No que tange ao disposto na Constituição Federal , é corret...

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Q554003

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q554003 Direito Constitucional

No que tange ao disposto na Constituição Federal , é correto afirmar que

compete aos Estados e ao Distrito Federai legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

compete privativamente à união legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

é competência dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.

é de competência dos estados federados dispor sobre matéria de interesse local.

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