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Q1004380
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |
Q1004380 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros:
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