Home Concursos Públicos Questões Q555804 Constitui exercício regular da competência para legislar so... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q555804 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor | Q555804 Direito Constitucional Constitui exercício regular da competência para legislar sobre assunto de interesse local, a edição de lei Alternativas A municipal que fixe o horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais dentro da área do Município. B estadual que fixe o horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais dentro da área do Estado. C municipal que fixe distância mínima para a instalação de estabelecimentos comerciais dentro da área do Município, o que não ofende a livre iniciativa e a liberdade de concorrência. D estadual que fixe distância mínima para a instalação de estabelecimentos comerciais dentro da área do Estado, o que não ofende a livre iniciativa e liberdade de concorrência. E municipal que regule a exploração, mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Município. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro