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Q2437878 Direito Constitucional

Constitui motivo para o Estado decretar intervenção no Município:

Não realizar o reajuste salarial dos servidores.

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Não efetuar distribuição de lucros e resultados.

Promover campanha eleitoral fora de época.

Aplicar aumento salarial dos servidores que exercem função gratificada.

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