Questões de Concurso
Sobre organização do poder judiciário em direito constitucional
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Q2265553
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê a possibilidade de o Supremo
Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal. Para a aprovação dessa súmula
vinculante, exige-se que:
Q2209632
Direito Constitucional
Acerca das competências do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Barra do Jacaré - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR - Advogado |
Q2170931
Direito Constitucional
No que tange ao Superior Tribunal de Justiça,
nos termos da CF/88, analise as assertivas a
seguir e marque (V) para a(s) verdadeira(s) e (F)
para a(s) falsa(s) e, depois, assinale a alternativa
que apresenta a sequência CORRETA:
I. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
II. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
III. Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados nhde injunção decididos em última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
IV. Compete ao STJ processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
V. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
I. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
II. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
III. Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados nhde injunção decididos em última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
IV. Compete ao STJ processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
V. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |
Q2170829
Direito Constitucional
No Brasil, o controle de constitucionalidade pode
ser caracterizado pela originalidade e diversidade
de instrumentos processuais destinados à
fiscalização da constitucionalidade dos atos do
poder público. Sobre o controle de
constitucionalidade, nos termos da Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947682
Direito Constitucional
O Estado estrangeiro X instalou sua embaixada em determinada
localidade do Município Alfa. Cerca de um ano depois, decidiu
incorporar uma parte da calçada, que separava o local em que foi
instalada a embaixada, da rua em que circulavam os carros.
Apesar das notificações do Município, a situação permanecia
inalterada, o que vinha causando muitos dissabores aos
munícipes, que eram obrigados a andar pela rua.
A ação a ser manejada pelo Município, para a discussão da temática, deve ser proposta perante
A ação a ser manejada pelo Município, para a discussão da temática, deve ser proposta perante
Q1895205
Direito Constitucional
Após diplomação, no exercício da atividade legislativa, o
Vereador do Município X é flagrado exigindo o repasse de parte
dos salários dos integrantes do seu gabinete para a conta de uma
terceira pessoa a ele vinculada.
Em tal situação, a competência para o processo e julgamento do fato é do(a):
Em tal situação, a competência para o processo e julgamento do fato é do(a):
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886617
Direito Constitucional
É competente, originariamente, para julgamento de mandado de
segurança contra ato de cassação de aposentadoria praticado pelo
Tribunal de Contas da União
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TIC |
Q1875892
Direito Constitucional
Ao Conselho Nacional de Justiça compete apreciar, de ofício ou
mediante provocação,
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |
Q1875236
Direito Constitucional
Segundo a CF, o Supremo Tribunal Federal possui competência
para processar e julgar, originariamente,
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1869937
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula
do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a
guarda da Constituição. No que diz respeito a esta
instituição é correto afirmar:
I. Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
II. Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do “exequatur” às cartas rogatórias.
III. Compete ao STF processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
IV. Compete ao STF julgar, em recurso ordinário o crime político.
A sequência correta é:
I. Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
II. Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do “exequatur” às cartas rogatórias.
III. Compete ao STF processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
IV. Compete ao STF julgar, em recurso ordinário o crime político.
A sequência correta é:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1868365
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1868326
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece a propriedade privada
como um dos princípios de desenvolvimento econômico
do país e os serviços notariais e registrais podem ser
considerados como ferramenta de efetivação de tal
princípio. Desta forma, estes serviços estão em
constante evolução para colaborar cada vez mais com a
prosperidade econômica pátria. Neste sentido, podemos
considerar que a possibilidade de emissão de certidão
em meio digital e o ato notarial eletrônico refletem essa
relação dos serviços notarias e registrais com o impulso
econômico, tendo em vista que agilizam o trâmite na
documentação evitando o deslocamento do usuário até
o cartório, culminando na redução de custos e de tempo.
Sobre esta inovação é INCORRETO afirmar:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2021 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal - Edital nº 10 |
Q1866259
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta, considerando os artigos 5° (incisos LXX e LXXIII), 59° e 102° (inciso I) da Constituição Federal:
I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.
III. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e executivos.
IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor sempre isento de custas judiciais ou do ônus da sucumbência.
A sequência correta é:
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1865559
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
dispõe que é competência dos Tribunais de Justiça dos
Estados:
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Tijucas - SC
Órgão:
Prefeitura de Tijucas - SC
Prova:
Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |
Q1864820
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
compete ao Supremo Tribunal Federal:
1. Julgar, em recurso ordinário, o crime politico.
2. Julgar, em recurso extraordinário, decisão que negar vigência ou contrariar tratado.
3. Processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
4. Processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Julgar, em recurso ordinário, o crime politico.
2. Julgar, em recurso extraordinário, decisão que negar vigência ou contrariar tratado.
3. Processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
4. Processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q1864776
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Com relação ao Poder Judiciário, considere:
I. Ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
III. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta Ministros, os quais serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
IV. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
É correto o que consta de
I. Ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
III. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta Ministros, os quais serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
IV. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
É correto o que consta de
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJM-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas |
Q1862681
Direito Constitucional
As súmulas são consideradas fontes no direito brasileiro e se
tratam de uma condensação de interpretação pacífica ou
majoritária adotada por um determinado Tribunal sobre um
tema em testilha. Sobre a aprovação e as súmulas pelo Supremo Tribunal Federal e seus efeitos, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Q1862308
Direito Constitucional
Segundo a orientação consolidada do
Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa
correta.
Q1860553
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Quanto ao Conselho Nacional de Justiça e aos Tribunais e Juízes Eleitorais,
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860181
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca das
súmulas vinculantes, assinale a opção correta.
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