Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 105

Q2348936

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348936 Direito Constitucional

O recém-empossado Prefeito do Município Alfa, por ser um entusiasta do patrimônio histórico-cultural local, solicitou que sua assessoria promovesse um detalhado levantamento das propriedades existentes no Município e realizasse um detalhado plano de proteção. Além disso, solicitou que fosse analisado se a atuação do Município sofreria ingerência de alguma estrutura de poder vinculada a ente federativo diverso.

Foi corretamente esclarecido ao Prefeito Municipal que, à luz da ordem constitucional, nas circunstâncias indicadas,

A

o Município Alfa tem autonomia política para adotar as medidas necessárias à proteção do referido patrimônio, sem a ingerência de outros entes federativos.

B

apesar de o Município Alfa ter autonomia política para adotar as medidas necessárias à proteção do referido patrimônio, está adstrito apenas à legislação federal e estadual.

C

o Município Alfa deve promover a proteção do referido patrimônio, devendo não só observar a legislação federal e estadual como se sujeitar à fiscalização desses níveis de governo.

D

a ordem constitucional estabelece não só a competência da União para proteger o patrimônio-histórico cultural como a competência protetiva suplementar dos demais entes federativos.

E

como todo patrimônio histórico-cultural existente no território brasileiro é considerado patrimônio nacional, a competência para protegê-lo é da União, o que se se estende aos demais entes federativos conforme lei federal.

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Q2347324

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Agente Administrativo |

Q2347324 Direito Constitucional

Na organização do Estado brasileiro, qual é a função do município dentro do sistema federativo?

A

Exercer poder legislativo independente, sem relação com estados ou União.

B

Atuar como uma extensão administrativa do governo estadual.

C

Gerenciar questões locais, complementando as ações dos estados e da União.

D

Atuar exclusivamente no gerenciamento de questões de segurança e educação.

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Q2346672

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346672 Direito Constitucional

Maria, professora de Direito Municipal, instou João, seu aluno, a apresentar quatro características afetas ao regime estipendial dos vereadores.

Em resposta, João, entre outras informações, afirmou que:

I. é fixado em lei;

II. é fixado em uma legislatura para viger na subsequente;

III. a Câmara não pode gastar mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio dos Vereadores; e

IV. o total da despesa com o estipêndio dos vereadores não pode superar cinco por cento da receita do Município.

À luz da sistemática constitucional, em relação às respostas de João, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4230982

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEE-DF Prova: IADES - 2023 - SEE-DF - Professor - Direito |

Q4230982 Direito Constitucional

Texto associado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta terça-feira (17) que é impossível exagerar a importância dos 35 anos de estabilidade institucional pelos quais passa o Brasil desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

[...]

Segundo Barroso, os 35 anos da Constituição de 1988 são uma realização significativa num continente e num país com grande tradição de quebra da legalidade. Ele destacou, entre as conquistas do período, a estabilidade monetária, o aumento da inclusão social e os avanços nos direitos de mulheres, de pessoas negras, indígenas e com deficiência e da população LGBTQIA+. Observou, contudo, que apesar de haver um patrimônio a ser celebrado, ainda há desafios a serem superados, como a pobreza extrema, a desigualdade injusta e os altos índices de violência.

Notícias STF. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=516177&ori=1>. Acesso em: 30 out. 2023.

No que se refere aos temas relacionados ao direito constitucional, julgue (C ou E) o item a seguir.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

Certo

Errado

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Q4228694

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG - Agente Administrativo |

Q4228694 Direito Constitucional

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Bela Vista:

De acordo com o art. 11º, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal o exercício da seguinte medida:

A

Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

B

Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

C

Preservar as florestas, a fauna e a flora;

D

Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

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Q4226440

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Assistente Legislativo | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Tesoureiro |

Q4226440 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso. Considerando a Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, pode−se dizer que:

( ) Incumbe ao Município adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos ou desidiosos.
( ) O Município poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza, desde que essa pessoa tenha, reconhecidamente, prestado relevantes trabalhos ao Município ou nele se tenha destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
( ) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
( ) Incumbe ao Município facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

A

V – V – V – V

B

V – F – V – F

C

V – F – V – V

D

F – V – F – F

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Q4207744

Ano: 2023 Banca: Objetivas Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Provas: Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Educacional | Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Técnico em Farmácia |

Q4207744 Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado, nos exatos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União e os Territórios Federais.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.

C

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Distritos Estaduais e os Distritos Municipais.

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Q4206118

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Educação Infantil |

Q4206118 Direito Constitucional

Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:
É mantido o atual território do Município, que só poderá ser alterado nos termos da Constituição Federal (1ª parte). Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q4206008

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |

Q4206008 Direito Constitucional

Em relação às competências constitucionais dos municípios em matéria de serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Compete aos municípios manter programas de ensino fundamental, médio e superior.

B

Compete aos municípios organizar e prestar o serviço de transporte coletivo, de caráter não essencial.

C

Compete aos municípios prestar, com recursos exclusivamente próprios, serviços de atendimento à saúde da população.

D

Compete aos municípios prestar serviços funerários, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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Q4205997

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |

Q4205997 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, é permitida a intervenção do Estados em seus Municípios quando:
I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. O Supremo Tribunal Federal der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
IV. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

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Q4203122

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4203122 Direito Constitucional

A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Analise as opções abaixo:

I.Brasília é a Capital Federal.

II.Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

III.Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

IV.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta do atual chefe do Município, mediante sua decisão, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, estão corretas.

B

Somente a opção IV está correta.

C

I, II e III, estão corretas.

D

I, II, III e IV, estão corretas.

E

Somente a opção I está correta.

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Q4201318

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal Ambiental |

Q4201318 Direito Constitucional

O município de Diorama foi criado por meio de

A

resolução expedida pelo Governo do Estado.

B

lei decretada pela Assembleia Legislativa de Goiás.

C

ato administrativo promulgado pelo Município de Goiás.

D

decreto legislativo emitido pela Presidência da República.

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Q4195940

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195940 Direito Constitucional

Com relação às competências constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

B

São da competência legislativa da união, dos estados e dos municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento de suas respectivas autoridades.

C

É competente o Estado para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

D

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

E

Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros de suas polícias civil e militar.

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Q4195939

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195939 Direito Constitucional

Dada a ausência de lei federal sobre determinado tema, de competência concorrente, o Estado X editou norma para suprir a lacuna, razão pela qual o Município editou, por sua vez, norma suplementar, de acordo com suas necessidades locais.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Estado não pode suprir a ausência normativa, razão pela qual usurpou competência da União, cuja norma municipal também padece do mesmo vício.

B

O Estado não pode suprir a ausência normativa, razão pela qual usurpou competência da União, porém a norma municipal deve vigorar, ao tratar de suas necessidades locais.

C

O Estado pode suprir a ausência normativa desde que a norma seja oriunda da Assembleia Legislativa, com aprovação de dois terços dos membros, cuja norma municipal extrai sua validade jurídica da norma estadual promulgada.

D

O Estado pode suprir a ausência normativa em razão do quanto previsto na Constituição Federal, cuja norma municipal extrai sua validade jurídica da norma estadual.

E

O Estado pode suprir a ausência normativa em razão do quanto previsto na Constituição Federal, porém tal não permite a edição de norma suplementar pelo município.

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Q4167674

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167674 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 determina que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

B

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

C

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

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Q4160763

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Provas: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Especialista em Educação - Orientador Educacional | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Especialista em Educação - Supervisor Escolar | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Professor Anos Finais - História | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Professor Anos Finais - Inglês | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Professor Anos Finais - Matemática |

Q4160763 Direito Constitucional

Nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

A

7 (sete) Vereadores.

B

9 (nove) Vereadores.

C

11 (onze) Vereadores.

D

13 (treze) Vereadores.

E

15 (quinze) Vereadores.

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Q4160533

Q4160533 Direito Constitucional

Nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

A

7 (sete) Vereadores.

B

9 (nove) Vereadores.

C

11 (onze) Vereadores.

D

13 (treze) Vereadores.

E

15 (quinze) Vereadores.

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Q4160498

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Monitor do PIM |

Q4160498 Direito Constitucional

Nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

A

7 (sete) Vereadores.

B

9 (nove) Vereadores.

C

11 (onze) Vereadores.

D

13 (treze) Vereadores.

E

15 (quinze) Vereadores.

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Q4155730

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo |

Q4155730 Direito Constitucional

Promulgada em 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil impactou as estruturas política, social e econômica do Brasil, introduzindo mudanças no sistema de governo brasileiro em relação ao regime que imperava poucos anos antes. Sobre a Carta Magna brasileira é correto afirmar que:

A

A Constituição de 1988 teve um impacto mínimo na estrutura política do Brasil, mantendo o sistema de governo anterior, trazendo apenas ajustes econômicos para estimular o crescimento industrial e a modernização.

B

A Constituição de 1988 buscou democratizar o Brasil após o período da Ditadura Militar, introduzindo garantias de liberdade de expressão, direitos civis e sociais, além de descentralizar o poder político, fortalecendo os governos locais.

C

A Constituição de 1988 introduziu um sistema presidencialista no Brasil, enfatizando a separação de poderes e a autonomia dos estados e municípios, além de estabelecer uma série de direitos sociais e trabalhistas, buscando reduzir as desigualdades.

D

A Constituição de 1988 reforçou o poder centralizado do governo federal, diminuindo a autonomia dos estados e municípios, além de impor restrições à liberdade de expressão e restringiu os direitos civis.

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Q4135096

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135096 Direito Constitucional

Nos termos do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a competência para explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, cabe

A

aos Municípios, mediante regulamentação por lei complementar.

B

à União, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

C

aos Municípios, para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D

à União, sendo permitida a sua regulamentação por medida provisória.

E

aos Estados vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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