Questões de Concurso
Sobre organização do poder judiciário em direito constitucional
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Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas seguintes afirmativas a respeito das jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça:
( ) Nos casos de anistia política, em sede de mandado de segurança, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase executiva quando houver decisão expressa nesse sentido.
( ) O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e não tenha restrição orçamentária.
( ) O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data da consulta realizada por médico do trabalho.
( ) Não se verifica o dever do Estado de indenizar eventuais prejuízos financeiros do setor privado decorrentes da alteração de política econômico-tributária, no caso de o ente público não ter se comprometido, formal e previamente, por meio de determinado planejamento específico.
A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A comissão externa da Câmara dos Deputados criada para acompanhar as investigações dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes aprovou em dezembro de 2018 o seu relatório final, no qual cobra a federalização do caso. Como é sabido, no Brasil é possível que haja federalização de casos de grave violação de direitos humanos.
Segundo a Constituição da República de 1988, qual seria a finalidade desse deslocamento de competência para a justiça federal é:
Maria, por intermédio da Defensoria Pública, impetrou mandado de segurança contra ato ilegal de autoridade estatal. A ordem requerida foi indeferida por unanimidade pelo Tribunal de Justiça, órgão competente para conhecer originariamente do pedido. Na avaliação da Defensoria Pública, o acórdão proferido é manifestamente contrário à ordem constitucional.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, o acórdão proferido, uma vez preenchidos os demais requisitos previstos em lei, pode ser impugnado via:
Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
O ministro corregedor do CNJ deve ser, necessariamente, um ministro do STJ.
Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento
de ações contra o Conselho Nacional de Justiça.
Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.
São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, os tribunais
militares, o Tribunal Superior do Trabalho e os juízes
eleitorais.
A justiça comum estadual é competente para julgar abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco.
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