Um novo Território Federal é criado pela União. A administração do território, ao organizar sua estrutura fiscal, depara-se com a dúvida sobre quais impostos pode instituir para gerar receita própria. O consultor jurídico do novo ente argumenta que, por não ser Estado nem Município, o território não possui competência tributária para nenhum imposto, dependendo exclusivamente de repasses da União. Um auditor do TCU, designado para auxiliar na estruturação, precisa esclarecer a questão com base na repartição de competências da Constituição Federal. Sobre a repartição de competências, analise as afirmativas.

I.Compete à União instituir impostos sobre a importação, exportação, renda, produtos industrializados (IPI), operações de crédito (IOF), propriedade territorial rural (ITR) e grandes fortunas.

II.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e propriedade de veículos automotores (IPVA).

III.Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) e serviços de qualquer natureza (ISS).


Está correto o que se afirma em: