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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Durandé - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |
Q3534604
Direito Constitucional
A Constituição Federal preceitua que os entes da
federação possuem autonomia. Contudo, em situações
excepcionais e temporárias, essa autonomia poderá ser
suprimida, momento em que será possibilitada a
intervenção. Acerca do assunto, com base nas
disposições da Lei Maior, analise as alternativas e
assinale a opção INCORRETA: