Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 10

Q4080912

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Trânsito e Agente Administrativo |

Q4080912 Direito Constitucional

Ricardo, cidadão residente em Porto Alegre, questiona a natureza da integração do Estado do Rio Grande do Sul na Federação Brasileira. Ao consultar as normas fundamentais, busca compreender os princípios que regem a atuação estadual em conjunto com a União e os Municípios. Sobre o tema, à luz da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

O Estado organiza-se de forma independente, sem subordinação aos princípios da Constituição Federal.

B

A soberania do Estado é absoluta, permitindo sua secessão em caso de conflito com normas federais.

C

O Estado deve obediência hierárquica total à União, perdendo sua capacidade de auto-organização.

D

O Estado integra a República Federativa do Brasil, mantendo sua autonomia política, administrativa e financeira.

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Q4079424

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079424 Direito Constitucional

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado Beta projeto de lei prevendo o pagamento de uma indenização por danos ao meio ambiente a ser cobrada do empreendedor que retirar produto mineral de uma área de mineração.
O valor a ser pago será baseado no total arrecadado com a venda desse produto mineral, seguindo taxas definidas previamente.

Nesse contexto, o Procurador do Estado que assessora o Governador lançando parecer sobre o veto ou sanção de leis ambientais, deve observar que o Supremo Tribunal Federal entende que

A

é competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

B

é incompatível com a Constituição, dentro de suas competências legislativas e engrenagens cooperativas, a instituição de indenização monetária pelas atividades minerárias realizadas no Estado-membro.

C

é inconstitucional a norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente.

D

é constitucional a norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente; ademais, é o estabelecimento de fato gerador dessa indenização deve ser o mesmo da compensação financeira do Art. 20, §1º, da CF.

E

é constitucional a norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente. Contudo, é inconstitucional o estabelecimento de fato gerador dessa indenização que se confunda com o da compensação financeira do Art. 20, §1º, da CF, o de taxas relativas ao poder de polícia ou com o de qualquer outra espécie tributária.

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Q4079348

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079348 Direito Constitucional

O Governador do Estado Alfa recebeu uma comitiva de políticos de oposição ao Prefeito do Município Sigma, ente federativo situado no território de Alfa, que solicitou a decretação da intervenção estadual em Sigma.
De acordo com a comitiva, o Prefeito editou decreto vedando o pagamento da dívida pública decorrente de obras de infraestrutura, a ser amortizada em prazo superior a 12 (doze) meses, o que não permitiria que o órgão competente promovesse os pagamentos devidos, embora houvesse plena disponibilidade de caixa, situação que já perdura por três anos. Nos considerandos do decreto, o Prefeito Municipal argumentou com a necessidade de ser assegurada disponibilidade de caixa para fazer face à implementação futura de direitos prestacionais de interesse da coletividade.

Ao submeter o caso à Procuradoria-Geral do Estado Alfa, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que

A

a decretação da intervenção estadual somente é admitida caso seja suspenso o pagamento da dívida flutuante, o que não é o caso.

B

a gestão financeira é projeção direta da autonomia municipal, de modo que a situação descrita não pode ensejar a decretação da intervenção.

C

a decretação da intervenção estadual é possível, em razão do não pagamento da dívida fundada, o que pode ser feito de ofício pelo Governador do Estado Alfa.

D

a decretação da intervenção estadual pressupõe o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de ação direta interventiva, de iniciativa privativa do Ministério Público.

E

a intervenção estadual é possível e o respectivo decreto pode limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, caso essa medida baste para restabelecer a normalidade, o que pressupõe aprovação pela Assembleia Legislativa.

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Q4079338

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079338 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, foi instada a analisar a possibilidade de ser editada lei estadual dispondo sobre o transporte de animais de assistência emocional nas cabines das aeronaves, em voos operados no âmbito do respectivo ente federativo.

Ao se manifestar, a Comissão de Constituição e Justiça observou, corretamente, que a proposição legislativa

A

afronta competência legislativa privativa da União, mas outro ente federativo pode ser autorizado a exercê-la.

B

afronta competência legislativa privativa da União, insuscetível de ser exercida por outro ente federativo.

C

está enquadrada na competência legislativa comum entre os entes federativos, não sendo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

D

está enquadrada na competência legislativa concorrente, sendo que a legislação estadual não pode oferecer proteção inferior à norma nacional.

E

somente é considerada constitucional caso a origem e o destino do voo estejam situados no território de Alfa, além de a proteção se ajustar à Convenção Internacional de Proteção às Pessoas com Deficiência.

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Q4075234

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |

Q4075234 Direito Constitucional

De acordo com o art. 24 da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

B

Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

C

Populações indígenas.

D

Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

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Q4074644

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |

Q4074644 Direito Constitucional

De acordo com o art. 21 da Constituição Federal de 1988, compete à União:

A

Elaborar e executar planos internacionais e multirregionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

Estabelecer as áreas, mas não fixar as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma de condomínio.

C

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D

Exercer a classificação, para efeito vinculante, de diversões privadas e de programas de rádio e televisão.

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Q4074639

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |

Q4074639 Direito Constitucional

De acordo com o art. 7º da Lei Orgânica do Município de Ivorá, compete ao Município, participativamente com a União Federal, o Estado do Rio Grande do Sul e a comunidade:

A

Promover e executar programas de construção de moradias de alto luxo, observadas as condições de habitabilidade compatíveis com a dignidade humana, inclusive no que toca ao atendimento, aos núcleos residenciais, por serviços adequados de transportes coletivos e de saneamento básico.

B

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores e segmentos desfavorecidos.

C

Criar, organizar e suprimir distritos, respeitada a Legislação Estadual pertinente.

D

Instituir e arrecadar tributos, fixar tarifas, estabelecer preços e aplicar suas rendas, observada a obrigatoriedade da apresentação periódica de balancetes e da prestação anual de contas pelos administradores.

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Q4074524

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Eletricista, Operador de Máquina e Operário Especializado |

Q4074524 Direito Constitucional

De acordo com o art. 22 da Constituição Federal de 1988, sobre o que compete privativamente à União legislar?

A

Juntas comerciais.

B

Custas dos serviços forenses.

C

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

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Q4074334

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Motorista |

Q4074334 Direito Constitucional

De acordo com o art. 20 da Constituição Federal de 1988, são bens da União:

A

Os recursos minerais, exceto os do subsolo.

B

Os potenciais de energia eólica.

C

Os recursos artificiais da plataforma intercontinental e da zona econômica compartilhada.

D

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

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Q4073892

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073892 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece um regime rígido de excepcionalidade para a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, bem como dos Estados nos seus respectivos Municípios.

Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

A decretação de intervenção federal, ainda que baseada em provimento de ordem judicial, prescinde da oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, sendo ato de competência exclusiva e discricionária do Presidente da República, que a submete ao Congresso Nacional apenas para conhecimento.

B

No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a requisição de intervenção federal será dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, caso a ordem tenha sido emanada de juiz federal, que encaminhará pedi do de requisição ao Supremo Tribunal Federal.

C

A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde é causa que autoriza a intervenção estadual nos Municípios.

D

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa, conforme o caso, no prazo de setenta e duas horas, sendo que a ausência de apreciação legislativa dentro desse prazo torna o decreto ineficaz e o interventor sujeito a processo de responsabilidade.

E

A intervenção federal para garantir o livre exercício do Poder Legislativo estadual é medida de competência exclusiva do Presidente da República, sendo dispensado o controle de mérito político pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa do Estado.

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Q4073889

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073889 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência do STF a respeito da organização político-administrativa da federação, assinale a alternativa correta.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, observada a legislação federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, sendo facultada a consulta prévia aos legislativos municipais envolvidos.

B

Os Estados podem criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, mediante autorização de lei complementar federal, com vistas a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C

A criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões pelos Estados deve ser precedida de ampla consulta às populações interessadas, mediante plebiscito, uma vez que a integração de municípios em tais estruturas configura alteração territorial que impacta diretamente a autonomia municipal garantida pelo pacto federativo.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem ocorrer no período determinado por lei complementar federal, devendo o processo legislativo ser instruído com a realização de plebiscito, consulta à população local e apresentação de estudos de viabilidade municipal, sendo a referida lei complementar federal condição indispensável para a validade do ato.

E

A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, por se tratar de matéria de organização administrativa estadual, autoriza os Estados a restringirem a autonomia dos Municípios nelas incluídos, inclusive no que tange ao planejamento do uso do solo urbano e ao exercício do poder de polícia administrativa sobre serviços locais de interesse estritamente municipal.

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Q4072700

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072700 Direito Constitucional

No modelo federativo brasileiro, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que melhor explica os princípios fundamentais da federação.

A

A soberania reside unicamente na União Federal, sendo os Estados-Membros simples divisões administrativas subordinadas hierarquicamente, sem capacidade de auto-organização normativa.

B

A repartição de competências entre União, Estados e Municípios é flexível, podendo ser alterada por decreto presidencial conforme as conveniências políticas momentâneas.

C

Os Estados-Membros possuem autonomia para elaborar suas próprias constituições estaduais e exercer competências legislativas específicas, conforme determinado pela Constituição Federal.

D

O Distrito Federal é considerado um simples ente administrativo, destituído de personalidade jurídica própria e, portanto, incapaz de possuir patrimônio independente.

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Q4070470

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Tesoureiro |

Q4070470 Direito Constitucional

Conforme o Código Tributário Nacional, acerca da contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, assinale a alternativa CORRETА.

A

É facultada a cobrança da contribuição para o custeio da iluminação pública dos sistemas de monitoramento na fatura de consumo de energia elétrica.

B

Apenas a União poderá instituir contribuição para o custeio da iluminação pública, sendo vedada tal instituição aos Municípios e ao Distrito Federal.

C

A contribuição para iluminação pública poderá ser instituída pelos Municípios e pelo Distrito Federal, sendo vedada sua utilização para custear sistemas de monitoramento.

D

Considera-se custeio, expansão e melhoria dos sistemas de monitoramento apenas a aquisição e instalação de equipamentos, excluídas as atividades de operação, manutenção e gestão.

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Q4069463

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de São José do Rio Pardo - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de São José do Rio Pardo - SP - Educador Legislativo |

Q4069463 Direito Constitucional

No âmbito da organização político-administrativa brasileira, cada ente federativo possui representantes próprios no Poder Legislativo. Assinale a alternativa que indica corretamente o representante do Poder Legislativo Municipal.

A

Prefeito.

B

Deputado.

C

Senador.

D

Vereador.

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Q4068651

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068651 Direito Constitucional

Legislar sobre assuntos de interesse local compete a/ao

A

Poder Legislativo Municipal

B

Poder Legislativo Estadual

C

Município

D

União

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Q4067626

Q4067626 Direito Constitucional

Ao tratar da relação entre o Município e normas editadas por outros entes federativos, a Lei Orgânica permite que a legislação federal e estadual seja suplementada, quando couber, para que:

A

sejam substituídas as normas estaduais por regras municipais de aplicação geral.

B

sejam adaptadas à realidade e às necessidades locais, conforme o peculiar interesse municipal.

C

sejam afastadas exigências federais incompatíveis com decisões administrativas locais.

D

sejam criadas preferências entre brasileiros residentes no território do Município.

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Q4067623

Q4067623 Direito Constitucional

Em determinadas áreas de atuação pública, a responsabilidade não pertence a um único ente federativo, exigindo ação conjunta do Município, da União e do Estado. Na Lei Orgânica Municipal, essa competência comum abrange:

I. A proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico e cultural.
II. A promoção de programas de moradia e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
III. O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4067155

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Administrativo III |

Q4067155 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende entes dotados de autonomia. Considerando a literalidade constitucional, integram essa organização:

A

União, Estados, Territórios Federais e Regiões Metropolitanas.

B

Estados, Municípios, Comarcas e Distritos Administrativos.

C

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

União, Ministérios, Autarquias e Empresas Públicas.

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Q4066951

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066951 Direito Constitucional

Segundo o art. 1 da CF/88, assinale a alternativa CORRETA quanto à forma de governo e à organização do Estado brasileiro, segundo a Constituição Federal.

A

O Brasil é uma República federativa, constituída pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B

A secessão de Estados-membros é direito assegurado pela Constituição Federal, podendo ser exercido mediante plebiscito.

C

O Brasil é um Estado confederado, com autonomia plena dos entes federados para se separar.

D

O Brasil é uma federação formada apenas pela União e pelos Estados.

E

O Brasil adota a forma de governo parlamentarista e a forma federativa de Estado.

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Q4066805

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066805 Direito Constitucional

Certo partido político pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face de lei de determinado Município goiano, que dispõe sobrea proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água com menos de 60 dias de atraso do pagamento no âmbito municipal. O partido, que possui representação na Câmara Municipal respectiva, entende que a norma seria inconstitucional, por violar competências da União para as matérias.

Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação direta seria, em tese,

A

cabível, embora, no mérito, a inconstitucionalidade da lei municipal seja parcial, apenas por violação às competências administrativa e legislativa da União em matéria de energia elétrica.

B

cabível, embora, no mérito, a inconstitucionalidade da lei municipal seja parcial, apenas por violação às competências administrativa e legislativa da União em matéria de águas.

C

cabível, ademais de, no mérito, a lei municipal ser integralmente inconstitucional, por violação às competências administrativas e legislativas da União em matéria de energia elétrica e águas.

D

incabível, caso o partido político não possua representação no Congresso Nacional, pois não estará legitimado para a propositura da ação.

E

incabível, uma vez que o Tribunal de Justiça não possui competência para o julgamento da matéria, que envolve violação à Constituição Federal, e não à Constituição estadual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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