Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.344 questões
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q556412
Direito Constitucional
A Constituição Federal em seu Título III, artigo 18 dispõe sobre a organização do Estado brasileiro, a organização político-administrativa
da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição. Destaca-se que
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q556102
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a criação de regiões
metropolitanas constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento
e a execução de funções públicas de interesse
comum, deverá ser feita por lei estadual
Q555804
Direito Constitucional
Constitui exercício regular da competência para legislar
sobre assunto de interesse local, a edição de lei
Q555801
Direito Constitucional
Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555717
Direito Constitucional
Prefeito de Município com seis milhões de habitantes repassou
à Câmara de Vereadores 4% do somatório efetivamente
realizado no ano anterior da receita tributária e
das transferências constitucionais consideradas para apurar-se
o limite máximo de despesa do Poder Legislativo
municipal. O repasse objetivou custear o total da despesa
do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores, mas não os gastos com inativos. No mesmo
ano em que ocorreu esse repasse, o Presidente da Câmara Municipal gastou 75% da receita do Poder Legislativo
com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus vereadores. Nessa situação,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555716
Direito Constitucional
Prefeito deixou de prestar as contas anuais no prazo previsto
em Lei, não atendendo às solicitações da Câmara
dos Vereadores e do Tribunal de Contas competente para
que fossem devidamente prestadas. A Câmara dos Vereadores
noticiou o fato ao Governador do Estado, a fim de
que fosse decretada a intervenção no Município. Nessa
hipótese, o Governador poderá decretar a intervenção,
Q555465
Direito Constitucional
Sobre “competência”, é correto afirmar que compete:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - MPO - Analista em tecnologia da Informação - Conhecimentos Básicos - Cargo 12
|
CESPE - 2015 - MPOG - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos - Exceto Cargo 12 |
CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |
CESPE - 2015 - MPOG - Analista em Tecnologia da Informação - Cargo 12 |
CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 |
CESPE - 2015 - MPOG - Arquivista - Cargo 3 |
CESPE - 2015 - MPOG - Contador - Cargo 4 |
CESPE - 2015 - MPOG - Médico - Cargo 5 |
CESPE - 2015 - MPOG - Técnico em Assuntos Educacionais - Cargo 6 |
CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - Cargo 7 |
CESPE - 2015 - MPOG - Economista - Cargo 8 |
CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 1 - Cargo 9 |
CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 2 - Cargo 10 |
CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 3 - Cargo 11 |
CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 |
CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - Cargo 14 |
CESPE - 2015 - MPOG - Arquivista - Cargo 15 |
CESPE - 2015 - MPOG - Assistente Social - Cargo 16 |
CESPE - 2015 - MPOG - Contador - Cargo 17 |
CESPE - 2015 - MPOG - Economista - Cargo 18 |
CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 4 - Cargo 19 |
CESPE - 2015 - MPOG - Geógrafo - Cargo 20 |
CESPE - 2015 - MPOG - Geólogo - Cargo 21 |
CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22 |
CESPE - 2015 - MPOG - Técnico em Assuntos Educacionais - Cargo 23 |
Q555223
Direito Constitucional
Com relação ao sistema político brasileiro e às relações entre Estado, governo e administração pública, julgue o item seguinte.
O Brasil é uma república federativa presidencialista, uma vez que o seu chefe de Estado e de governo, o presidente da República, é eleito democraticamente e por tempo limitado.
O Brasil é uma república federativa presidencialista, uma vez que o seu chefe de Estado e de governo, o presidente da República, é eleito democraticamente e por tempo limitado.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - MPO - Analista em tecnologia da Informação - Conhecimentos Básicos - Cargo 12
|
CESPE - 2015 - MPOG - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos - Exceto Cargo 12 |
CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |
CESPE - 2015 - MPOG - Analista em Tecnologia da Informação - Cargo 12 |
CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 |
CESPE - 2015 - MPOG - Arquivista - Cargo 3 |
CESPE - 2015 - MPOG - Contador - Cargo 4 |
CESPE - 2015 - MPOG - Médico - Cargo 5 |
CESPE - 2015 - MPOG - Técnico em Assuntos Educacionais - Cargo 6 |
CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - Cargo 7 |
CESPE - 2015 - MPOG - Economista - Cargo 8 |
CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 1 - Cargo 9 |
CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 2 - Cargo 10 |
CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 3 - Cargo 11 |
CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 |
CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - Cargo 14 |
CESPE - 2015 - MPOG - Arquivista - Cargo 15 |
CESPE - 2015 - MPOG - Assistente Social - Cargo 16 |
CESPE - 2015 - MPOG - Contador - Cargo 17 |
CESPE - 2015 - MPOG - Economista - Cargo 18 |
CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 4 - Cargo 19 |
CESPE - 2015 - MPOG - Geógrafo - Cargo 20 |
CESPE - 2015 - MPOG - Geólogo - Cargo 21 |
CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22 |
CESPE - 2015 - MPOG - Técnico em Assuntos Educacionais - Cargo 23 |
Q555221
Direito Constitucional
Com relação ao sistema político brasileiro e às relações entre Estado, governo e administração pública, julgue o item seguinte.
São formas de governo a federação, a confederação e o governo único.
São formas de governo a federação, a confederação e o governo único.
Ano: 2015
Banca:
AOCP
Órgão:
TRE-AC
Prova:
AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |
Q554010
Direito Constitucional
Ao cidadão brasileiro, a Constituição
Federal reserva, especificadamente, a
prerrogativa de
Ano: 2015
Banca:
AOCP
Órgão:
TRE-AC
Prova:
AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |
Q554003
Direito Constitucional
No que tange ao disposto na Constituição
Federal , é correto afirmar que
Ano: 2015
Banca:
AOCP
Órgão:
TRE-AC
Prova:
AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |
Q554002
Direito Constitucional
Referente à organização político administrativa,
é correto afirmar que
Q553876
Direito Constitucional
É inconstitucional disposição normativa veiculada por
Constituição Estadual que
Q553874
Direito Constitucional
A competência legislativa assegurada constitucionalmente
à União para dispor sobre sistema de consórcios e sorteios:
Q553868
Direito Constitucional
Nos termos da organização político-administrativa da federação
brasileira, os Territórios
Q553861
Direito Constitucional
Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido
contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do
Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação
de intervenção, mediante
Q553860
Direito Constitucional
Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto
de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito
para que o eleitorado de todo o Estado do
Maranhão se manifeste sobre a criação, a partir do desmembramento
de determinados Municípios de seu território, do chamado Estado do Maranhão do Sul. A proposição
em questão é
Q553565
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. O STF, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade.
II. Mesmo em face da competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor (CF/1988, art. 24, V e VIII), os Estados-membros, consoante o STF, não estão autorizados a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil. (CF/1988, art. 22, I).
III. O descumprimento de decisão judicial transitada em julgado configura pressuposto ao acolhimento do pedido de intervenção federal, ainda que não intencional, consoante o STF.
IV. De acordo com a jurisprudência do STF, a decisão de Tribunal de Justiça que determina a intervenção estadual em Município enseja o cabimento do recurso extraordinário.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. O STF, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade.
II. Mesmo em face da competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor (CF/1988, art. 24, V e VIII), os Estados-membros, consoante o STF, não estão autorizados a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil. (CF/1988, art. 22, I).
III. O descumprimento de decisão judicial transitada em julgado configura pressuposto ao acolhimento do pedido de intervenção federal, ainda que não intencional, consoante o STF.
IV. De acordo com a jurisprudência do STF, a decisão de Tribunal de Justiça que determina a intervenção estadual em Município enseja o cabimento do recurso extraordinário.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Ano: 2015
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Rio Pomba - MG
Prova:
IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Pomba - MG - Procurador |
Q553229
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República, são hipóteses de intervenção do Estado nos municípios, EXCETO:
Ano: 2015
Banca:
TRT 16R
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q552725
Direito Constitucional
Sobre o federalismo brasileiro, é CORRETO dizer: I. A atual divisão não é fixa, já que os estados-membros podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais.
II. Não é possível a criação de Municípios sem prévia consulta plebiscitária às populações locais envolvidas.
III. Ocorre a descentralização espacial do poder e a ratificação das emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso por decisão de pelo menos dois terços dos Estados-membros.
IV. Há autonomia das entidades federativas, que podem elaborar suas respectivas “constituições”, observado o princípio da simetria.
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