Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 9

Q3151628

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151628 Direito Constitucional

Determinado cidadão muito influente é figura constante na reivindicação dos direitos do Distrito Y, localizado no Município Z, no estado de Pernambuco. Ele percebe que a população do distrito Y possui mais de 8 (oito) mil pessoas. Por isso, fica interessado em saber se é possível a emancipação do Distrito Y, tornando-o um município. Nessa situação, a emancipação:

A

Seria inconstitucional, por violação ao princípio federativo e configurando o direito de secessão.

B

Precisaria da consulta da população envolvida mediante um referendo.

C

Seria possível se houvesse autorização de lei ordinária federal.

D

Dependeria de lei estadual que efetivamente garantiria a emancipação do município.

E

Seria recomendável a realização de um estudo prévio de viabilidade, que poderia ser dispensado de modo discricionário, conforme determinado pela Constituição Federal.

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Q3150169

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150169 Direito Constitucional

Na forma da Magna Lei, temos consignado que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição, na Constituição do respectivo Estado e demais preceitos constitucionais limitadores e reguladores. Face à complexidade das relações jurídico-normativas dos entes federados, compete aos Municípios:

A

Legislar sobre as juntas comerciais; dentre outros.

B

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação profissionalizante e de ensino superior; dentre outros.

C

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; dentre outros.

D

Promover a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; dentre outros.

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Q3148536

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3148536 Direito Constitucional

Quando tiver a necessidade de convocação extraordinária da câmara Municipal, somente possível no período de recesso ou após as sessões ordinárias, poderá ser feita pelos representantes das alternativas abaixo, EXCETO:

A

Maioria dos membros da Câmara Municipal.

B

Presidente da Câmara Municipal.

C

Vice-prefeito.

D

Prefeito.

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Q3146806

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3146806 Direito Constitucional

A organização do Estado brasileiro é composta pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

União e os Estados são autônomos e o Distrito Federal e os Municípios interdependentes.

B

Apenas o Distrito Federal é autônomo.

C

União é autônoma e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios interdependentes.

D

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos são autônomos.

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Q3135998

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135998 Direito Constitucional

Durante a tramitação de um projeto de lei municipal, João, Analista Legislativo, é questionado sobre a competência para a iniciativa de leis que tratem sobre a criação de cargos no serviço público. Segundo a Constituição Federal, quem possui a competência para a iniciativa de projetos de lei sobre esse tema?

A

Qualquer vereador.

B

O Presidente da Câmara Municipal.

C

O Prefeito Municipal.

D

Qualquer cidadão, por meio de iniciativa popular.

E

O Tribunal de Contas do Município.

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Q3135995

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135995 Direito Constitucional

João, Analista Legislativo, está elaborando um relatório sobre a educação básica no município. Segundo a Constituição Federal, é obrigação do município atuar prioritariamente em qual nível de educação?

A

Educação de jovens e adultos.

B

Ensino médio.

C

Educação técnica.

D

Educação superior.

E

Educação infantil.

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Q3135988

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135988 Direito Constitucional

Roberta, Analista Legislativa, está acompanhando a votação de um projeto de lei na Câmara Municipal. Qual das atribuições a seguir é de competência do Poder Legislativo municipal?

A

Nomear os secretários municipais.

B

Declarar inconstitucionalidade de uma lei municipal.

C

Aprovar o orçamento anual do município.

D

Propor emendas à Constituição Federal.

E

Decretar intervenção no município.

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Q3135792

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Fundamental Completo |

Q3135792 Direito Constitucional

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao peculiar interesse e ao bem estar de sua população. Nesse sentido, cabe privativamente a esse ente da federação a seguinte atribuição:

A

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência

B

dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais

C

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

D

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições de democráticas

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Q3135552

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Auditor de Tributos |

Q3135552 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 31 da Constituição Federal de 1988, que trata do Controle Interno e Externo, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

C

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Q3129485

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Controlador Interno |

Q3129485 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: em municípios

A

de até cinco mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a quinze por cento do subsídio dos deputados estaduais.

B

de dez mil a trinta mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a vinte cinco por cento do subsídio dos deputados estaduais.

C

de cinquenta mil a oitenta mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a trinta cinco por cento do subsídio dos deputados estaduais.

D

de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos deputados estaduais.

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Q3129159

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129159 Direito Constitucional

A respeito das Competências dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição do Estado é o diploma normativo adequado para abrandar ou especificar os poderes de auto-organização dos Municípios expressos no art. 29 da Constituição Federal.

B

As competências implícitas dos Municípios decorrem da norma que atribuiu a tais entes federativos a competência de legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Os Municípios possuem ampla margem de liberdade para legislar sobre zoneamento da cidade, inclusive se afetar o princípio da livre concorrência.

D

Como as normas relacionados aos bancos transcendem o interesse local, os Municípios não podem editar leis disciplinando o horário de funcionamento de instituições bancárias e o tempo máximo de espera em fila de banco.

E

Os Municípios podem legislar com o fim de suplementar a legislação federal e estadual, sempre que for necessário para atender ao interesse local, e a superveniência da lei federal ou estadual contrária à municipal revoga esta última.

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Q3129158

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129158 Direito Constitucional

Considere que, por meio da Emenda Constitucional n° 01/2020, foi incluída na Constituição do Estado X a determinação de que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito privado ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do Poder Público Estadual ou Municipal.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a exigência instituída pela Emenda Constitucional n° 01/2020 é

A

inconstitucional, pois compete aos municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, tendo usurpado a competência dos Municípios para legislarem sobre assunto de interesse local.

B

constitucional, pois de acordo com a repartição de competências expressa na Constituição Federal, é competência concorrente dos Estados e dos Municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.

C

inconstitucional, pois de acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico, compete à União prestar diretamente ou mediante concessão dos serviços públicos de saneamento básico.

D

inconstitucional, pois compete à União o estabelecimento de todas as diretrizes para o implemento de políticas de saneamento básico, bem como a prestação do serviço público.

E

constitucional, pois sempre que os recursos naturais ou econômicos necessários para a prestação do serviço público estiverem entre os bens dos estados ou dos municípios, admite-se tal espécie de limitação.

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Q3128959

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128959 Direito Constitucional

Considere o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, no sentido de que “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os ´princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos [..]”.

Assinale a alternativa correta sobre o preceito que se subsume totalmente à normativa mencionada.

A

O julgamento de processo criminal instaurado contra o Prefeito do Município será processado perante o Juízo de Primeiro Grau da Comarca respectiva.

B

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse de regiões administrativas de Municípios pode ser iniciada em um dos Municípios que a compõem, mediante manifestação de, no mínimo, dois por cento do eleitorado de cada Município.

C

Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por Decreto executivo no início da Legislatura.

D

O total de despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

E

Nos Municípios com mais de cem mil eleitores, a eleição para Prefeito e Vice-Prefeito será realizada no 1° domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

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Q3128228

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128228 Direito Constitucional

Determinada Câmara de Vereadores pretende criar órgão auxiliar para realizar controle externo sobre as contas municipais, a ser denominado Gabinete de Controle das Contas Públicas. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a Câmara Municipal

A

possui autonomia para se autogerenciar, de maneira que pode criar órgão auxiliares para realização de suas atribuições constitucionais.

B

deve submeter projeto de lei para criação do referido órgão.

C

deve garantir apoio da maioria absoluta de seus membros, nos termos de seu Regimento Interno, para gerenciar seu funcionamento e limite de atuação.

D

deve rejeitar a proposta, haja vista que é vedada a criação de órgãos de contas municipais, independentemente da nomenclatura que venha a receber.

E

deve rejeitar parcialmente a proposta, uma vez que o órgão pode ter funções de apoio, porém não deve impedir o controle pelo tribunal de contas municipal.

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Q3128227

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128227 Direito Constitucional

Determinado município pretende criar regras sobre trânsito, com a implantação de rodízio de automóveis e estacionamento de veículos nas vias públicas. Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que a medida

A

viola competência legislativa da União sobre trânsito e transportes, razão pela qual o Município não pode legislar sobre o assunto.

B

versa sobre competência legislativa da União sobre trânsito e transportes, porém é permitido ao Município suplementá-la.

C

viola competência legislativa da União sobre diretrizes da política nacional dos transportes, razão pela qual o Município não pode legislar sobre o assunto.

D

viola competência residual dos Estados, razão pela qual o Município não pode legislar sobre o assunto.

E

versa sobre competência legislativa dos Municípios para tratar sobre assuntos de interesse local.

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Q3127301

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127301 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios no direito brasileiro.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento far-se-ão por lei complementar federal, dentro do período determinado por lei estadual.

B

Além da criação por meio de lei, ela dependerá de estudo de viabilidade municipal e referendo com a população envolvida.

C

Não havendo lei estadual ou lei federal disciplinando a matéria, o Município terá competência plena para o seu desmembramento.

D

As hipóteses de criação, incorporação, fusão e desmembramento demandam lei estadual que proporá o respectivo estudo de viabilidade.

E

A Constituição Federal condiciona a criação de novos municípios à aprovação de lei federal complementar autorizativa pelo Congresso Nacional.

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Q3127298

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127298 Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores de um Município aprovou lei, de iniciativa parlamentar, que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias, com o objetivo de proporcionar maior segurança aos alunos da rede pública. Nessa situação hipotética e considerando o regime jurídico-constitucional do processo legislativo, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, é correto afirmar que a referida lei municipal

A

usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo ao criar despesa para a Administração.

B

viola a Constituição por tratar de matéria de competência da União.

C

viola a Constituição por tratar de matéria de competência do Estado.

D

é material e formalmente constitucional, ainda que crie despesa para a Administração.

E

é formal e materialmente inconstitucional.

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Q3127021

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127021 Direito Constitucional

Considere que no âmbito do Estado X, foi criada por meio da Lei Complementar Estadual n° 5.678/2022 uma região metropolitana formada pelos Municípios A (capital do estado), B, C, D e E, que são limítrofes, com o fim de integrar a organização e a execução de funções públicas de interesse comum, em especial o serviço de saneamento básico. A lei instituidora da região metropolitana fixou a participação do Estado X e dos Municípios na gestão de recursos financeiros, a compulsoriedade de integração metropolitana, estabeleceu que qualquer alteração na lei dependerá de sanção das respectivas Câmaras Municipais por meio da edição de lei complementar e realização de plebiscito das comunidades interessadas, e que o poder decisório da região metropolitana seria centralizado no Município A, por ser a capital do estado. Poucos meses após a publicação da Lei Complementar n° 5.678/2022, a Lei Estadual n° 1.234/2023 regulamentou o serviço de táxi na região metropolitana, e a Lei Estadual Complementar n° 10.000/2023, de iniciativa parlamentar, incluiu o Município F na região metropolitana em comento.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a Lei Estadual n° 1.234/2023 é inconstitucional, pois os Municípios são os entes federativos que detêm a competência exclusiva para regulamentar o serviço de táxi, ainda que dentro de uma região metropolitana.

B

a lei que instituiu a região metropolitana incide em inconstitucionalidade ao prever a prestação do serviço público de saneamento básico, na medida em que extrapola o interesse local dos municípios previsto no art. 30, I, da Constituição Federal.

C

é constitucional a previsão de que qualquer alteração na lei que instituiu a região metropolitana dependerá de sanção das respectivas Câmaras Municipais, por meio da edição de lei complementar local, bem como a realização do plebiscito pelas comunidades interessadas, ao se adequarem ao interesse local dos municípios e munícipes afetados.

D

como o Município A é a capital do Estado X, entende-se que ele deve realmente concentrar o poder decisório da região metropolitana, evitando decisões díspares e falhas na comunicação com o cidadão.

E

a Lei Estadual Complementar n° 10.000/2023 não incide em violação da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1° , II, e, CF), na medida em que a simples inclusão de município em região metropolitana não implica, por si só, na alteração da estrutura da máquina administrativa do Estado.

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Q3123885

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |

Q3123885 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa disciplinada pela Constituição Federal de 1988, julgue as seguintes assertivas:

I.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os Municípios, os Estados e o Distrito Federal. A União, apesar de autônoma, não é considerada um ente federativo porque possui regime jurídico próprio e específico, denominado Regime Jurídico Federal.

II.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

III.Os Estados podem incorporar-se entre si e subdividir-se, mediante lei complementar e após ouvida a população interessada. Entretanto, o desmembramento de Estados para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, é expressamente vedado pela Constituição Federal por ferir o princípio da unidade da Federação.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3122633

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122633 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, os municípios têm autonomia para organizar sua estrutura administrativa, respeitando princípios constitucionais. Sobre a organização municipal, é correto afirmar que:

A

O mandato de vereador é de quatro anos, com possibilidade de uma reeleição.

B

O número de vereadores em cada município é determinado exclusivamente pelo tribunal de contas do estado.

C

A fiscalização financeira do município é exercida pelo tribunal de contas com auxílio do prefeito.

D

A criação de novos municípios depende de consulta prévia às populações diretamente interessadas.

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