Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 12

Q3038834

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista Tributário do Tesouro Municipal |

Q3038834 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Diante do exposto, é correto afirmar que

A

o controle externo da Câmara Municipal será exercido sempre com o auxílio do Tribunal de Contas do respectivo Município.

B

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar vincula os membros da Câmara Municipal.

C

as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

D

as contas dos Municípios ficarão, durante 5 (cinco) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

E

é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Q3033640

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Contador |

Q3033640 Direito Constitucional

O art.30 da Constituição Federal indica a competência dos Municípios (EC nº 53/2006). Aponte a alternativa que NÃO contém conteúdo referente a essa competência.

A

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

C

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D

Manter, com o apoio técnico de assessorias especializadas locais, o gerenciamento de programas da União e do Estado.

E

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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Q3033331

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Coordenador de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Psicólogo |

Q3033331 Direito Constitucional

Em relação às disposições gerais e transitórias, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

A

O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

B

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos do patrimônio municipal.

C

As diretrizes municipais de proteção ambiental serão estabelecidas por decreto legislativo.

D

A lei complementar de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá a política municipal de habitação.

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Q3033330

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Coordenador de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Psicólogo |

Q3033330 Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica do Município, são leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal:

A

As diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e os orçamentos anuais.

B

O plano plurianual, a de transparência e os orçamentos anuais.

C

As emendas constitucionais, ações civis públicas e o plano plurianual.

D

Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e a ficha limpa.

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Q3032143

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032143 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O prefeito, como chefe do Poder Executivo municipal, é o responsável pela administração da cidade. Ele define as prioridades de investimento, além de planejar e executar obras públicas com os recursos arrecadados por meio de impostos e taxas. Com mandato de quatro anos, o prefeito pode ser reeleito para mais um período consecutivo, totalizando até oito anos no cargo. Após esse tempo, só pode voltar a disputar a prefeitura depois de um intervalo de quatro anos.
Fonte: Agência Senado

A escolha para a chefia do executivo municipal é feita por meio do:

A

Sistema misto, como regra na maioria dos municípios.

B

Sistema distrital, como regra na maioria dos municípios.

C

Sistema proporcional, como regra na maioria dos municípios.

D

Sistema majoritário simples, como regra na maioria dos municípios.

E

Sistema majoritário absoluto, como regra na maioria dos municípios.

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Q3030607

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030607 Direito Constitucional

Vereador do Município de Esmeraldas pretende propor lei municipal que regule o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos que toquem música alta. De acordo com a situação hipotética, a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei é

A

inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da livre iniciativa.

B

inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da livre concorrência.

C

inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da isonomia e liberdade do trabalho.

D

constitucional, podendo o Município regular essa matéria de acordo com o interesse local.

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Q3030598

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030598 Direito Constitucional

Certa Lei municipal vedou a dispersão de agrotóxico por meio de aeronave. De acordo com entendimento da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A regulação dessa matéria só pode se dar no âmbito federal.

B

A matéria é afeta à saúde e ao meio ambiente e pode ser regulada por lei municipal.

C

Não é possível a regulação dessa matéria pelo Município, mas somente pelo Estado ou União.

D

O Município tem competência para regular matéria afeta ao meio ambiente, mas não à saúde.

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Q3017149

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017149 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município prestou contas anuais, acerca das quais o Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio. Irresignada com o parecer, a base aliada do Prefeito buscou impedir os efeitos do documento, angariando votos de Vereadores. De acordo com as disposições da Constituição Federal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer, no âmbito da Câmara Municipal, por decisão de:

A

Um terço dos seus membros.

B

Dois terços dos seus membros.

C

Metade de seus membros.

D

Maioria simples de seus membros presentes.

E

Maioria absoluta de seus membros presentes.

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Q3010966

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor de Contas Públicas |

Q3010966 Direito Constitucional

De acordo com o art. 30 da Constituição Brasileira de 1988, é competência exclusiva dos municípios:
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

E

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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Q3010216

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |

Q3010216 Direito Constitucional

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:

O Município é pessoa jurídica de direito público interno com a natureza de entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira.

Certo

Errado

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Q3010214

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |

Q3010214 Direito Constitucional

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:

A Lei Orgânica Municipal deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Certo

Errado

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Q3010213

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |

Q3010213 Direito Constitucional

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:

O Prefeito possui foro de prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça.

Certo

Errado

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Q2705751

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705751 Direito Constitucional

Relativamente à Câmara Municipal, podemos afirmar que:

A

Um eventual mandado de segurança que objetivasse combater ato proferido pela mesa diretora da Câmara Municipal teria em seu polo passivo o Prefeito do Município, uma vez que a personalidade a ser demandada é a do ente federado e não do indivíduo que praticou o ato.

B

Não possui personalidade jurídica própria. Entretanto, pode demandar em juízo para defender seus direitos institucionais. Por outro lado, não pode demandar em nome próprio em ações de cunho patrimonial puro como, por exemplo, discutir contribuições previdenciárias dos Vereadores.

C

Possui personalidade jurídica própria, podendo demandar em juízo e ser demandada. Não se confunde sua personalidade jurídica com a do Município pela aplicação direta do princípio da autonomia financeira e funcional do Poder Legislativo, bem como pelo princípio da separação dos poderes.

D

Não possui personalidade jurídica própria. Entretanto, possui personalidade jurídica por equiparação e ficção, da mesma forma que acontece com a Massa Falida ou o Condomínio Residencial. Nesse sentido, possui CNPJ e autonomia processual ativa e passiva, ainda que não possa ser considerada pessoa jurídica de direito público.

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Q2705637

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705637 Direito Constitucional

Determinado prefeito foi acusado de um crime comum. Feita a análise pelos órgãos competentes, acabou denunciado pela prática de tal crime. Nesse caso, o foro competente para o seu julgamento será:

A

A Câmara Municipal.

B

O Superior Tribunal de Justiça.

C

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

D

A Justiça de Primeira Instância da Comarca respectiva.

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Q2705598

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705598 Direito Constitucional

A Constituição Federal indica ser da competência do Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, o transporte coletivo. Considerando que um determinado Município necessita prestar tal serviço sob regime de concessão, assinale a afirmativa correta.

A

A tarifa do serviço público deverá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

B

O Município deverá observar o prazo máximo estipulado em lei federal para as contratações sob regime de concessão pública.

C

A concessionária do serviço público deverá suportar os encargos provenientes da lei em razão de hipóteses deferimento de gratuidade de tarifa a determinadas categorias de usuários.

D

O ente federativo poderá delegar a atividade mediante processo licitatório prévio que, de acordo com a legislação infraconstitucional, poderá ser na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

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Q2705593

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705593 Direito Constitucional

Sobre a posição dos municípios de acordo com o sistema federativo estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Foi atribuída competência legislativa supletiva ao Município no que concerne à atribuição de estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

B

A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

C

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, cuja fonte exclusiva advém de recursos do orçamento da União.

D

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q2687133

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Assistente de Comunicação |

Q2687133 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Dessa forma, considerando os entendimentos das Cortes Superiores, as afirmativas a seguir estão corretas a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.

A

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

B

A apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos Vereadores.

C

O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

D

Tratando-se de discurso proferido da tribuna da Câmara Municipal, a inviolabilidade do vereador “por suas opiniões, palavras e votos” (CF, Art. 29, VIII) não é absoluta, admitindo, como sanção, as que forem aplicáveis no âmbito da própria casa legislativa, bem como nas normativas que regulam a matéria em comento.

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Q2675135

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2024 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista de Controle |

Q2675135 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece limites para determinados gastos municipais, como, por exemplo, os que versam sobre as despesas com a remuneração dos Vereadores. No caso, o total dessa despesa não poderá ultrapassar o montante de:

A

2% da receita corrente líquida do Município.

B

2,5% da receita do Município.

C

5% da receita do Município.

D

20% da receita corrente líquida do Município.

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Q2649964

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico Legislativo |

Q2649964 Direito Constitucional

Qual das alternativas a seguir melhor descreve uma atribuição da Câmara Municipal em relação ao orçamento público?

A

Elaborar e executar o orçamento anual do município.

B

Aprovar, emendar ou rejeitar o projeto de lei orçamentária enviado pelo poder executivo.

C

Utilizar recursos do orçamento para promover campanhas eleitorais.

D

Determinar o aumento imediato dos impostos municipais sem consulta ao poder executivo.

E

Realizar o pagamento de salários diretamente aos funcionários públicos municipais.

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Q2649963

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico Legislativo |

Q2649963 Direito Constitucional

Qual é a principal função da Câmara Municipal no contexto do poder legislativo?

A

Executar projetos de infraestrutura nas áreas urbanas.

B

Criar e votar leis municipais que regulamentam a vida no município.

C

Gerir os recursos financeiros do município diretamente.

D

Organizar eventos culturais e sociais para a comunidade.

E

Determinar a carga horária dos servidores municipais.

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Questões de Concurso Sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

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