Home Concursos Públicos Questões Q555801 Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q555801 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor | Q555801 Direito Constitucional Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será. Alternativas A constitucional, desde que verse sobre questões específicas da matéria e que haja lei complementar prévia autorizando os Estados a legislarem nesse sentido. B constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa reservada aos Estados. C constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado e que inexista lei federal sobre normas gerais na matéria. D inconstitucional, por se tratar de matéria sujeita à competência material exclusiva da União. E inconstitucional, por se tratar de matéria de interesse local, de competência privativa dos Municípios. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro