Uma das vedações previstas ao Municipio é instituir ou aume...

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Q3971783
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971783 Direito Constitucional
Uma das vedações previstas ao Municipio é instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça. Há mais situações as quais são consideradas como vedações ao Município. Qual das alternativas apresenta uma delas, mas de forma INCORRETА?
Alternativas

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