Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na...

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Q3536809
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |
Q3536809 Direito Constitucional
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição da República, assinale a alternativa que não indica competência legislativa dos Municípios:
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