Nos termos da Constituição da República, são hipóteses de in...

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Q553229

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Rio Pomba - MG Prova: IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Pomba - MG - Procurador |

Q553229 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, são hipóteses de intervenção do Estado nos municípios, EXCETO:

Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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