[Questão inédita] O movimento de descentralização das polít...

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Q2440012
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |
Q2440012 Direito Constitucional
[Questão inédita] O movimento de descentralização das políticas públicas, caracteriza-se pela divisão de tarefas e atribuições entre os diferentes entes federativos. Sobre o tema, é importante registrar que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que:
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