Desejando implementar política pública de fomento ao povoam...

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Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536820 Direito Constitucional

Desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, a União concedeu isenção de IPTU no território de alguns municípios pouco populosos situados em determinados Estados.
Com base no texto acima, assinale a alternativa correta:

A União pode conceder tal isenção, desde que por meio de resolução do Senado Federal, aprovada por maioria dos Senadores.

A União pode conceder tal isenção, por ser ela a principal responsável pela promoção das políticas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República.

A União pode conceder tal isenção, desde que compense os Municípios afetados mediante transferências voluntárias.

A União não pode conceder tal isenção, por violar a autonomia municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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