Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso - Página 49

Q1276815

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276815 Direito Constitucional

Nos termos do texto constitucional, o Estatuto da Magistratura é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal devendo ser regulamentado mediante

A

Medida Provisória.

B

Decreto Legislativo.

C

Lei Complementar.

D

Lei Ordinária.

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Q1247293

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247293 Direito Constitucional

Preencha corretamente esta lacuna: O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de ____________ dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei:

A

Dois terços.

B

Um quarto.

C

Um terço.

D

Metade.

E

Três quintos.

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Q1247287

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247287 Direito Constitucional

É da competência do Supremo Tribunal Federal:

A

Julgar, em recurso ordinário, o crime político.

B

Apreciar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

C

Julgar os habeas data contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

D

Apreciar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

E

Julgar a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

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Q1247283

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247283 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

A

As ações diretas de inconstitucionalidade.

B

A homologação de sentenças estrangeiras.

C

Os recursos especiais, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

D

As arguições de descumprimento de preceito fundamental.

E

O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

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Q1244932

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244932 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal, possui competência para, em caso de infrações penais comuns, julgar originariamente o ocupante do cargo de:

A

Deputado Estadual.

B

Prefeito.

C

Comandante da Marinha.

D

Secretário Distrital.

E

Cônsul.

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Q1229945

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES

Q1229945 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não contem matéria de competência originária do Supremo Tribunal Federal:

A

Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

B

Infrações penais comuns praticadas pelo Presidente da República.

C

Extradição solicitada por Estado estrangeiro.

D

Crimes comuns praticados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

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Q1212107

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS

Q1212107 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente,

A

processar e julgar reclamação para a preservação da competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como dos Tribunais Superiores.

B

processar e julgar reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

C

processar e julgar mandados de segurança impetrados contra atos do Presidente da República, dos Presidentes do Senado e da Câmara Federal e de Ministros de Estado.

D

apenas editar súmulas vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.

E

processar e julgar ação popular e ação de improbidade administrativa ajuizadas contra o Presidente da República, Ministros de Estado, integrantes do Congresso Nacional e governadores dos Estados e do Distrito Federal. Caderno

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Q1210434

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP

Q1210434 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.
O Conselho Nacional de Justiça é órgão que exerce o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional no âmbito de todo o Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q1173727

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173727 Direito Constitucional

Havendo uma causa a qual tramita junto à Justiça Estadual que trata de grave violação de direitos humanos, de grande repercussão, que, inclusive, apresenta risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações assumidas em tratados internacionais, essa causa

A

somente transitará em julgado após decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, com a obrigatória interposição de recurso extraordinário do Ministério Público, quanto à denúncia de grave violação dos direitos humanos.

B

poderá ser avocada pelo Supremo Tribunal Federal para ser processada e julgada pelos seus Ministros, em qualquer fase do processo.

C

deverá ter acompanhamento obrigatório do organismo internacional competente, que venha a afastar eventual desídia na decisão da justiça brasileira sobre a grave violação dos direitos humanos.

D

poderá ser deslocada para a Justiça Federal, a pedido do Procurador Geral da República, perante o STJ, atendidas as exigências legais.

E

deverá ter o acompanhamento do Ministério Público Federal em todas as instâncias, a fim de assegurar que as instâncias e autoridades locais possam dar respostas efetivas ao caso.

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Q1162994

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG - Engenheiro Civil |

Q1162994 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são privativos de brasileiros natos os seguintes cargos, entre outros:

I. Presidente da Câmara dos Deputados.

II. Presidente do Senado Federal.

III. Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1154480

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154480 Direito Constitucional

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe

A

zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência.

B

elaborar relatório semestral, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho.

C

elaborar a cada trimestre relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

D

rever, de ofício, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos.

E

apreciar, apenas mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los e revê-los.

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Q1120317

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120317 Direito Constitucional

A Constituição Federal lista os legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, incluindo legitimados especiais, que são aqueles que necessitam demonstrar interesse de agir e pertinência temática. Destes abaixo é correto afirmar tratar-se de um legitimado especial:

A

Presidente da República.

B

Governador de Estado.

C

Mesa do Senado Federal.

D

Procurador-Geral da República.

E

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q1103647

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Advogado |

Q1103647 Direito Constitucional

Dispõe o artigo 5.º, inciso LXXI da Constituição Federal:
“LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”
De acordo com as disposições aplicáveis ao mandado de injunção, assinale a alternativa CORRETA.

A

A legitimidade ativa é atribuída ao titular de um direito constitucionalmente assegurado, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, entes federativos ou órgãos públicos, titulares de um direito constitucionalmente assegurado, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma regulamentadora.

B

Na hipótese de elaboração da norma regulamentadora ou de adoção da providência administrativa necessária após o ajuizamento do mandado de injunção, este deve ser remetido à casa legislativa responsável pela omissão, que providenciará parecer elucidativo acerca das providências adotadas e reencaminhará para julgamento do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

Quanto ao provimento jurisdicional a ser adotado, segundo a corrente concretista individual, com efeito inter partes, o Poder Judiciário deve apenas reconhecer formalmente a inércia legislativa e comunicar a omissão ao órgão competente para a elaboração da norma regulamentadora.

D

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, com exceção dos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

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Q1102399

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102399 Direito Constitucional

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre o Conselho Nacional de Justiça.

A

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição privada que atua junto ao Poder Judiciário para elaborar propostas de leis que visem ao melhor funcionamento da Justiça

B

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que possui poder de revisão das decisões judiciais em caráter recursal

C

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que está subordinada ao Ministério da Justiça

D

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual

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Q1102398

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102398 Direito Constitucional

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a composição dos Tribunais Regionais Federais.

A

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, nove juízes com mais de 40 (quarenta) anos de idade

B

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade

C

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes com mais de 35 (trinta e cinco) anos de experiência profissional

D

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, nove juízes com mais de 40 (quarenta) anos de experiência profissional

Q1083378

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083378 Direito Constitucional

Com relação ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa incorreta.

A

O provimento de cargo de desembargador pela regra do quinto constitucional, o qual envolve a participação de outro órgão ou Poder estranho ao Judiciário, ainda que se qualifique como ato administrativo complexo, poderá ser cassado pelo Conselho Nacional de Justiça quando constatada a sua irregularidade.

B

Ao Conselho Nacional de Justiça compete controlar a atuação administrativa de Tribunal de Justiça estadual que, respaldado em lei local, se afaste da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal aos preceitos constitucionais e legais que regem determinada matéria.

C

O controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar, exercido pelo Conselho Nacional de Justiça, abrange toda a magistratura, com exceção dos atos emanados pelo Supremo Tribunal Federal.

D

O Conselho Nacional de Justiça não exerce função jurisdicional e os seus atos, de acordo com o regramento constitucional, estão submetidos ao controle do Supremo Tribunal Federal.

E

Por ser exclusiva, indelegável e absoluta, a competência para presidir as sessões do Conselho Nacional está concentrada na pessoa do presidente ou, em caso de ausência ou impedimento, do vice‐presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q1081055

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Agente Fiscal |

Q1081055 Direito Constitucional

Quanto ao STF, assinale a alternativa correta.

A

O STF compõe‐se de ministros escolhidos entre cidadãos comuns, com idade mínima de trinta anos e notável saber jurídico.

B

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, seus próprios ministros nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

C

A CF veda a possibilidade de o STF processar e julgar seus próprios ministros, nas infrações penais comuns, em respeito ao princípio da imparcialidade.

D

Os ministros do STF serão nomeados pelo presidente da República, independentemente de aprovação do Senado Federal.

E

De acordo com a CF, o presidente do STF também presidirá o Conselho Nacional de Justiça.

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Q1070485

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRO-MT Prova: Quadrix - 2018 - CRO-MT - Assistente Administrativo Fiscal |

Q1070485 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário na CF, julgue o item que se segue.

Os juízes de paz, que não integram o Poder Judiciário, são eleitos mediante voto secreto, direto e universal.

Certo

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Q1070482

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRO-MT Prova: Quadrix - 2018 - CRO-MT - Assistente Administrativo Fiscal |

Q1070482 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário na CF, julgue o item que se segue.

O Conselho Nacional do Ministério Público, a exemplo do Conselho Nacional de Justiça, é órgão do Poder Judiciário.

Certo

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Q1035563

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035563 Direito Constitucional

Após regular tramitação, Pedro não obteve êxito, em primeira e em segunda instâncias, na ação judicial que ajuizara, perante a Justiça Comum, em face de Antônio. O advogado de Pedro, por entender que a decisão proferida afrontava a Lei Federal nº 123, afirmou que iria recorrer para uma instância superior.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o recurso pretendido:

A

é incabível;

B

deve ser direcionado ao Supremo Tribunal Federal;

C

deve ser direcionado ao Superior Tribunal de Justiça;

D

deve ser direcionado ao Tribunal Federal de Recursos;

E

deve ser direcionado ao Conselho Nacional de Justiça.

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Questões de Concurso Sobre organização do poder judiciário em direito constitucional

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