Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 20

Q3944038

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944038 Direito Constitucional

Em qual artigo da CF/1988 é assegurado aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber?

A

Art. 30, incisos I e II.

B

Art. 18, § 4º.

C

Art. 22, parágrafo único.

D

Art. 24, § 1º.

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Q3942444

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |

Q3942444 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa do Estado brasileiro, reconhecendo a autonomia dos municípios para legislar e atuar em matérias de interesse local, assim como para organizar e executar serviços públicos de sua responsabilidade. Entre os instrumentos normativos utilizados pelos municípios estão as chamadas posturas municipais, que tratam de regras relacionadas à convivência urbana, ao uso de espaços públicos, ao ordenamento de atividades locais e a diversos aspectos da administração cotidiana nas cidades. Essas normas são editadas no âmbito da competência municipal e têm como finalidade disciplinar situações específicas do território, podendo envolver temas variados que dizem respeito ao funcionamento da vida urbana e ao atendimento das necessidades da coletividade. Considerando esse conjunto de atribuições conferidas aos municípios pela Constituição, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação compatível com essa competência normativa.

A

Exerce competência própria, prevista no art. 30 da CF/88.

B

O município age apenas como delegado da União.

C

Só pode atuar mediante autorização estadual.

D

É dependente da União para editar normas de convivência urbana.

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Q3941102

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |

Q3941102 Direito Constitucional

A estrutura político-administrativa dos municípios brasileiros encontra fundamento na Constituição Federal e nas respectivas Leis Orgânicas, que disciplinam a organização e o funcionamento dos Poderes locais. No âmbito municipal, a separação de funções busca assegurar equilíbrio institucional, fiscalização recíproca e eficiência na gestão pública, preservando a autonomia política do ente federativo. A Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC estabelece diretrizes específicas acerca da composição e da relação entre os Poderes municipais, inclusive quanto à vedação de delegação de atribuições. À luz dessas disposições, qual princípio orienta a organização do Governo Municipal de Mondaí/SC?

A

A organização do Governo Municipal admite a subordinação do Poder Legislativo ao Executivo para assegurar maior eficiência administrativa.

B

A estrutura municipal permite a fusão das funções legislativas e executivas sempre que houver interesse público relevante.

C

O Governo Municipal pode delegar amplamente atribuições entre os Poderes como forma de cooperação institucional permanente.

D

A organização do Governo Municipal baseia-se na independência e harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo, sendo vedada a delegação recíproca de atribuições, salvo previsão expressa na Lei Orgânica.

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Q3940334

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |

Q3940334 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece um complexo sistema de repartição de competências entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), visando equilibrar a autonomia federativa com a necessidade de uniformidade em matérias de interesse nacional. O Art. 24 trata da competência legislativa concorrente, onde a União estabelece normas gerais e os Estados (e o DF) exercem a competência suplementar. A ausência de norma geral federal ou a superveniência dela gera efeitos jurídicos específicos sobre a legislação estadual. Considerando as regras da competência legislativa concorrente, assinale a alternativa correta.

A

Na competência concorrente, a União estabelece normas gerais e os Estados podem apenas detalhar especificidades locais, sendo-lhes vedado legislar plenamente mesmo na omissão da União, sob pena de usurpação de competência.

B

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades; contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

C

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não podem legislar sobre a matéria, devendo aguardar a manifestação da União para exercerem sua competência suplementar.

D

A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga automaticamente qualquer lei estadual anterior sobre a mesma matéria, independentemente de haver ou não contrariedade entre elas.

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Q3940206

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |

Q3940206 Direito Constitucional

A estrutura da administração pública brasileira está fundamentada em normas constitucionais que asseguram a autonomia do município. Nos termos do artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios

A

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

B

legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

C

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D

desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

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Q3939253

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939253 Direito Constitucional

Suponha que um Estado da Federação aprove lei local estabelecendo prazo máximo para a prescrição extintiva da ação de indenizar por desapropriação indireta, promovida por particulares expropriados por ação do poder público.
É correto, com base na legislação nacional, que essa lei

A

é formalmente inconstitucional por falta de competência legislativa do estado para legislar sobre direito processual civil, mas não é materialmente inconstitucional.

B

fere a garantia constitucional da justa e prévia indenização, a qual se aplica tanto à desapropriação direta como à indireta.

C

se equipara à criação de uma modalidade de usucapião com prazo para aquisição da propriedade pelo Poder Público da coisa apossada administrativamente.

D

está em linha com o poder dos estados de legislar concorrentemente com a União sobre temas relativos a direito processual civil, direito administrativo e direito civil.

E

é constitucional em razão do caráter pessoal da ação de desapropriação indireta, a qual pressupõe a possibilidade de fixação de prazo prescricional.

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Q3939230

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939230 Direito Constitucional

Hipoteticamente, após a apresentação de projeto de lei por um de seus deputados, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou a fictícia Lei Estadual no Y, a qual fixou critérios para o exercício de atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de motocicletas, exigindo a prévia autorização e regulamentação pelos municípios.
Nesse contexto, é correto afirmar:

A

a lei aprovada é inconstitucional, na modalidade de inconstitucionalidade formal orgânica, diante da incompetência do Estado-membro para legislar sobre a matéria, uma vez que legislar sobre trânsito e transporte é matéria de competência privativa da União.

B

a lei aprovada é inconstitucional, na modalidade de inconstitucionalidade formal propriamente dita, uma vez que a competência para propor projeto de lei sobre o tema em questão é exclusiva do governador de Estado.

C

a lei aprovada é constitucional do ponto de vista formal, uma vez que o Estado tem competência para disciplinar a questão, mas inconstitucional do ponto de vista material, já que viola o princípio da livre iniciativa estabelecido pela Constituição Federal.

D

a lei aprovada é constitucional, tanto do ponto de vista formal como do ponto de vista material, mas, como o projeto ainda não foi sancionado, o governador de Estado pode vetá-lo por entendê-lo contrário ao interesse público, ao que se chamaria de veto jurídico.

E

caso o governador de Estado decida vetar o projeto de lei, considerando-o no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, o seu veto deverá ser comunicado ao presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de 48 horas, e esse veto será apreciado pela Casa parlamentar, somente poderá ser rejeitado pela maioria simples dos seus membros, em escrutínio fechado.

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Q3938455

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938455 Direito Constitucional

No Município, a organização político-administrativa estrutura-se com base na separação funcional de poderes, respeitando os limites constitucionais. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação verdadeira sobre a estrutura de poderes é a seguinte:

A

o Poder Legislativo e o Poder Executivo compõem a estrutura municipal

B

o Poder Judiciário integra a estrutura orgânica do Município

C

o Município exerce apenas funções administrativas

D

o Tribunal de Contas Municipal exerce função legislativa

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Q3936869

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936869 Direito Constitucional

A organização político-administrativa de Teotônio Vilela segue os princípios estabelecidos pela legislação brasileira para os municípios. Essa estrutura envolve a atuação de poderes locais responsáveis pela gestão pública e pela representação da população. A compreensão dessa organização é fundamental para o entendimento do funcionamento institucional do município.

Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

As decisões administrativas são tomadas exclusivamente por órgãos estaduais.

B

O município não dispõe de representação política própria.

C

A estrutura política municipal não segue normas constitucionais.

D

O município possui autonomia administrativa exercida por poderes Executivo e Legislativo locais.

E

A administração municipal é controlada diretamente pelo governo federal.

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Q3936862

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936862 Direito Constitucional

A Constituição estabelece sistema rígido de repartição de competências entre os entes federativos, visando à preservação do pacto federativo e à harmonia institucional. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito comercial, eleitoral, agrário, espacial e do trabalho.

B

Compete aos Estados legislar privativamente sobre direito civil e comercial.

C

Compete aos Municípios legislar privativamente sobre direito penal e processual penal.

D

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação e requisições civis.

E

Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre direito penal.

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Q3934746

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934746 Direito Constitucional

Em relação aos princípios gerais da atividade econômica e às competências dos entes federativos previstas na CF, assinale a opção correta.

A

Somente a União pode legislar sobre restrições a atividades econômicas em áreas de pesca e fauna, por se tratar de competência privativa.

B

Não se admite limitações legais ao exercício do direto de propriedade, por ser direito fundamental, não admite limitações legais ao seu exercício, ainda que seja para implementar a sua função social no âmbito da proteção do meio ambiente.

C

Os municípios não possuem competência legislativa em matéria de conservação da natureza, da defesa do solo e dos recursos naturais, mesmo que seja para suplementar a legislação federal e a estadual em assuntos de interesse local.

D

É inconstitucional toda restrição estadual a atividades econômicas, por violar o princípio da livre iniciativa.

E

Lei estadual pode restringir atividades econômicas em áreas proteção ambiental, desde que sejam observadas as normas gerais da União, inclusive as normas de cooperação fixadas em lei complementar editada pelo Congresso Nacional.

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Q3928647

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928647 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais e legais sobre a organização do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, assinale a opção correta quanto à competência para a inspeção do trabalho no Brasil.

A

A competência para a fiscalização trabalhista é descentralizada, permitindo a atuação direta dos municípios.

B

A União pode delegar aos estados e municípios, mediante convênios, a execução da inspeção do trabalho.

C

A execução da inspeção do trabalho cabe aos sindicatos dos trabalhadores, sob supervisão da União.

D

A competência da União para organizar e manter a inspeção do trabalho é compartilhada com os estados e o Distrito Federal.

E

A Constituição Federal de 1988 atribui à União a competência exclusiva para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

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Q3928589

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928589 Direito Constitucional

Nos artigos 18 e 19 da Constituição da República de 1988, encontram-se as disposições sobre a estrutura da organização político-administrativa do Estado brasileiro. A função constitucional das normas previstas nesses artigos caracteriza-se por

A

estabelecer a composição da Federação e os limites institucionais de atuação dos entes federativos no Estado brasileiro.

B

regular a estrutura institucional do Estado, com ênfase na organização e competência dos órgãos do Poder Judiciário da Federação.

C

disciplinar a atuação do Estado na ordem econômica, direcionando políticas públicas para os setores produtivos nacionais.

D

definir a organização administrativa da União, voltada ao funcionamento interno de Ministérios e entidades da administração indireta.

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Q3927559

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Provas: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Psicólogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Educador Físico | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Enfermeiro | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BI - Atendimento Educacional Especializado | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BI | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Língua Portuguesa | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Ciências | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Geografia | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Terapeuta Ocupacional | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Engenheiro Agrônomo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Engenheiro Florestal | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Fisioterapeuta | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Fonoaudiólogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Médico | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Neuropsicopedagogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Odontólogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - História | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Inglês |

Q3927559 Direito Constitucional

A respeito da natureza jurídica do Distrito Federal (DF), em relação aos outros estados, analise os itens a seguir:

I. O Distrito Federal (DF), na nova feição constitucional, é uma unidade da Federação, conquanto sofra algumas restrições que lhe não fere absolutamente as características de Estado e de Município, desenhadas pela Carta.

II. O Distrito Federal é um Estado e também um Município. Daí a natureza singular. É a sede da Capital Federal. Brasília é a Capital do Brasil.

III. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

IV. A Lei Orgânica do Distrito Federal dita que este, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esse diploma e Brasília é a Capital da República Federativa do Brasil, a sede do Governo do Distrito Federal.

Estão CORRETAS:

A

II, III, IV, apenas.

B

I, II, III, apenas.

C

I, II, IV, apenas.

D

I, II, III, IV

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Q3927270

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927270 Direito Constitucional

O Estado da federação X foi condenado a indenizar José. Foi expedido um ofício requisitório e o precatório dele decorrente deveria ter sido pago até o final do ano de 2022. Até o presente momento, no ano de 2026, não ocorreu o pagamento, e José apresentou um pedido de intervenção federal contra o Estado da federação X, alegando descumprimento de decisão judicial.
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A intervenção federal somente pode ser decretada se configurada a existência de não pagamento doloso e deliberado do Estado, o qual, em razão da necessidade de garantir outras normas constitucionais, poderá justificar a mora no pagamento.

B

O pagamento de precatórios é uma discricionariedade da administração pública que pode escolher, dentre as múltiplas obrigações a cumprir, qual deve ser paga em primeiro lugar, servindo os juros moratórios como a pena prevista pelo ordenamento jurídico em razão da mora.

C

A intervenção somente seria cabível após o prazo mínimo de 5 (cinco) anos de inadimplemento.

D

O não pagamento de precatório dentro do prazo dado pela Constituição Federal é um descumprimento de decisão judicial que deve ter como consequência a intervenção federal.

E

A intervenção deve ser precedida de audiência de conciliação, onde seria possível o Estado parcelar o valor do débito em até 8 (oito) parcelas anuais e consecutivas, acrescidas dos juros legais.

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Q3927269

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927269 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado, em razão de projeto de lei apresentado por um parlamentar, aprovou a lei ordinária estadual que institui a região metropolitana X que abrange 8 municípios limítrofes. A criação desta constou do projeto, que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
O Governador do Estado recebeu o projeto de lei aprovado e deveria:

A

vetar, pois somente leis municipais de cada um dos municípios envolvidos poderia criar uma região metropolitana.

B

sancionar, pois a sanção supre o vício de iniciativa.

C

vetar, pois a iniciativa de criar uma região metropolitana é privativa dos prefeitos dos municípios envolvidos.

D

vetar, tendo em vista que somente a lei complementar poderia instituir uma região metropolitana.

E

sancionar, tendo em vista que cumpriu todos os requisitos formais e procedimentais para sua aprovação.

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Q3926961

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Provas: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Agente de Trânsito | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Obra | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Motorista (Categoria B e D) | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Agropecuária | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Enfermagem | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Raio X |

Q3926961 Direito Constitucional

A relação entre Estado e sociedade envolve distinções importantes no campo político e jurídico. Considerando os elementos constitutivos do Estado e sua função na organização da vida social, assinale a alternativa correta:

A

o Estado se confunde com a sociedade, pois ambos representam o conjunto total das relações econômicas, culturais e familiares existentes em um país;

B

o governo é permanente e constitui o elemento mais estável do Estado, independentemente de mudanças políticas;

C

o território corresponde ao espaço geográfico sobre o qual o Estado exerce soberania e aplica suas normas jurídicas;

D

a população é composta apenas pelos cidadãos com direito ao voto, excluindo estrangeiros residentes;

E

a soberania depende exclusivamente do reconhecimento cultural da população, não estando relacionada ao poder político.

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Q3926385

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926385 Direito Constitucional

A intervenção da União nos municípios está autorizada constitucionalmente em qual hipótese?

A

Para garantir o pagamento de dívidas municipais.

B

Para assegurar a execução de programas federais.

C

Para reorganizar a administração municipal.

D

Para assegurar a observância dos princípios constitucionais, tais como: forma republicana, sistema representativo; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta, dentre outros.

E

Para nomear interventores em caso de calamidade pública.

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Q3926004

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas |

Q3926004 Direito Constitucional

O patrimônio fossilífero é objeto de proteção desde 1942. Ao longo dos anos, esse patrimônio foi aperfeiçoado por diversos instrumentos jurídicos. Atualmente, entende-se fósseis e jazigos fossilíferos como:

A

bem municipal, conforme a Lei Orgânica do Município

B

patrimônio histórico definido pelo IPHAN, com até 11.000 anos de idade

C

bem cultural, passível de livre extração, mas não de comercialização

D

bem da União, conforme a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988

E

patrimônio histórico-paleontológico, determinado por Instrução Normativa da Sociedade Brasileira de Paleontologia

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Q3925771

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925771 Direito Constitucional

Considere o seguinte cenário: o Governador do Estado X anunciou publicamente que decretará, nos próximos dias, a Intervenção Estadual sobre o Município Y.
Com o receio de que a medida seja decretada, o Prefeito solicita a análise do Procurador Municipal para indicar, dentre as situações a seguir, qual delas poderá resultar na efetivação da intervenção Estadual:

A

se o Município Y deixar de pagar, por três anos consecutivos, a dívida fundada, ainda que em situação de comprovada força maior, haja vista a necessidade de conferir tratamento isonômico com todos os entes federativos.

B

caso o Município Y tenha deixado de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento de programas sociais, de cultura e desporto.

C

na hipótese de o Município Y estiver em conflito armado com outro Município, havendo a necessidade de atuação do Estado para assegurar a soberania regional.

D

quando o Município Y deixar de prestar as contas devidas, na forma estabelecida em lei.

E

se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão de natureza puramente administrativa no território do Município Y.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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