Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.347 questões
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811735
Direito Constitucional
Leia a notícia abaixo, publicada pela Agência Senado em
17/07/2025 (disponível em
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/07/
17/lula-veta-aumento-do-numero-de-deputadosfederais), intitulada “Lula veta aumento do número de
deputados federais”:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar integralmente o projeto de lei complementar que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. A mensagem de veto ao PLP 177/2023 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (17). A proposta foi apresentada pela Câmara dos Deputados e aprovada no Senado no final de junho. O texto também estabelece que a criação e a manutenção dos novos mandatos não poderão aumentar as despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030. Na mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o chefe do Executivo alegou que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público. O veto foi embasado em pareceres apresentados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento. Segundo o governo, a ampliação do número de parlamentares prevista no projeto implicaria aumento de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto orçamentário, fonte de custeio ou medidas de compensação, violando assim o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O governo também destacou que a medida poderia impor encargos adicionais não apenas à União, mas também a estados e municípios, o que violaria o artigo 27 da Constituição Federal.
Fonte: Agência Senado
E, de acordo com informações do sítio da Câmara dos Deputados, em reportagem assinada por Eduardo Piovesan e Tiago Miranda (disponível em https://www.camara.leg.br/noticias/1172995-CAMARAAPROVA-PROJETO-QUE-AUMENTA-DE-513-PARA531-O-NUMERO-DE-DEPUTADOS-FEDERAIS), publicada em 26/06/2025, o projeto de lei complementar (que, como apontado acima, foi vetado) previa que o Estado do Pará ampliaria o número de cadeiras na Câmara dos Deputados de 17 para 21, o que acabou não ocorrendo.
Com base na regra constitucional que define o número de deputados estaduais à Assembleia Legislativa, se o veto presidencial (acima informado) não tivesse ocorrido e se o número de deputados federais do Estado do Pará houvesse sido ampliado de 17 para 21, o número de cadeiras para o cargo de deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Pará, a partir de 2027, seria de (assinale a alternativa correta):
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar integralmente o projeto de lei complementar que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. A mensagem de veto ao PLP 177/2023 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (17). A proposta foi apresentada pela Câmara dos Deputados e aprovada no Senado no final de junho. O texto também estabelece que a criação e a manutenção dos novos mandatos não poderão aumentar as despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030. Na mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o chefe do Executivo alegou que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público. O veto foi embasado em pareceres apresentados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento. Segundo o governo, a ampliação do número de parlamentares prevista no projeto implicaria aumento de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto orçamentário, fonte de custeio ou medidas de compensação, violando assim o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O governo também destacou que a medida poderia impor encargos adicionais não apenas à União, mas também a estados e municípios, o que violaria o artigo 27 da Constituição Federal.
Fonte: Agência Senado
E, de acordo com informações do sítio da Câmara dos Deputados, em reportagem assinada por Eduardo Piovesan e Tiago Miranda (disponível em https://www.camara.leg.br/noticias/1172995-CAMARAAPROVA-PROJETO-QUE-AUMENTA-DE-513-PARA531-O-NUMERO-DE-DEPUTADOS-FEDERAIS), publicada em 26/06/2025, o projeto de lei complementar (que, como apontado acima, foi vetado) previa que o Estado do Pará ampliaria o número de cadeiras na Câmara dos Deputados de 17 para 21, o que acabou não ocorrendo.
Com base na regra constitucional que define o número de deputados estaduais à Assembleia Legislativa, se o veto presidencial (acima informado) não tivesse ocorrido e se o número de deputados federais do Estado do Pará houvesse sido ampliado de 17 para 21, o número de cadeiras para o cargo de deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Pará, a partir de 2027, seria de (assinale a alternativa correta):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Psicólogo |
Q3802800
Direito Constitucional
A Lei Orgânica estabelece restrições ao exercício de atividades pelo Prefeito, prevendo consequências para o descumprimento dessas vedações. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Fundamental - Anos Iniciais - Regular |
Q3802524
Direito Constitucional
Durante uma reunião de planejamento
educacional, a Secretaria Municipal de Educação
discutia quais áreas deveriam receber maior
atenção no ano seguinte. Alguns servidores
sugeriram ações voltadas ao ensino médio,
enquanto outros defenderam investimentos em
cursos profissionalizantes e projetos
tecnológicos. Diante da divergência, o secretário
lembrou que a Constituição Federal define qual é
a prioridade educacional própria dos Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios atuarão prioritariamente no:
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios atuarão prioritariamente no:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista - Edital n° 2 |
Q3800730
Direito Constitucional
A Lei Orgânica prevê competências comuns ao Município, à
União e ao Estado. Considerando tais disposições, analise as
assertivas:
I. Zelar pela guarda das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar a fauna e a flora.
III. Prestar socorro em casos de emergência ou calamidade pública e atuar na prevenção e extinção de incêndios.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Zelar pela guarda das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar a fauna e a flora.
III. Prestar socorro em casos de emergência ou calamidade pública e atuar na prevenção e extinção de incêndios.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista - Edital n° 2 |
Q3800727
Direito Constitucional
A Lei Orgânica estabelece competências privativas do
Município em áreas como desenvolvimento econômico,
finanças públicas e administração municipal. Considerando
essas atribuições, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |
Q4035852
Direito Constitucional
A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal está
elaborando material didático para orientar vereadores
sobre a hierarquia das normas municipais. A Lei
Orgânica Municipal é a norma fundamental do município,
equivalente à Constituição em âmbito local, e define a
estrutura dos Poderes, as competências administrativas
e os princípios da gestão pública municipal. Sua
aprovação e alteração exigem quórum qualificado de
dois terços dos vereadores, conforme o artigo 29 da
Constituição Federal, o que lhe confere rigidez e
superioridade hierárquica sobre as demais leis
municipais. Diante desse contexto normativo sobre a Lei
Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032426
Direito Constitucional
Um novo Território Federal é criado pela União. A
administração do território, ao organizar sua estrutura
fiscal, depara-se com a dúvida sobre quais impostos
pode instituir para gerar receita própria. O consultor
jurídico do novo ente argumenta que, por não ser Estado
nem Município, o território não possui competência
tributária para nenhum imposto, dependendo
exclusivamente de repasses da União. Um auditor do
TCU, designado para auxiliar na estruturação, precisa
esclarecer a questão com base na repartição de
competências da Constituição Federal. Sobre a repartição de competências, analise as afirmativas.
I.Compete à União instituir impostos sobre a importação, exportação, renda, produtos industrializados (IPI), operações de crédito (IOF), propriedade territorial rural (ITR) e grandes fortunas.
II.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e propriedade de veículos automotores (IPVA).
III.Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) e serviços de qualquer natureza (ISS).
Está correto o que se afirma em:
I.Compete à União instituir impostos sobre a importação, exportação, renda, produtos industrializados (IPI), operações de crédito (IOF), propriedade territorial rural (ITR) e grandes fortunas.
II.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e propriedade de veículos automotores (IPVA).
III.Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) e serviços de qualquer natureza (ISS).
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |
Q4019367
Direito Constitucional
Segundo consta da Constituição Federal de
1.988, o Município será regido por qual espécie
normativa:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |
Q4019363
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a
autonomia do Município abrange:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |
Q4019349
Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 dispõe que:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991136
Direito Constitucional
O Município Alfa atualmente possui uma
população de 110 mil habitantes; destes, 65 mil são
eleitores. À luz da Constituição Federal de 1988, a
composição da Câmara Municipal de Vereadores
do Município Alfa pode ter o máximo de
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991135
Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado, consoante
disposto na Constituição Federal de 1988, informe
se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios e os preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do respectivo Estado.
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, facultada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
( ) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
( ) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá, nos termos da lei, questionar-lhes a legitimidade.
( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios e os preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do respectivo Estado.
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, facultada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
( ) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
( ) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá, nos termos da lei, questionar-lhes a legitimidade.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984055
Direito Constitucional
A repartição constitucional de competências
tributárias estabelece distinções específicas
quanto à capacidade de instituição e majoração
de tributos.
No contexto das limitações ao poder de tributar dos entes federativos, verifica-se que:
No contexto das limitações ao poder de tributar dos entes federativos, verifica-se que:
Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |
Q3981745
Direito Constitucional
O art. 1º da Lei Orgânica do Município de Senador
Pompeu estabelece que, são poderes municipais,
independentes e harmônicos entre si:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971784
Direito Constitucional
A autonomia do Município se expressa pela
eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder
Legislativo, bem como:
I. Pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse.
IΙ. Pela eleição indireta do Prefeito e Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse.
IΙ. Pela eleição indireta do Prefeito e Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971783
Direito Constitucional
Uma das vedações previstas ao Municipio é
instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
Há mais situações as quais são consideradas como
vedações ao Município. Qual das alternativas apresenta
uma delas, mas de forma INCORRETА?
Ano: 2025
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Prova:
ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Operador de Estação de Tratamento de Água - ETA |
Q3963708
Direito Constitucional
O sistema de governo que descentraliza o poder entre
diferentes níveis de governo autônomos, como a União,
estados e municípios é chamado:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |
Q3957973
Direito Constitucional
Analise os itens a seguir, à luz da Lei Orgânica do Município de Jundiaí do Sul - PR.
I - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II - É preconizado ao Município: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança.
III – Compete privativamente ao Prefeito: prover e extinguir cargos públicos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II - É preconizado ao Município: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança.
III – Compete privativamente ao Prefeito: prover e extinguir cargos públicos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942444
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece a
organização político-administrativa do Estado
brasileiro, reconhecendo a autonomia dos municípios
para legislar e atuar em matérias de interesse local,
assim como para organizar e executar serviços
públicos de sua responsabilidade. Entre os
instrumentos normativos utilizados pelos municípios
estão as chamadas posturas municipais, que tratam de
regras relacionadas à convivência urbana, ao uso de
espaços públicos, ao ordenamento de atividades locais
e a diversos aspectos da administração cotidiana nas
cidades. Essas normas são editadas no âmbito da
competência municipal e têm como finalidade
disciplinar situações específicas do território, podendo
envolver temas variados que dizem respeito ao
funcionamento da vida urbana e ao atendimento das
necessidades da coletividade. Considerando esse
conjunto de atribuições conferidas aos municípios pela
Constituição, assinale a alternativa que apresenta uma
afirmação compatível com essa competência
normativa.
Q3927413
Direito Constitucional
Os Estados-membros se auto-organizam por meio do
exercício de seu poder constituinte, consubstanciando-
-se na edição das respectivas Constituições Estaduais
e também por meio de sua própria legislação. Devem,
porém, respeitar os princípios constitucionais sensíveis,
princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF – Pleno – Adin no
216/PB – Rel. Min.
Celso de Mello; RTJ 146/388).
A respeito desse tema, é correto afirmar:
A respeito desse tema, é correto afirmar:
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