A competência legislativa assegurada constitucionalmente à ...

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Q553874
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |
Q553874 Direito Constitucional
A competência legislativa assegurada constitucionalmente à União para dispor sobre sistema de consórcios e sorteios:
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