Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.532 questões
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |
Q3903840
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que trata da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas abaixo:
I – Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
II – A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
III – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Assistente Social na Educação |
Q3902304
Direito Constitucional
Em ação conjunta com o Estado do Maranhão e a União,
o Município de Vitória do Mearim desenvolveu
programas de proteção ao meio ambiente, voltados à
preservação de áreas naturais e combate à poluição.
Essa atuação encontra respaldo na Lei Orgânica
Municipal por se tratar de:
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |
Q3902021
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município possui natureza
jurídica de:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Nutricionista |
Q3901894
Direito Constitucional
Durante o mandato, o Prefeito municipal pretende
utilizar símbolos oficiais do Município em campanhas
de caráter político-partidário. À luz das vedações
expressas na Lei Orgânica, tal conduta:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Nutricionista |
Q3901893
Direito Constitucional
O Município de Vitória do Mearim pretende
implementar políticas públicas de desenvolvimento
econômico regional, em articulação com o Estado e
outros municípios. Segundo a Lei Orgânica, essa
atuação:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |
Q3901627
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 disciplina a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelecendo normas
que buscam assegurar a harmonia entre os entes federativos, a proteção do interesse público e a distribuição adequada de
competências no âmbito da federação. À luz do texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899928
Direito Constitucional
É da competência administrativa comum do Município,
da União e do Estado, EXCETO:
Q3898939
Direito Constitucional
No âmbito do Estado Alfa, foi editada a Lei nº X, que instituiu o
programa de refinanciamento de débitos do imposto sobre a
propriedade de veículos automotores.
De acordo com o Art. Y do referido diploma normativo, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa ficariam limitados a 2% (dois por cento) do montante do crédito tributário, devidamente atualizado, acrescido de juros moratórios e multa, o que importou na redução do percentual inicialmente praticado. A medida, que tinha por objetivo reduzir a onerosidade, de modo a estimular a consensualidade, não contou com a aquiescência dos Procuradores do Estado, que sustentaram a sua inconstitucionalidade, o que levou à judicialização da temática.
O Juízo competente, ao analisar a conformidade constitucional do referido Art. Y, observou corretamente que
De acordo com o Art. Y do referido diploma normativo, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa ficariam limitados a 2% (dois por cento) do montante do crédito tributário, devidamente atualizado, acrescido de juros moratórios e multa, o que importou na redução do percentual inicialmente praticado. A medida, que tinha por objetivo reduzir a onerosidade, de modo a estimular a consensualidade, não contou com a aquiescência dos Procuradores do Estado, que sustentaram a sua inconstitucionalidade, o que levou à judicialização da temática.
O Juízo competente, ao analisar a conformidade constitucional do referido Art. Y, observou corretamente que
Q3897668
Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SC
Prova:
VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |
Q3896084
Direito Constitucional
A CF opera a repartição do poder legiferante do Estado brasileiro, distribuindo a competência legislativa para os entes federativos. À luz da jurisprudência do STF que soluciona conflitos em matéria de repartição de competência legislativa, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |
Q3895389
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 disciplina a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelecendo regras
específicas sobre o Distrito Federal, os Territórios Federais e a repartição de competências legislativas. À luz da Constituição
Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |
Q3895388
Direito Constitucional
No tocante à competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
III. Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
III. Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894203
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece regras específicas acerca da organização política, administrativa e legislativa do Distrito Federal, bem como disciplina peculiaridades relativas às suas forças de segurança pública. À luz da CF/88 e
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Contador |
Q3888762
Direito Constitucional
Ao tratar da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de maneira autônomas, a Constituição Federal de
1988 estabelece à União a competência privativa para legislar sobre alguns itens.
Sobre essas competências, considere os itens a seguir.
I. Direito financeiro.
II. Direito tributário.
III. Desapropriação.
IV. Seguridade social.
Assinale a alternativa correta.
I. Direito financeiro.
II. Direito tributário.
III. Desapropriação.
IV. Seguridade social.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |
Q3885824
Direito Constitucional
A Constituição estabelece a organização do Estado brasileiro.
Sobre a organização do Estado brasileiro, relacione a coluna da esquerda com a da direita.
(I) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios [...]
(II) Os territórios federais integram a União e sua criação [...]
(III) É de Competência dos Municípios [...]
(IV) A criação de novos municípios [...]
(A) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
(B) recusar fé aos documentos públicos.
(C) será regulamentada por lei complementar.
(D) será feita por lei estadual, dentro do período deter minado por lei complementar federal.
Assinale a alternativa que contém a associação correta.
Sobre a organização do Estado brasileiro, relacione a coluna da esquerda com a da direita.
(I) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios [...]
(II) Os territórios federais integram a União e sua criação [...]
(III) É de Competência dos Municípios [...]
(IV) A criação de novos municípios [...]
(A) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
(B) recusar fé aos documentos públicos.
(C) será regulamentada por lei complementar.
(D) será feita por lei estadual, dentro do período deter minado por lei complementar federal.
Assinale a alternativa que contém a associação correta.
Ano: 2026
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |
Q3885822
Direito Constitucional
A Constituição brasileira determina: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica...”. A Lei Orgânica
é a norma que organiza e estrutura os Municípios.
Sobre a Lei Orgânica, considere as afirmativas a seguir.
I. Deve ser votada em dois turnos pela Câmara Municipal.
II. Deve ser aprovada por dois terços da Câmara Municipal.
III. Deve ser sancionada pelo Prefeito Municipal.
IV. Deve ser promulgada pelo Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a Lei Orgânica, considere as afirmativas a seguir.
I. Deve ser votada em dois turnos pela Câmara Municipal.
II. Deve ser aprovada por dois terços da Câmara Municipal.
III. Deve ser sancionada pelo Prefeito Municipal.
IV. Deve ser promulgada pelo Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883092
Direito Constitucional
Foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Delta (ALED), que tinha por objeto a
disciplina de medidas a serem adotadas por pais e responsáveis
visando à salvaguarda da integridade física e mental de crianças e
adolescentes no território estadual, considerando as
peculiaridades desse ambiente sociopolítico em particular. Na
justificativa, argumentou-se que a disciplina era pioneira, já que
nenhum ente federativo tinha incursionado nessa temática em
particular, quer no mesmo sentido, quer em sentido diverso.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882272
Direito Constitucional
Os Prefeitos dos Municípios Alfa e Beta procuraram o Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado Sigma e o informaram sobre o
interesse das populações desses Municípios em promover a sua
fusão. Esse interesse decorria de sua unidade histórico-cultural, o
que demonstrava o erro de ter sido promovida a sua separação no
passado, erro este que deveria ser reparado com a fusão almejada.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Sigma solicitou
que sua assessoria se pronunciasse a respeito da viabilidade
jurídica da fusão pretendida, sendo-lhe corretamente esclarecido
que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881540
Direito Constitucional
Órgãos e entes públicos de município situado no Estado Delta,
por imposição do Chefe do Poder Executivo municipal, vinham
reiteradamente deixando de cumprir a Lei Federal nº X, o que
levou determinado partido político com representação na
Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) a requerer a essa
Casa Legislativa a decretação de intervenção estadual no referido
ente federativo.
O órgão competente da Aled observou, corretamente, que
O órgão competente da Aled observou, corretamente, que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |
Q3881160
Direito Constitucional
Em determinado processo judicial em tramitação no âmbito do
juízo único da Comarca Alfa, constatou-se que a argumentação
do autor estava embasada na Lei Estadual nº X (LEX). Em
contestação, o Estado Sigma sustentou que a Lei Federal nº Y
(LFY), ao introduzir a normatização básica a ser observada no
território nacional de maneira uniforme, disciplinou a matéria em
sentido diametralmente oposto ao da LEX.
O juízo competente, ao constatar que tanto a LEX como a LFY disciplinaram matéria de competência legislativa concorrente, concluiu corretamente que:
O juízo competente, ao constatar que tanto a LEX como a LFY disciplinaram matéria de competência legislativa concorrente, concluiu corretamente que:
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