Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 10

Q4123741

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Técnico em Saúde Bucal/Saúde |

Q4123741 Direito Constitucional

Um comerciante pretende instalar um novo estabelecimento no Município. Durante o processo, foi informado de que o Município possui competência para conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. Essa atribuição decorre:

A

Da competência privativa da União.

B

Da competência exclusiva do Estado.

C

Da competência própria do Município para assuntos de interesse local.

D

Da competência exclusiva do Poder Judiciário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4123660

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Provas: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Odontólogo PSF/Saúde | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Médico - 40H - Equipe I - Saúde | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Assistente Social - 30H - Assistente Social | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Psicólogo - 30H/Assist. Social | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Psicólogo - 30H/Educação |

Q4123660 Direito Constitucional

Durante uma reunião de capacitação para servidores municipais, foi discutida a natureza jurídica do Município de São José do Divino. Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

O Município é uma autarquia estadual com autonomia administrativa limitada.

B

O Município é pessoa jurídica de direito privado, vinculada ao Estado do Piauí.

C

O Município é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política, administrativa e financeira.

D

O Município possui apenas autonomia administrativa, subordinando-se politicamente ao Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4123081

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123081 Direito Constitucional

Identifique a forma pela qual o Município de Baturité participa do sistema de segurança pública previsto na Constituição Federal.

A

Criando polícias civis municipais com competência para investigar infrações penais em todo o território estadual.

B

Incorporando obrigatoriamente agentes municipais às polícias militares estaduais para execução do policiamento ostensivo.

C

Constituindo guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

D

Exercendo poder de polícia judiciária sobre crimes contra a administração pública municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4119802

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Médico Ginecologista |

Q4119802 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece limites à atuação administrativa, especialmente no que se refere à observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como às vedações impostas ao Poder Público municipal. Tais disposições visam assegurar a correta utilização dos recursos públicos e a neutralidade da atuação estatal.
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ao Município é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, inclusive na hipótese de colaboração de interesse público.

B

Ao Município é vedado outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem prévia autorização legislativa e interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

C

Ao Município é vedado manter publicidade oficial sem caráter educativo, informativo ou de orientação social, bem como aquela que contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

Ao Município é vedado subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, a divulgação institucional da administração pública ou propaganda político-partidária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4119277

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119277 Direito Constitucional

O Município "Alfa", que possui 80.000 (oitenta mil) habitantes, realizou uma reforma em sua Lei Orgânica Municipal (LOM). Entre as novas disposições, a LOM estabeleceu que:

1.O subsídio dos Vereadores passaria a corresponder a 60% do subsídio dos Deputados Estaduais;

2.A Câmara Municipal poderia gastar até 80% de sua receita com folha de pagamento;

3.O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito poderia ser rejeitado por maioria simples da Câmara Municipal;

4.Fica criado o "Conselho de Contas do Município Alfa" para auxiliar o Legislativo no controle externo.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado ajuíza uma Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça (TJ) local, alegando violação à Constituição Estadual, que reproduz obrigatoriamente os termos da Constituição Federal. Com base nas disposições da Constituição Federal e no sistema de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

A criação do "Conselho de Contas do Município Alfa" é constitucional, uma vez que o art. 31, § 1º, da CF permite que o controle externo seja exercido por Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios "onde houver", não havendo proibição para novas criações.

B

Todas as quatro inovações da Lei Orgânica do Município "Alfa" são inconstitucionais, pois violam normas de reprodução obrigatória relativas ao limite de subsídios (máximo de 40% para essa população), limite de gasto com pessoal (máximo de 70%), quórum para rejeição de contas (2/3) e a vedação de criação de novos órgãos de contas municipais.

C

A previsão da Lei Orgânica que permite a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas por maioria simples é válida, em virtude do princípio da autonomia municipal e do interesse local, previstos no art. 30, I, da CF.

D

O Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar esta ação, uma vez que o parâmetro de controle (limites de gastos e subsídios) está previsto na Constituição Federal, e não na Constituição Estadual, o que atrairia a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

E

O subsídio dos Vereadores fixado em 60% do valor dos Deputados Estaduais é compatível com o texto constitucional, visto que o art. 29, VI, alínea "c", estabelece esse percentual como teto para municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4116939

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116939 Direito Constitucional

O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de uma organização não governamental informando que agentes públicos em atuação na Administração Pública direta e indireta do Município Sigma vinham descumprindo sistematicamente, nos dois últimos exercícios financeiros, o dever de prestar contas, considerando prazos e procedimentos estabelecidos em lei. Por tal razão, a organização solicitou a adoção das providências necessárias à decretação da intervenção estadual em Sigma.

O órgão de execução com atribuição, ao analisar os termos da representação, concluiu corretamente que a situação descrita

A

deve figurar na causa de pedir de ação direta interventiva, a ser ajuizada privativamente pelo Procurador-Geral de Justiça.

B

não permite a decretação da intervenção estadual, considerando que as normas afrontadas têm natureza legal, não constitucional.

C

configura hipótese de intervenção espontânea, não prescindindo da análise do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa de Alfa.

D

pressupõe o acolhimento de representação, do Tribunal de Contas ou outro legitimado, pelo Tribunal de Justiça de Alfa, devendo constar do decreto de intervenção a nomeação do interventor.

E

caracteriza afronta a princípios constitucionais sensíveis, de observância obrigatória pelos entes subnacionais, sendo cogente a decretação da intervenção tão logo formulada a requisição judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4116938

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116938 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei estadual nº X (LEX), a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a obrigatoriedade de as sociedades empresárias públicas e privadas, que prestem serviços no território estadual, promoverem a postagem de boletos de cobrança com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência em relação à data de vencimento, além de imprimirem, na parte externa da correspondência, a data de vencimento.

Após a publicação desse diploma normativo, ainda no período de vacatio legis, uma associação de empresas de determinado segmento econômico deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

a LEX é formal e materialmente constitucional.

B

não há interesse de agir para a deflagração do controle concentrado.

C

apesar de formalmente constitucional, a LEX é materialmente inconstitucional por afrontar a livre iniciativa.

D

a LEX deve ser considerada formalmente constitucional caso a União tenha autorizado os estados e o Distrito Federal a legislar sobre a temática.

E

apesar de formalmente constitucional, a LEX deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, de modo que seja aplicada apenas às sociedades empresárias públicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4116932

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116932 Direito Constitucional

Iniciou-se um movimento popular, no âmbito do Estado Alfa, que defende a criação de uma região metropolitana integrada pelos Municípios X, Y e Z, com o objetivo de estabelecer uma gestão comum do serviço público de saneamento básico, considerando os planos de organização, planejamento e execução dessa atividade.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que

A

devem ser aprovadas leis de X, Y e Z, integrando-os à região metropolitana.

B

deve ser celebrado convênio de cooperação, definindo os limites e os objetivos da região metropolitana.

C

instituída a região metropolitana, a gestão do referido serviço público passa a ser compartilhada entre X, Y e Z, sem a participação de Alfa.

D

deve ser editado o diploma normativo adequado por Alfa, instituindo a região metropolitana, sendo que a participação de X, Y e Z independe de sua aquiescência.

E

deve ser editada norma quadro por Alfa, definindo o modelo de gestão do serviço no âmbito da região metropolitana, que será complementada por normas específicas de X, Y e Z, com indicação das fontes de custeio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4102581

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Merendeira | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Operador de Máquinas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Operário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Pedreiro |

Q4102581 Direito Constitucional

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: O atualterritório do Município, mantido pela Lei Orgânica, so pode ter seus limites alterados nos termos da Legislação Estadual (1^a parte), observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal (2^a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1a parte está correta, tem-se que a 2^a parte também está.

B

Enquanto a 1u parte está correta, sabe-se que a 2^a parte não está.

C

Assim como a 'l u parte está incorreta, tem-se que a 2^a parte também está.

D

Enquanto a 1^a parte está incorreta, sabe-se que a 2^aparte não está.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4102400

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102400 Direito Constitucional

A intervenção é um mecanismo constitucional que permite à União ou aos Estados intervir temporariamente nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, restringindo de forma excepcional a sua autonomia. Trata-se de medida destinada a preservar a integridade da Federação e assegurar a observância de princípios constitucionais.

Considerando essa temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos dispositivos constitucionais aplicáveis, avalie as afirmativas a seguir.

I. Cabe recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
II. Na hipótese em que é necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a decretação da intervenção depende da solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, coacto ou impedido, ou da requisição do STF, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
III. É inconstitucional, por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados, norma de Constituição Estadual que prevê a hipótese de intervenção do Estado no Município fora das que são taxativamente elencadas na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4101606

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Monitor |

Q4101606 Direito Constitucional

Algumas competências são privativas do Município, enquanto outras são consideradas competências concorrentes com a União ou Estado, ou ainda, supletivas a eles. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma dessas competências concorrentes ou supletivas, de forma INCORRETA, conforme Lei Orgânica.

A

Incentivar as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

B

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território do Município.

C

Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

D

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4099177

Ano: 2026 Banca: Estágios CIN Órgão: Prefeitura de Palmital - PR Prova: Estágios CIN - 2026 - Prefeitura de Palmital - PR - Professor |

Q4099177 Direito Constitucional

A Constituicao Federal de 1988 consolidou os fundamentos do Estado Democratico de Direito no Brasil. Assinale a alternativa CORRETA sobre a organizagao do Estado brasileiro:

A

O Brasil adota a forma de governo republicana, o sistema de governo presidencialista e a forma de Estado unitario, com poder centralizado na União.

B

O Brasil adota a forma de governo republicana, o sistema de governo presidencialista e a forma de Estado federativo, com autonomia dos entes federados.

C

O Brasil adota a forma de governo mondrquica, o sistema de governo parlamentarista e a forma de Estado federativo.

D

O Brasil adota a forma de governo republicana, o sistema de governo parlamentarista e a forma de Estado federativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4095044

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo Auxiliar | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Auxiliar Escolar | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Auxiliar de Consultório Dentário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Operário Especializado |

Q4095044 Direito Constitucional

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:

São poderes do Municipío, independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo que é vedada aos poderes municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo os casos previstos na Lei Orgânica.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que os casos citados estão previstos em outra Lei, não na Orgânica.

D

Parcialmente adequado, visto que o Judiciário não é um dos poderes do Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4095041

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo Auxiliar | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Auxiliar Escolar | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Auxiliar de Consultório Dentário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Operário Especializado |

Q4095041 Direito Constitucional

Através da Lei Orgânica, pode-se afirmar que o Município de Quevedos/RS, pessoa jurídica de direito público, integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia nos termos assegurados pela própria Lei Orgânica, observados os preceitos estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual. A autonomia citada tem como natureza, por exemplo, o previsto em quantos dos seguintes itens?

I. Financeira;
II. Administrativa;
III. Legislativa.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4094904

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094904 Direito Constitucional

Durante uma aula de Direito Constitucional voltada para a preparação de candidatos ao cargo de agente tributário municipal, o professor apresentou aos alunos um caso hipotético envolvendo um procedimento de fiscalização tributária no Município de Angra dos Reis. No exemplo, o agente tributário se deparava com questionamentos sobre a legitimidade da atuação municipal, a repartição de competências entre os entes federativos e a posição jurídica do Distrito Federal e dos Territórios no modelo federativo brasileiro. A partir dessa situação, o professor propôs a análise das seguintes afirmativas:
I. A autonomia dos entes federativos compreende capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, não se confundindo com soberania, atributo exclusivo da República Federativa do Brasil.
II. O Distrito Federal, embora acumule competências legislativas típicas de Estado e de Município, não pode ser dividido em Municípios, tampouco possui competência para instituir Constituição estadual, devendo organizar-se por meio de Lei Orgânica.
III.Os Territórios, quando criados, integram a União como pessoas jurídicas de direito público interno, não sendo dotados de autonomia federativa nem considerados entes integrantes da Federação.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4094839

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente de Combate a Endemias | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Monitor | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4094839 Direito Constitucional

O Poder Executivo, conforme traz a Lei Orgânica, é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais. Nesse sentido, analise o que é apresentado nas alternativas a seguir e assinale a única que apresenta somente informações as quais podem ser consideradas CORRETAS.

A

O Vice-Prefeito exercerá as funções do Prefeito nos casos de impedimento do titular, porém não lhe caberá em caso de vacância.

B

O Vice-Prefeito poderá assumir, a critério do Prefeito, a função de Secretário Municipal, sem que para isto a Secretaria responda por ato político.

C

Se até o dia 31 de Janeiro o Prefeito, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

D

O afastamento do Prefeito do Estado ou do País exigirá a transmissão do cargo ao Presidente da Câmara Municipal, retirando-se o ato em livro próprio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4091729

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091729 Direito Constitucional

No que concerne à organização do Estado, à fiscalização de contas e às competências legislativas e administrativas dos Municípios, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):

A

É inconstitucional lei municipal que disponha sobre a instalação de Estação Rádio-Base (ERB) em seu território, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.

B

O direito ao recebimento de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias por prefeitos e vereadores é um imperativo constitucional autoaplicável, que independe de previsão em lei municipal específica para o seu pagamento.

C

É inconstitucional o exercício de policiamento ostensivo e comunitário pelas Guardas Municipais, uma vez que tais atribuições são restritas aos órgãos de segurança pública previstos taxativamente no caput do art. 144 da Constituição Federal.

D

É necessária a aprovação prévia ou o julgamento posterior pela Câmara de Vereadores para que o Tribunal de Contas possa condenar administrativamente um Prefeito ao pagamento de multa ou débito em sede de tomada de contas especial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4091727

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091727 Direito Constitucional

Acerca da repartição constitucional de competências e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à validade de leis municipais, analise as assertivas a seguir:

I. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

II. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros (como aplicativos de transporte), os Municípios e o Distrito Federal podem restringir ou proibir a atividade caso entendam que há prejuízo ao interesse local.

III. É constitucional, formal e materialmente, a lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis, como medida de proteção ao meio ambiente.

IV. Surge inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência, por invadir competência privativa da União.

V. É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos, uma vez que a competência para legislar sobre proteção da saúde e meio ambiente é concorrente apenas entre União e Estados.

Assinale a opção correta:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4091530

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091530 Direito Constitucional

O poder constituinte, de acordo com José Gomes Canotilho, “[...] se revela sempre como uma questão de ‘poder’, de ‘força’ ou de ‘autoridade’ política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política”. Nessa senda, é correto afirmar que:

A

o poder constituinte originário formal é, em linhas gerais, ato de criação propriamente dito e que atribui a “roupagem” com status constitucional a um “complexo normativo”.

B

a forma exclusiva de expressão do poder constituinte originário é a assembleia nacional constituinte ou convenção, tendo nascedouro na deliberação da representação popular.

C

o poder constituinte derivado decorrente encontra manifestação na estruturação dos estados membros e municípios.

D

o poder constituinte derivado revisor é fruto do trabalho de criação do originário, estando, contudo, a ele desvinculado.

E

o poder constituinte difuso pode ser caracterizado como um poder jurídico e que serve de fundamento para os mecanismos de atuação da mutação constitucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4091465

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Macedônia - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Tributário Municipal |

Q4091465 Direito Constitucional

O Brasil é uma República Federativa formada por:

A

Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

Estados e Províncias.

C

Municípios e Territórios apenas.

D

Estados apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

Foram encontradas 7.532 questões