O Município de Vitória do Mearim pretende implementar polít...

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Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Nutricionista |

Q3901893 Direito Constitucional

O Município de Vitória do Mearim pretende implementar políticas públicas de desenvolvimento econômico regional, em articulação com o Estado e outros municípios. Segundo a Lei Orgânica, essa atuação:

Pode ocorrer mediante convênios e formas de integração regional e estadual.

É vedada, pois o Município não pode atuar em cooperação intergovernamental.

Depende de autorização prévia da União, por envolver interesse regional.

É restrita às áreas de saúde e educação, exclusivamente.

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