[Questão inédita] O movimento de descentralização das polít...
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Q2440012
Direito Constitucional
[Questão inédita] O movimento de descentralização das
políticas públicas, caracteriza-se pela divisão
de tarefas e atribuições entre os diferentes
entes federativos. Sobre o tema, é
importante registrar que o Supremo
Tribunal Federal tem entendimento
consolidado no sentido de que: