De acordo com a Constituição Federal, a autonomia do Municí...

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Q4019363

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019363 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a autonomia do Município abrange:

a capacidade de instituir seus próprios tributos, elaborar leis sobre assuntos de interesse local e estruturar sua administração.

liberdade total para legislar sobre qualquer tema, independentemente da competência da União e dos Estados.

a subordinação às determinações do governo estadual em todas as matérias administrativas.

independência plena frente aos demais entes federativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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