Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: O at...

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Q4102581 Direito Constitucional
Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: O atualterritório do Município, mantido pela Lei Orgânica, so pode ter seus limites alterados nos termos da Legislação Estadual (1a parte), observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal (2a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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