é vedado aos servidores públicos o direito de greve.

durante o movimento, os professores poderão manifestar seu pensamento, inclusive de forma anônima.

os professores, na qualidade de servidores públicos, não podem formar ou participar de sindicatos da sua categoria profissional.

na ausência de norma regulamentadora que inviabilize o exercício do direito de greve, é possível impetrar um mandado de injunção para assegurar o exercício desse direito constitucional.

Compete aos Estados legislar sobre seguridade social.

É competência privativa da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Compete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma concorrente, legislar sobre direito urbanístico.

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Os Vereadores não possuem imunidade parlamentar.

A composição das Câmaras Municipais leva em consideração o número de habitantes do Município.

A Câmara Municipal não poderá exceder mais que oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

O subsídio dos Vereadores corresponde a determinada porcentagem do subsídio dos Deputados Federais, com variação a depender do número de habitantes de cada Município.

65 (sessenta e cinco) anos.

70 (setenta) anos.

75 (setenta e cinco) anos.

80 (oitenta) anos.

90 (noventa) anos.

Todos os impostos.

A Assembleia Legislativa.

O Senado Federal.

Os bens pertencentes aos municípios e estados.

O mar territorial.

Nomear o presidente da Câmara dos Deputados.

Vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa.

Perfurar poços de petróleo.

Emitir moeda.

Exonerar os secretários de Estado.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções não estende-se às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Em caso de existência de Território, este não terá representação na Câmara de Deputados.

O Poder Legislativo na esfera federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, sendo esta composição renovada, consequentemente, em períodos também de oito em oito anos.

Também compõem o Conselho da República seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Segundo o texto constitucional, o Conselho Nacional de Justiça bem como o Tribunal de Contas da União não são considerados órgãos do Poder Judiciário.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dentre outros os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Os Estados membros, entes sem autonomia política pois submetidos hierarquicamente à União, são regidos por Lei Orgânica homologada pelo Chefe de Estado.

O Distrito Federal, regido por Constituição própria, apresenta-se normativamente com as mesmas competências dos Estados membros.

O Município é regido por Lei Orgânica e goza de autonomia política e administrativa.

Os Municípios não se submetem às regras descritas na Constituição do Estado a que pertencem, pois, como detentores de autonomia política, são regidos por normativos próprios.

Os Territórios Federais constituem parte integrante dos Estados-Membros, sendo regidos pelas normas por estes instituídas.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

7 (sete) Vereadores.

9 (nove) Vereadores.

11 (onze) Vereadores.

13 (treze) Vereadores.

15 (quinze) Vereadores.

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

proteção da infância e da juventude.

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

previdência social, proteção e defesa da saúde.

O Estado responde objetivamente pelos danos causados a jornalistas feridos em coberturas de manifestações em que ocorra tumulto ou conflito, não podendo se falar em culpa exclusiva da vítima no caso de descumprimento de ostensiva e clara advertência sobre o acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à integridade física.

São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

Caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, ainda que não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Admite-se que a pessoa lesada ingresse com o pleito indenizatório contra o próprio agente público causador do dano e não necessariamente contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora de serviço público.

Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, motivo pelo qual o Estado não tem responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros pelos notários e registradores, no desempenho do serviço público que lhes foi delegado.

É de competência comum apenas dos Estados, Municípios e do Distrito Federal promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Uma lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa legislativa da União.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito processual.

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal detêm competência comum para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.

Compete exclusivamente à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.