Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 62

Q3542135

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542135 Direito Constitucional

Constitui aspecto do modelo federal brasileiro o chamado Federalismo Fiscal, que se caracteriza pela repartição das receitas de impostos instituídos pela União com Estados e Municípios e de impostos instituídos pelos Estados com os Municípios localizados em seu território. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF.

A

pertence ao Município em que ocorrida a operação relativa à circulação de mercadorias, vinte e cinco por cento do produto do respectivo ICMS incidente arrecadado.

B

após 2033, pertencerá ao Município em que ocorrer a operação relativa à circulação de mercadorias, vinte e cinco por cento do produto do respectivo IBS incidente arrecadado.

C

pertence aos Municípios a integralidade do imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por suas autarquias e fundações a pessoas jurídicas contratadas para a prestação de bens e serviços.

D

pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, caso o Município opte por fiscalizar e cobrar o imposto.

E

pertence aos Municípios cinquenta por cento do IPVA relativo aos veículos automotores, aquáticos e aéreos licenciados em seus territórios.

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Q3542087

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542087 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

O Prefeito de determinado Município pretende editar Decreto estabeleoendo que, no ato da matrlcula de criança, em estabelecimentos da rede pública municipal de ensino, fica dispensada a apresentação de documento comprobatório da aplicação de vacinas integrantes do Progirama Nacional de Imunizações. Considerando que tanto o referido Programa, quanto a obrigatoriedade de vacinação das crianças, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, são previstos em leis federais, o poder público municipal

A

disporá de competência para editar a norma pretendida, desde que seja precedida de lei estadual que autorize a dispensa da aludida obrigatoriedade no âmbito do Estado em que situado o Município, por se tratar de exercício de competência legislativa suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para atender às peculiaridades regionais.

B

não dispõe de competência para editar a nonma pretendida, sob pena de desrespeito à distribuição constitucional de competências legislativas, embora, no mérito, a medida seja admissivel, em defesa da liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, bem como do poder familiar.

C

não dispõe de competência para editar a nonma pretendida, sob pena de desrespeito à distribuição constitucional de competências legislativas, bem como de ofensa ao dever do Estado de proteger a infância, assegurando os direitos à saúde, à educação e à convivência de todos em um ambiente sanitário seguro.

D

dispõe de competência para editar a norma pretendida, por se tratar de matéria atinente à organização e ao funcionamento da Administração Municipal, de competência privativa do chefe do Executivo, não interferindo na obrigatoriedade de vacinação, em si, sobre a qual não versará.

E

disporá de competência para editar a norma pretendida, desde que seja precedida de lei municipal que autorize a dispensa da aludida obrigatoriedade, por se tratar de exercício de competência para legislar sobre assuntos de interesse local, atinentes à organização do sistema escolar municipal.

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Q3542078

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542078 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Suponha que determinada Constituição estadual estabeleça que, dentre outras hipóteses, o Estado intervirá nos Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, salvo quando o inadimplemento estiver vinculado a alguma gestão anterior. Previsão dessa natureza seria

A

compatível com a Constituição Federal, que condiciona a decretação de intervenção, nessa hipótese, à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado respectivo, no prazo de vinte e quatro horas.

B

compatfvel com a Constituição Federal, que dispensa a apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo, nessa hipótese, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

C

incompatível com a Constituição Federal , no que se refere à ressalva feita à referida hipótese de intervenção do Estado no Município.

D

incompatível com a Constituição Federal, no que se refere ao condicionamento da referida hipótese de intervenção à inexistência de motivo de força maior para o inadimplemento.

E

incompatível com a Constituição Federal, que não contempla hipótese de intervenção dos Estados no Município em virtude do não pagamento da divida fundada.

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Q3540131

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540131 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF), regular o horário do comércio nos Municípios é uma competência

A

dos Municípios, ainda que contrarie legislação estadual ou federal sobre a matéria.

B

concorrente dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal.

C

dos Municípios, mas não pode infringir leis estaduais ou federais válidas.

D

comum a todos os entes da Federação.

E

privativa dos Municípios.

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Q3540123

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540123 Direito Constitucional

Considerando as espécies de intervenção federal, assinale a alternativa correta.

A

No caso de intervenção federal provocada por solicitação, quando de sua ocorrência, o chefe do Poder Executivo tem a obrigatoriedade da sua decretação, não havendo discricionariedade nessa hipótese.

B

A intervenção para garantir o livre exercício dos Poderes nas unidades da Federação se constitui numa hipótese de intervenção espontânea, em que o Chefe do Executivo, com base na discricionariedade, deve agir de ofício.

C

A intervenção para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial dependerá de análise e aprovação do Congresso Nacional, que se constitui no denominado controle político.

D

Quando a intervenção tiver por objeto assegurar a observância, entre outros, do princípio constitucional da autonomia municipal, ela dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de representação do Procurador-Geral da República.

E

Se o Poder Judiciário estiver sofrendo coação, a requisição para que ocorra a intervenção federal deverá vir do Superior Tribunal de Justiça após provimento de representação do Procurador Geral da República.

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Q3540024

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540024 Direito Constitucional

Segundo o que a Constituição Federal estabelece, se o Município pretender explorar o serviço local de gás canalizado, é correto afirmar que

A

poderá fazê-lo, diretamente ou mediante concessão, exigida a sua regulamentação por lei complementar.

B

não poderá fazê-lo, uma vez que se trata de matéria de competência da União, que poderá regulamentá-lo por medida provisória.

C

não poderá fazê-lo, uma vez que se trata de matéria de competência do Estado, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.

D

não poderá fazê-lo, uma vez que se trata de matéria de competência da União, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.

E

não poderá fazê-lo, uma vez que se trata de matéria de competência do Estado, exigida a sua regulamentação por lei complementar.

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Q3540019

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540019 Direito Constitucional

Considerando o sistema de governo presidencialista, o ato de fazer alianças e acordos entre diferentes forças políticas no parlamento em busca da governabilidade, é uma característica típica do denominado presidencialismo

A

mitigado.

B

de coalizão.

C

misto.

D

impuro.

E

democrático.

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Q3536822

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536822 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, em relação ao Município, assinale a alternativa correta:

A

Nos casos de crime comum e de responsabilidade, o Prefeito é julgado perante o Tribunal de Justiça.

B

Cada Município reger-se-á por sua própria Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício de trinta dias.

C

Nas Câmaras Municipais, o número mínimo de Vereadores será de 6 (seis).

D

O número máximo de Vereadores nas Câmaras Municipais será de 55 (cinquenta e cinco).

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Q3536820

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536820 Direito Constitucional

Desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, a União concedeu isenção de IPTU no território de alguns municípios pouco populosos situados em determinados Estados.
Com base no texto acima, assinale a alternativa correta:

A

A União pode conceder tal isenção, desde que por meio de resolução do Senado Federal, aprovada por maioria dos Senadores.

B

A União pode conceder tal isenção, por ser ela a principal responsável pela promoção das políticas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República.

C

A União pode conceder tal isenção, desde que compense os Municípios afetados mediante transferências voluntárias.

D

A União não pode conceder tal isenção, por violar a autonomia municipal.

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Q3536809

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536809 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição da República, assinale a alternativa que não indica competência legislativa dos Municípios:

A

Legislar sobre a proibição à conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade.

B

Legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.

C

Legislar a respeito do tempo máximo de espera de clientes em filas de estabelecimentos empresariais.

D

Legislar sobre trânsito e transporte, e impor sanções mais gravosas que as previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

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Q3534604

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534604 Direito Constitucional

A Constituição Federal preceitua que os entes da federação possuem autonomia. Contudo, em situações excepcionais e temporárias, essa autonomia poderá ser suprimida, momento em que será possibilitada a intervenção. Acerca do assunto, com base nas disposições da Lei Maior, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

B

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

C

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto, dentre outros, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de assistência e previdência social.

D

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outros, reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

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Q3532202

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente Administrativo III |

Q3532202 Direito Constitucional

A organização do Estado brasileiro, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, contempla a divisão em Entes Federativos. Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a um desses Entes Federativos?

A

União.

B

Estados.

C

Municípios.

D

ONGs (Organizações Não Governamentais).

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Q3511639

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511639 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais relacionadas ao turismo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

B

Compete aos Municípios organizar os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte turístico intermunicipal.

C

O turismo foi incluído no texto constitucional nas disposições atinentes aos princípios gerais da atividade econômica.

D

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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Q3510968

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agrônomo | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Arquiteto | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil |

Q3510968 Direito Constitucional

Sobre as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com os artigos 22 e 24 da Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É de competência concorrente legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

B

É de competência comum legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

C

É de competência concorrente legislar sobre juntas comerciais.

D

É de competência comum legislar sobre registros públicos.

E

É de competência privativa da União legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

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Q3501571

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501571 Direito Constitucional

O artigo 30 da Constituição Federal estabelece as competências municipais, ou seja, as responsabilidades que os municípios têm no âmbito da Administração Pública. Esse artigo detalha as áreas em que os municípios devem atuar. Assinale qual das alternativas não compete aos municípios:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local;

B

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

C

Legislar sobre direito financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

D

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

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Q3500392

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Digitador |

Q3500392 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar ser de competência da União, Estados e ao Distrito Federal:

A

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

Legislar concorrentemente sobre direito tributário e financeiro.

C

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

D

Legislar sobre desapropriação.

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Q3498739

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Professor (Todos os Cargos) |

Q3498739 Direito Constitucional

Ainda segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

B

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino superior e na educação infantil.

C

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino superior e na educação profissional.

D

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação profissional.

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Q3488055

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |

Q3488055 Direito Constitucional

No artigo 22, XXVII da Constituição Federal, atribui competência para __________________para estabelecer normas gerais para o processo licitatório e as contratações, nas modalidades da Administração Pública Direta, autarquias, e fundações, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A

União

B

Estados

C

Distrito Federal

D

Municípios

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Q3484899

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Professor de Ensino Básico II - Língua Estrangeira (Espanhol) |

Q3484899 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

I - Os Estados atuarão prioritariamente na educação infantil.
II – A união e os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3484448

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 1º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484448 Direito Constitucional

No que se refere a órgãos de segurança pública, segundo o título V, art 144, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

a Polícia Ferroviária Federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

B

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

C

as polícias militares subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

D

os corpos de bombeiros militares subordinam-se ao Exército Brasileiro e constituem-se como forças auxiliares dos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

E

uma das destinações da Polícia Federal é exercer, conjuntamente com as Forças Armadas, as funções de polícia judiciária da União.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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