições sociais,
de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como
instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado as disposições constitucionais, compete
exclusivamente:
Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itutinga - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Técnico de Enfermagem |
Q3737239
Direito Constitucional
Está estabelecido no Art. 34 que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO para:
I - manter a integridade nacional.
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Estão CORRETAS:
I - manter a integridade nacional.
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Estão CORRETAS:
Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itutinga - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Psicólogo 30 Horas |
Q3737136
Direito Constitucional
Texto associado
As próximas dez questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Em consonância com o Art. 31, analise as assertivas abaixo:
I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Estão CORRETAS:
I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Estão CORRETAS:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q3731563
Direito Constitucional
Referente à organização político-administrativa
dos Munícipios, nos termos da Constituição
Federal de 1988, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Glória do Goitá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Glória do Goitá - PE - Agente de Combate às Endemias |
Q3728914
Direito Constitucional
Texto associado
Texto 01
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira
(27), que o piso salarial nacional para agentes comunitários
de saúde e de combate a endemias deve ser aplicado
também a servidores municipais, estaduais e do Distrito
Federal.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, argumentou que a
aplicação do piso salarial da categoria aos servidores
públicos de todas as esferas é constitucional.
"A adoção do piso nacional, independentemente do regime
jurídico (estatutário ou celetista), evita que realidades
socioeconômicas díspares criem disfunções nos serviços de
saúde, o que geraria um prejuízo enorme ao Brasil", disse
Moraes.
Os ministros analisaram um recurso do município de
Salvador contra a decisão da Justiça da Bahia que
determinou à administração municipal o pagamento do piso
salarial da categoria aos agentes comunitários.
Para o município, a aplicação do piso nacional a servidores
municipais viola o pacto federativo e sua autonomia
administrativa para fixar o regime jurídico e o plano de
carreira de seus servidores.
Fonte acessada em 28 abr. 2023: <
https://noticias.r7.com/brasilia/stf-decide-que-piso-paraagentes-comunitarios-de-saude-vale-para-servidoresestaduais-e-municipais-27042023>
Com base no Texto, analise as afirmativas a seguir:
I. O município de Salvador argumenta que a aplicação do piso da categoria contraria o pacto federativo e sua competência administrativa para estabelecer o regime jurídico e o plano de carreira de seus servidores.
II. O argumento do ministro do Supremo ressalta que a adoção do piso da categoria dependerá do tipo de regime jurídico, sendo os estatutários os únicos trabalhadores de saúde contemplados com recebimento do piso da categoria.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O município de Salvador argumenta que a aplicação do piso da categoria contraria o pacto federativo e sua competência administrativa para estabelecer o regime jurídico e o plano de carreira de seus servidores.
II. O argumento do ministro do Supremo ressalta que a adoção do piso da categoria dependerá do tipo de regime jurídico, sendo os estatutários os únicos trabalhadores de saúde contemplados com recebimento do piso da categoria.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Pedro da Serra - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Tesoureiro
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Almoxarife |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Assistente Educacional |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Escriturário |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Secretário de Escola |
Q3716572
Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica, é competência do
Município:
I. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II. Legislar e fiscalizar os serviços funerários e cemitérios.
I. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II. Legislar e fiscalizar os serviços funerários e cemitérios.
Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Carrancas - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Monitor Escolar |
Q3715328
Direito Constitucional
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A próxima questão deve ser respondida de
acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
Está descrito no Artigo 35 que o Estado não intervirá em
seus Municípios, nem a União nos Municípios
localizados em Território Federal, EXCETO quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
IV - o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Estão CORRETAS:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
IV - o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Estão CORRETAS:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |
Q3713757
Direito Constitucional
Sobre o Estado brasileiro, assinale a alternativa
que apresenta respectivamente seu sistema de
governo, regime de governo e suas formas de
governo e de Estado.
Ano: 2023
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Itaguaçu - ES
Prova:
ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |
Q3708645
Direito Constitucional
Norma que rege o município, a lei orgânica é a lei mais
importante na esfera municipal. Para sua aprovação exige-se
Ano: 2023
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Itaguaçu - ES
Prova:
ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |
Q3708642
Direito Constitucional
Lei municipal é editada prevendo novas regras para inclusão e
exclusão de consumidores dos cadastros de proteção ao crédito.
Em seu texto, é exigido que o consumidor, antes de ser incluído
em cadastro restritivo de crédito, fosse comunicado desse fato
mediante carta com aviso de recebimento (AR). Essa disposição
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Administrativo |
Q3708523
Direito Constitucional
Abaixo, estão citados, os principais elementos da Teoria Geral do Estado, EXCETO:
Fonte: Dallari, Dalmo de Abreu - Elementos de Teoria Geral do Estado − 30ª edição − 2011 - Editora Saraiva.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Administrativo |
Q3708515
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, aos municípios
compete instituir impostos sobre alguns aspectos
específicos de sua competência tributária. Assinale a
alternativa que descreve corretamente o imposto sobre
os quais os municípios têm competência para instituir:
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Assistente de Comissão Parlamentar |
Q3702984
Direito Constitucional
No que diz respeito à taxonomia dos Estados sob o ponto de vista do desenho institucional, o Brasil apresenta, respectivamente, a seguinte Forma de Estado, Forma de Governo, Sistema de Governo e Regime Político:
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |
Q3702813
Direito Constitucional
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. Compete à União instituir impostos sobre:
( ) importação de produtos estrangeiros.
( ) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
( ) produtos industrializados.
( ) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Contador |
Q3702618
Direito Constitucional
Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
Das afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
Das afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Conselheiro Pena - MG
Prova:
Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Fiscal |
Q3702002
Direito Constitucional
O município de Conselheiro Pena, pessoa jurídica de direito público
interno é unidade territorial que integra a organização político administrativa
da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política,
administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela
Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei
Orgânica como participante do Estado Democrático de Direito,
comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos
básicos:
I. a soberania. II. a cidadania. III. a dignidade da pessoa humana. IV.os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. V. o pluralismo político.
Escolha a opção CORRETA:
I. a soberania. II. a cidadania. III. a dignidade da pessoa humana. IV.os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. V. o pluralismo político.
Escolha a opção CORRETA:
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