Durante o mandato, o Prefeito municipal pretende utilizar s...

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Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Nutricionista |

Q3901894 Direito Constitucional

Durante o mandato, o Prefeito municipal pretende utilizar símbolos oficiais do Município em campanhas de caráter político-partidário. À luz das vedações expressas na Lei Orgânica, tal conduta:

É permitida, desde que não haja gasto público direto.

É vedada, por configurar uso indevido de símbolos públicos para fins político-partidários.

É admitida se autorizada pela Câmara Municipal.

É permitida apenas em período eleitoral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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